MERCOSUL - CARTA ROGATÓRIA PASSIVA - DENEGAÇÃO DE EXEQUATUR - PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (OURO PRET0/MG) - INAPLICABILIDADE, POR RAZÕES DE ORDEM CIRCUNSTANCIAL - ATO INTERNACIONAL CUJO CICLO DE INCORPORAÇÃO, AO DIREITO INTERNO DO BRASIL, AINDA NÃO SE ACHAVA CONCLUÍDO À DATA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO EXEQUATUR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL, O DIREITO COMUNITÁRIO E O DIREITO NACIONAL DO BRASIL - PRINCÍPIOS DO EFEITO DIRETO E DA APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA GERAL DE RECEPÇÃO PLENA E AUTOMÁTICA DE ATOS INTERNACIONAIS, MESMO DAQUELES FUNDADOS EM TRATADOS DE INTEGRAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A RECEPÇÃO DOS TRATADOS OU CONVENÇÕES I...
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de ... veiculado primeiramente nos canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras in...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;. II- opinião...
Este artigo tem como objeto a relação entre a dimensão constitucional da integração europeia e o poder de reforma da Constituição estatal. Procura-se demonstrar que esta relação produz, atualmente, fenómenos que justificam a categoria do poder constituinte derivado comunitário, sem paralelo na Teoria da Constituição, como elemento mais adequado para conferir uma dimensão explicativa a muitos dos fatos político-constitucionais que, derivados do âmbito comunitário, atingem a Constituição nacional, ensejando uma séria crise de paradigmas. Este objetivo é alcançado através da análise do confronto entre a Teoria do Poder Constituinte e a realidade político-constitucional comunitária, culminando na tentativa de construir uma abertura teórica que absorva tal realidade, proporcionando-lhe, na f...
...-se de tal forma impactantes no âmbito do Direito Constitucional, ao ponto de exigir uma ponderaçã...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... incipientes os conceitos de soberania nacional, que, como se verá mais adiante, constituem ponto...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ..., pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidad...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 0001409-50.2010.805.0000-0, Impetrado Pelo Município de Wenceslau Guimarães contra Ato do Secretário de Saúde do Estado da Bahia. Narra o Impetrante que, Após a Institucionalização do Programa de Agente de Saúde como Política Oficial do Governo Federal, e a Implementação do Pacs/Pfs, Verificou-se uma Série de Dificuldades para a Organização das Ações de Saúde nos Municípios. Afirma que, Não Obstante o Ministério da Saúde Admitir, Inicialmente, a Possibilidade de Vinculação do Agente Comunitário de Saúde de Forma Direta ou Indireta, a Maioria das Contratações Verificadas Eram Realizadas por Vínculos Temporários, o que Levou à Criação do Comitê Nacional de Desprecarização do Trabalho no Sus. Alega que, a Partir de Então, Após a Nego...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, . julgou improcedente o pedido formula... pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela ...a e Administração (TCA) e de Apoio Comunitário (TAC) prevista pela RC nº 36/74, do BNH importand...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO. ART. 223 DA CF/88. DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARTS. 49, INC. XII, E 223, § 3º, AMBOS DA CF/88. PENA DE MULTA. R$ 10.000,00. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 CP E ART. 5º, INCISO XLVI, CF/88. A norma insculpida no art. 183 da Lei 9.472/97 exige, para caracterização do tipo penal, que haja desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. A clandestinidade é elemento normativo do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Explorar atividade de radiodifusão, ainda que de caráter comunitário, exige a prévia autorização do órgão competente, na forma do art. 223 da Constituição Federal, bem como deliberação do Congresso Nacional, arts. 4...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 8/3/2007 14:45:38. Processo Ori...
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