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direito comunitario conceito
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4.073 documentos para direito comunitario conceito
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O conceito de integração européia constitui um desafio constante às funções clássicas do constitucionalismo e do Direito Constitucional. É necessário abordar uma tarefa capaz de repensar os conceitos e instrumentos do Direito Constitucional. Um novo paradigma, pois está surgindo. A importância crescente destes problemas de relação entre o ordenamento comunitário e os ordenamentos nacionais levou aos juristas de Direito Constitucional a desenvolver, paulatinamente, uma disciplina autônoma que já começou a ser denominada de Direito Constitucional Europeu. Palavras-Chave: direito comunitário europeu. integração européia. sistema normativo com...
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Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo os vinculados apenas de fato à pessoa jurídica de direito público), não lhe cabendo sequer a análise quanto à validade ou não da contratação noticiada pelas partes. Noutras palavras, apenas a Justiça Comum detém a possibilidade de, não só apreciar as postulações formuladas em face do ente público, como também de averiguar se o vínculo havido estaria ou não em conformidade com as regras constitucionais pertinentes. O fato de o servidor (lato senso) ter sido contratado para o exercício da função de agente comunitário de saúde não altera a solução qu...
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... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã..., pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidad...
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Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo os vinculados apenas de fato à pessoa jurídica de direito público), não lhe cabendo sequer a análise quanto à validade ou não da contratação noticiada pelas partes. Noutras palavras, apenas a Justiça Comum detém a possibilidade de, não só apreciar as postulações formuladas em face do ente público, como também de averiguar se o vínculo havido estaria ou não em conformidade com as regras constitucionais pertinentes. O fato de o servidor (lato senso) ter sido contratado para o exercício da função de agente comunitário de saúde não altera a solução qu...
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra, possuem plena eficácia probatória, ausentes elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Precedentes do STF e STJ. . Acusados que optaram por permanecer em silêncio, circunstância que não lhes desfavorece, mas que não impede o acolhimento da tese acusatória amparada no restante da prova colhida. Testemunhas policiais que afirmaram ter apreendido a arma de fogo transportada em via pública por um dos acusados no interior de seu automóvel. Testemunha que apontou ambos denunciados como indivíduos que realizaram am...
...O conceito de lesividade ou ofensividade nos crimes de perigo... que a norma lhes ampara em sua pessoa e direitos, isto é, não poderiam sair à rua confiando na i... um delito de perigo coletivo ou comunitário presumido para a segurança porque a conduta típi...
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. Confissão do réu corroborada pelas declarações das demais testemunhas e pela prova pericial. Acusado que transportava conscientemente a arma consigo em local público, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo. ARMA MUNICIADA. LESIVIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO IDÔNEA PARA PRODUZIR DISPAROS. Acusado que portava arma municiada e em perfeita condições de produzir disparos, sendo evidente a lesão ao bem juridicamente tutelado. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também denominados `délits-obstacles¿ ou `crimes de posse¿ (`besitzdelikte¿/ `offense of possession¿/`delitos de posesión¿). ...
...O conceito de lesividade ou ofensividade nos crimes de perigo... que a norma lhes ampara em sua pessoa e direitos, isto é, não poderiam sair à rua confiando na i... um delito de perigo coletivo ou comunitário presumido para a segurança porque a conduta típi...
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N° 10.826/03). - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, dive...
...O conceito de lesividade ou ofensividade nos crimes de perigo... um delito de perigo coletivo ou comunitário presumido para a segurança porque a conduta típi...
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Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
