direito comercial falencia

• Acórdão nº 10407/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Representação. Contratação de Escritório de Advocacia por Inexigibilidade de Licitação. Especialidade em Direito Comercial. Atuação em Processo Judicial de Falência da Empresa Eletronet, Com Continuidade do Negócio, em Razão de Interesse de Empresas do Setor Elétrico. Contratação Julgada Legal Pelo Acórdão 933/2007-plenário. Ausência de Subcontratação. Cláusulas Fixando Honorários e Forma de Pagamento Regulares. Conhecimento. Procedência Parcial

• Acórdão nº 2005/0191178-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Março de 2008

Direito civil e comercial. Falência. Classificação de créditos definida por sentença transitada em julgado. Rediscussão incidental, no processo de falência. Impossibilidade, dado o procedimento estabelecido pelo art. 99 do Decreto-lei nº 7.661/41. Ausência de discussão do tema no acórdão recorrido. Limitação para a revisão da questão, pelo STJ. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. Tema pacificado. - A impossibilidade de rediscussão, incidentalmente, no processo de falência regido pelo Decreto-lei nº 7.661/41, da natureza de um crédito já habilitado por sentença transitada em julgado, não foi argüída perante o Tribunal, nem abordada pelo acórdão recorrido, de modo que, em sede de Recurso Especial, o tema não pode ser revisto. Precedentes....

• Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BANCESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO BACEN. FALTA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Em virtude da decretação de falência do Banco Comercial BANCESA S/A foi encerrada a liquidação extrajudicial, de modo que se reconhece o interesse de agir da parte-autora para pleitear indenização. Precedentes do TRF. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do Banco Central do Brasil, quanto ao dever de fiscalizar, e os prejuízos de ordem material sofridos por pessoas que aplicaram recursos no Banco Comercial BANCESA S/A. Nega-se provimento ao recurso de apelação. ...

• Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BANCESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO BACEN. FALTA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Em virtude da decretação de falência do Banco Comercial BANCESA S/A foi encerrada a liquidação extrajudicial, de modo que se reconhece o interesse de agir da parte-autora para pleitear indenização. Precedentes do TRF. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do Banco Central do Brasil, quanto ao dever de fiscalizar, e os prejuízos de ordem material sofridos por pessoas que aplicaram recursos no Banco Comercial BANCESA S/A. Nega-se provimento ao recurso de apelação. ...

• Acórdão nº 1.0000.00.227773-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Setembro de 2001

Direito Comercial. Falência. Remuneração do síndico. É inadmissível a remuneração do síndico que teve sua nomeação revogada, porque procedida em flagrante violação legal, nos termos do §4º do art. 67 da Lei de Falências.

• Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BANCESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO BACEN. FALTA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Em virtude da decretação de falência do Banco Comercial BANCESA S/A foi encerrada a liquidação extrajudicial, de modo que se reconhece o interesse de agir da parte-autora para pleitear indenização. Precedentes do TRF. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do Banco Central do Brasil, quanto ao dever de fiscalizar, e os prejuízos de ordem material sofridos por pessoas que aplicaram recursos no Banco Comercial BANCESA S/A. Nega-se provimento ao recurso de apelação. ...

• Acórdão nº 2009/0081499-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Setembro de 2009

Processo civil. Medida cautelar visando a obter antecipação de tutela em recurso especial ainda não sujeito a exame de admissibilidade. Direito civil e comercial. Extensão de falência a sociedade que supostamente integraria o grupo econômico da falida. Incerteza acerca da existência de liame societário entre a empresa falida, e a empresa a quem a falência se estendeu. Deferimento da liminar, 'ad cautelam', determinando-se o esclarecimento, pela requerente, de sua cadeia societária, com a reapreciação da matéria em 15 dias. - Ao permitir a extensão da falência mediante procedimento incidental, o STJ teve em mira as hipóteses em que há vínculo societário. Sem ele, não há como atingir, mediante a desconsideração, o patrimônio de terceiro alheio ao grupo econômico. - A dúvida quanto ao gr...

• Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BANCESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO BACEN. FALTA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Em virtude da decretação de falência do Banco Comercial BANCESA S/A foi encerrada a liquidação extrajudicial, de modo que se reconhece o interesse de agir da parte-autora para pleitear indenização. Precedentes do TRF. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do Banco Central do Brasil, quanto ao dever de fiscalizar, e os prejuízos de ordem material sofridos por pessoas que aplicaram recursos no Banco Comercial BANCESA S/A. Nega-se provimento ao recurso de apelação. ...

• Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BANCESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO BACEN. FALTA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Em virtude da decretação de falência do Banco Comercial BANCESA S/A foi encerrada a liquidação extrajudicial, de modo que se reconhece o interesse de agir da parte-autora para pleitear indenização. Precedentes do TRF. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do Banco Central do Brasil, quanto ao dever de fiscalizar, e os prejuízos de ordem material sofridos por pessoas que aplicaram recursos no Banco Comercial BANCESA S/A. Nega-se provimento ao recurso de apelação. ...

• Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BANCESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO BACEN. FALTA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Em virtude da decretação de falência do Banco Comercial BANCESA S/A foi encerrada a liquidação extrajudicial, de modo que se reconhece o interesse de agir da parte-autora para pleitear indenização. Precedentes do TRF. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do Banco Central do Brasil, quanto ao dever de fiscalizar, e os prejuízos de ordem material sofridos por pessoas que aplicaram recursos no Banco Comercial BANCESA S/A. Nega-se provimento ao recurso de apelação. ...