DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO NO ARESTO EXEQUENDO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. , § 2º, DO CPC. Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será idêntica à quantidade de ações a que a parte agravante foi condenada a subscrever em demanda judicial anterior, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. II. Agravo regimental a que se nega provimento, condenando-se a agravante a pagar à parte agravada multa de 1% (um por cento...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO NO ARESTO EXEQUENDO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. , § 2º, DO CPC. Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a quantidade de ações a que faz jus a parte agravada será apurada de acordo com o VPA fixado pelo balanço aprovado em assembleia-geral imediatamente anterior à integralização do capital, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. II. Agravo regimental a que se nega provimento, condenando-se a agravante a ...
DIREITO PRIVADO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. JULGAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. BALANCETE MENSAL. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. CISÃO E DOBRA ACIONÁRIA Com a cisão da Companhia Riograndense de Telecomunicações ¿ CRT e constituição da Celular CRT Participações S/A, previsto expressamente que os acionistas da CRT receberiam ações representativas do capital da nova sociedade, em quantidade e espécies idênticas, por crédito nas respectivas contas, sem prejuízo da sua participação no...
DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
...Brasília, 02 de agosto de 2011. DAVID WILSON DE ABREU PARDO... possuía cotas do capital da UNIGASES COMERCIAL LTDA), a S.A WHITE MARTINS incorporou, em 30 de ab...
DIREITO PRIVADO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. JULGAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. BALANCETE MENSAL. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. CISÃO E DOBRA ACIONÁRIA Com a cisão da Companhia Riograndense de Telecomunicações ¿ CRT e constituição da Celular CRT Participações S/A, previsto expressamente que os acionistas da CRT receberiam ações representativas do capital da nova sociedade, em quantidade e espécies idênticas, por crédito nas respectivas contas, sem prejuízo da sua participação no...
DIREITO PRIVADO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. JULGAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. BALANCETE MENSAL. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Caso dos autos em que não há ações a serem complementadas. APELAÇÃO DA DEMANDADA PROVIDA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70018523852, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 09/09/2009)
DIREITO PRIVADO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. JULGAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. BALANCETE MENSAL. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. CISÃO E DOBRA ACIONÁRIA Com a cisão da Companhia Riograndense de Telecomunicações ¿ CRT e constituição da Celular CRT Participações S/A, previsto expressamente que os acionistas da CRT receberiam ações representativas do capital da nova sociedade, em quantidade e espécies idênticas, por crédito nas respectivas contas, sem prejuízo da sua participação no...
DIREITO PRIVADO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. JULGAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. BALANCETE MENSAL. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. CISÃO E DOBRA ACIONÁRIA Com a cisão da Companhia Riograndense de Telecomunicações ¿ CRT e constituição da Celular CRT Participações S/A, previsto expressamente que os acionistas da CRT receberiam ações representativas do capital da nova sociedade, em quantidade e espécies idênticas, por crédito nas respectivas contas, sem prejuízo da sua participação no...
DIREITO PRIVADO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. JULGAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. BALANCETE MENSAL. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Caso dos autos em que não há ações a serem complementadas. APELAÇÃO DA DEMANDADA PROVIDA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70023694631, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 01/07/2009)
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
...Ministro Relator. Brasília, 08 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento). Mini...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Pr... nada tem que ver com a responsabilidade comercial ou civil do sócio, conseqüente à modalidade soc...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
politica industrial no brasil | requisitos da sentença condenatória | Reorganização industrial | concurso publico direito | Conselho da Europa | preliminary injunction appeal | The Receiver | affectionate names | fruit vegetable list | dairy products
