RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei conf... Marítimos e Portuários Ltda., Caboto Comercial e Marítima Ltda., Speedboat - Serviços de Transp...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. SOCIETÁRIO. NORMAS LOCAIS QUE ESTABELECEM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE GESTÃO (CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL) E DIRETORIA. ARTS. 42 E 218 (NOVA REDAÇÃO) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE LEI FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO COMERCIAL. Viola a reserva de lei para dispor sobre norma de direito comercial voltada à organização e estruturação das empresas públicas e das sociedades de economia mista norma constitucional estadual que estabelece número de vagas, nos órgãos de administração das pessoas jurídicas, para ser preenchidas por representantes dos empregados. Ação direta de...
...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único....
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CISÃO DE SOCIEDADES. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. A cisão não é forma onerosa de sociedade, por isso que não incide laudêmio na sua constituição. Precedentes: (REsp 944.507/PE, DJ 19.12.2007; REsp 312.291/PE, DJ de 17.12.2004; REsp 208.351/PE, DJ 04.02.2002; REsp 79.557/PE, DJ de 30.08.2002; RE 73.551-8/PR, DJ 31.08.1984). Deveras, a cisão caracteriza-se pela sucessão entre pessoas jurídicas, sem que o patrimônio da empresa sucedida ou cindida seja vertido, total ou parcialmente, para uma ou outras empresas sucessoras, sem nenhuma contraprestação financeira. Recurso especial desprovido. (REsp 987.886/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 25.06.2008 p. 1)
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA SUBSCRIÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL, MODALIDADES DE ATO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DA BRASIL TELECOM S/A - REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. Em relação aos artigos da Lei das Sociedades Anônimas e dos Códigos Civil e Comercial, que, em síntese, versam sobre o direito de preferência para a subscrição do aumento de capital, as modalidades do ato jurídico e a responsabilidade extracontratual de indenizar, respectivamente, constata-se que as razões recursais prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato e interpretação de contrato, o que se revela impossível ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA. DIREITO COMERCIAL. AÇÕES DA CRT. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de pedido de gratuidade postulado por pessoa jurídica, indispensável a produção de prova da citada insuficiência econômica, o que não veio demonstrado nos autos. Indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Quando o objeto da ação é a subscrição da diferença de ações, com o respectivo certificado e o pagamento dos dividendos que lhe são devidos, pela sua participação acionária, sem que a parte tenha conhecimento aproximado da vantagem econômica buscada, excepcionalmente, se mostra correto e possível arbitrar à c...
GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADES ANÔNIMAS. O Direito é uno e indivisível, razão pela qual suas subdivisões são meramente didáticas. Assim, para se verificar a ocorrência de grupo econômico, impõe-se perquirir os conceitos fornecidos pelo direito do trabalho e direito comercial. Destarte, entre as sociedades anônimas, se houver apenas mera identidade de alguns acionistas, revela-se inadequada a imediata conclusão de grupo econômico, eis que possuir valores mobiliários (ações) representa, em regra geral, tão-somente uma alternativa de investimento.
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei conf... Marítimos e Portuários Ltda., Caboto Comercial e Marítima Ltda., Speedboat - Serviços de Transp...
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE. LEGITIMIDADE DO INSS. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. O INSS, como agente responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição para o SESC, SENAC e SEBRAE, é parte passiva legítima nas ações nas quais se debate a legitimidade da referida exação. As sociedades prestadoras de serviços, em face da teoria da empresa, que alarga o âmbito de incidência do Direito Comercial e passa a disciplinar não apenas as atividades de mercancia mas a produção ou circulação de bens ou serviços, estão obrigadas a recolher as contribuições para o SESC/SENAC. A contribuição do SEBRAE tem fundamento de valid...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS). ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos, das provas e do contrato social afirmou que "a empresa apelante não possui direito à tributação fixa anual, consoante prevê o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n.º 406/68, devendo ser mantida a sentença, pois pela análise do contrato social constata-se que se trata de uma sociedade com caráter empresarial" (e-S...
... elemento hábil a desfigurar a natureza comercial da atividade exercida (AgRg no REsp 1.003.813...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
economia social no brasil | mesas e cadeiras para escritorio | procuração condominio modelo | adicional de horas extras clt | eleição presidencial de 1967 | But Gaza | Pulsic Limited | Bob Oatley | Rabbi Yitz Greenberg | mufied
