Desde há uns anos que o tema das relações entre a sociedade Metropolitana e a sociedade brasileira se tem vindo a libertar de algumas imagens historiográficas translatícias, adoptando modelos de análise e pontos de vista que têm menos a ser com os imaginários nacionalistas do que com a incorporação de perspectivas mais modernas da historiografia geral. O meu ponto o seguinte. Para se falar de um direito colonial brasileiro - com a importância política e institucional que e isto tem -, é preciso entender que, no sistema jurídico de Antigo Regime, a autonomia de um direito não decorria principalmente da existência de leis próprias, mas, muito mais, da capacidade local de preencher o os espaços jurídicos de abertura ou indeterminação é assistente as na própria estrutur...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Não se caracteriza como extra petita a sentença que, reconhecendo a possibilidade de limitação dos descontos postulados na inicial, limita em percentual diverso do pretendido. Preliminar rejeitada. INÉPCAI DA INICIAL. Não configurada. Preliminar rejeitada. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... lado, que a busca subsidiária do direito comum não está autorizada, a partir dos limites impost...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR EM NOME DA RÉ, EMPRESA PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇO AUTÔNOMO DE MOTORISTA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ART. 114 DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. (CC 112.354/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 15/02/2011)
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO FUNDADO NO DIREITO COMUM - ACIDENTE TÍPICO - QUEDA DO POSTE DE INSTALA ÇÃO DE REDE ELÉTRICA - CULPA PA TRONAL IMPROVADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - PREJUDICADO O RECURSO DO A UTOR. 1. Em ação acidentaria pelo direito comum cumpre ao autor a prova do dano à saúde, à sua capacidade laborativa, relação causai
Acidente do trabalho - ação de indenização no direito comum fundada - sentença de parcial procedência apelação de ambas as partes - culpa da ré pelo acidente que não se desenhou induvidosa - nas causas em que se pede indenização acidentaria pelo direito comum, lugar não há para dúvida, esta que, surgida, não pode ser resolvida em favor do obreiro - recurso da ré provido; recurso do autor prejudicado. Agravo retido - não reiteração - recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS DÉCADAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONDOMÍNIO. DIREITO NÃO EXERCIDO. EXPECTATIVA DA RÉ PROPRIETÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPPRESSIO). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A suppressio, espécie de venire contra factum proprium, vem fundada na boa-fé objetiva, visando inibir providências que já poderiam ter sido adotadas há anos pelo titular do direito, criando a expectativa na parte adversa, justificada pelas circunstâncias, de que o direito que lhes correspondia não mais seria exigido. No caso dos autos, a área comum condominial foi utilizada de forma ...
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
..., e não de previsão do Direito Civil comum (enriquecimento sem causa às expensas de outrem)....
VÍNCULO DE EMPREGO DO AUTOR COM A PRIMEIRA RECLAMADA. Cooperar é relação que aponta para simbiose, ajuda mútua, participação de pessoas com objetivos comuns e um certo grau de afetividade (affectio societatis) pela finalidade a ser alcançada, trabalho em comum. O princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, conduz ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa quando há relação diversa da associativa entre as partes, mediante subordinação. Recurso não provido.
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