direito comunitário direito internacional público
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... público, organização da sociedade civil ou agente ... jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais ... : pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao ... funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... #Incluído ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... de estabelecimento rural, inclusive comunitário ... ARTIGO 37 ... É mantida, no ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.404, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... Decreto, entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os ... ão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... natural e Princípios de direito público, entendendo como lei natural aquela imposta por ... Direito da Integração e Direito Comunitário ... Ambos, intrinsecamente ligados, nasceram do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: ...
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Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos
... , intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da ... Doutora em Direito Internacional pela USP, especialista em Direito de Integração ... ) e Professora de Direito Internacional Público e Privado no Curso de Direito do UNIFIEO (Centro ... de Integração” e “Direito Comunitário” ... Neste trabalho, utilizaremos a ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... Direito da Integração e Direito Comunitário. 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário ... 7.11. Direito Marítimo. Direito Público Internacional Marítimo e Direito do Mar. 7.11.1 ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... natural e Princípios de direito público, entendendo como lei natural aquela imposta por ... Direito da Integração e Direito Comunitário ... Ambos, intrinsecamente ligados, nasceram do ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... Direito Internacional; mudanças climáticas; princípio ... 1 Doutora em Direito Público/Direito Comunitário pela Universidad Alcalá de ... -
Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... Oliveira Bernardi Mestranda em Direito Público na Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... ões de direitos humanos e de direito comunitário. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora ... -
Noções introdutórias
... Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... Direito Internacional quanto do Direito Público. O caráter interdisciplinar é inerente à ... Direito da Integração e o Direito Comunitário; ... 4. Compartilhar experiências em todas as ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... ões internacionais da Organização Internacional do Trabalho, veriicando-se a função do Poder ... Pós-graduando em Direito Público pela ... Faculdade Baiana de Direito ... ões de direitos humanos e de direito comunitário. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 833 ... -
O método colisional
... a principal particularidade do Direito Internacional Privado, como ramo jurídico ... , com exceção do Direito Internacional Público, nos quais a norma jurídica é como a luz do ... diz respeito aos aspectos de Direito comunitário ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e de estudo de caso. Palavras-Chave: ... temas: blocos econômicos, direito comunitário, direito internacional público, direito da ... -
O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... Por fim, necessário distinguir Direito nacional do Direito internacional, a fim de se ter uma exata noção acerca do Direito Comunitário e de ... AMARAL JÚNIOR, A. Introdução ao Direito Internacional Público ... São Paulo: Atlas, 2008 ... BORCHARDT, K. O abc do direito ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... pelas próprias emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ...