RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL - GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A atividade de prevenção de doenças do agente comunitário de saúde expõe o empregado a risco de contrair doença infecto-contagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inexistindo labor no setor de isolamento de pacientes, mas sim em residências, não resta devido o adicional no grau máximo. HONORÁRIOS PERICIAIS. O valor arbitrado pelo Juízo originário para os honorários devidos ao perito mostra-se condizente com a complexidade do trabalho realizado, bem como com os valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada.
Este artigo tem como objeto a relação entre a dimensão constitucional da integração europeia e o poder de reforma da Constituição estatal. Procura-se demonstrar que esta relação produz, atualmente, fenómenos que justificam a categoria do poder constituinte derivado comunitário, sem paralelo na Teoria da Constituição, como elemento mais adequado para conferir uma dimensão explicativa a muitos dos fatos político-constitucionais que, derivados do âmbito comunitário, atingem a Constituição nacional, ensejando uma séria crise de paradigmas. Este objetivo é alcançado através da análise do confronto entre a Teoria do Poder Constituinte e a realidade político-constitucional comunitária, culminando na tentativa de construir uma abertura teórica que absorva tal realidade, proporcionando-lhe, na f...
...-se de tal forma impactantes no âmbito do Direito Constitucional, ao ponto de exigir uma ponderaçã... advento de um fenómeno constituinte originário, qual a natureza do quadro normativo que, ao deriv...
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL - GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A atividade de prevenção de doenças do agente comunitário de saúde expõe o empregado a risco de contrair doença infecto-contagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inexistindo labor no setor de isolamento de pacientes, mas sim em residências, não resta devido o adicional no grau máximo. HONORÁRIOS PERICIAIS. O valor arbitrado pelo Juízo originário para os honorários devidos ao perito mostra-se condizente com a complexidade do trabalho realizado, bem como com os valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada.
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A atividade de prevenção de doenças do agente comunitário de saúde expõe o empregado a risco de contrair doença infecto-contagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inexistindo labor no setor de isolamento de pacientes, mas sim em residências, não resta devido o adicional no grau máximo. HONORÁRIOS PERICIAIS. O valor arbitrado pelo Juízo originário para os honorários devidos ao perito mostra-se condizente com a complexidade do trabalho realizado, bem como com os valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada.
I - REMESSA -EX OFFICIO-. NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, -a-, firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa -ex officio- quando a condenação ou o direito controvertido for fixado em valor que não ultrapassar a sessenta salários mínimos, entendimento que também se aplica em ação rescisória, na forma do item II do verbete. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. DISCIPLINA DA LEI Nº 11.350/06. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. NECESSIDADE DE...
... aos pedidos formulados no processo originário (fl. 77), revela que as então Reclamantes, ora re...
{\rtf1\ansi\deff0{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}{\f1\fnil MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\lang1046\b\f0\fs16 PROC. N\'ba TRT - RO - 0000299-82-2010-5-06-0341 \par \'d3RG\'c3O JULGADOR\tab :\tab PRIMEIRA TURMA \par RELATORa\tab :\tab ju\'edza ana ISABEL gUERRA BARBOSA KOURY \par RECORRENTE\tab :\tab JONAS BEZERRA DOS ANJOS \par RECORRIDO\tab : MUNIC\'cdPIO DE BU\'cdQUE \par ADVOGADOS\tab :\tab MARCOS ANT\'d4NIO DA SILVA e MANOEL MODESTO DE ALBUQUERQUE NETO \par PROCED\'caNCIA\tab : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE. \par \par \par \f1 \par } Decisão: ACORDAM os desembargadores da 1.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DECLARAR a nulidade da sentença, posto que proferida por juízo absolutamente incompetente, sendo determinada a remessa dos aut...
... submissão da categoria dos agentes comunitários à condição de servidores públicos estatutário... de impedir, extinguir ou modificar o direito perseguido pela parte autora, para que só então ..., que o legislador constituinte originário, ao impor a obrigatoriedade de adoção do Regime ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PANAMBI. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme demonstra a Portaria n. 137-A, de 1º de março de 2004, a autora/apelante não se vinculou à Administração Municipal através de contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, inciso IX), mas foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Agente Comunitário de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, percebendo o valor correspondente a 0.5 do padrão CC1, nos termos da Lei Municipal 1.948/2001. Nomeada para o exercício de cargo em comissão passou, desde o início da relação jurídica entabulada, a integrar o Regime Jurídico Ún...
..., sendo o contrato celebrado nulo de pleno direito. Destacou que para a contratação prevista no art...Pode ser . originário. ou . derivado. O primeiro é o que vincula inicia...
O Excelso STF vem reiteradamente reconhecendo, em suas decisões, a competência da Justiça Comum para apreciação de demandas que discutam a forma de contratação do servidor regulamentada por lei local ou que se encontra ao arrepio das disposições previstas no art. 37, II, da CF Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença, posto que proferida por juízo absolutamente incompetente, sendo determinada a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Buíque, neste Estado de Pernambuco. Recife (PE), 03 de março de 2011. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza Relatora
... submissão da categoria dos agentes comunitários à condição de servidores públicos estatutário..., que o legislador constituinte originário, ao impor a obrigatoriedade de adoção do Regime ...
A contradição entre direito público interno e direito comunitário - revelada pela carência de legitimidade das decisões tomadas pelas instituições formadoras de blocos econômicos - impõe na agenda de discussões a questão de como pode ser legitimadas as estruturas supranacionais. Através da análise da União Européia, representante por excelência do processo de regionalização, da sua história e da sua estrutura institucional, há a busca de entendimento, não do que significa a supranacionalidade ou sua constitucionalização, mas de o que quer dizer a própria discussão. Para isto, há o enfrentamento de diferentes perspectivas sobre o direito constitucional comunitário. Passar-se-á pela vitória da democracia liberal na modernidade, para perceber que a Constituição para a União Européia é a ob...
... o direito comunitário, enquanto originário, equivale-se ao direito constitucional, aqui deriv...
O Excelso STF vem reiteradamente reconhecendo, em suas decisões, a competência da Justiça Comum para apreciação de demandas que discutam a forma de contratação do servidor regulamentada por lei local ou que se encontra ao arrepio das disposições previstas no art. 37, II, da CF Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença, posto que proferida por juízo absolutamente incompetente, sendo determinada a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Buíque, neste Estado de Pernambuco. Recife (PE), 03 de março de 2011. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora
... submissão da categoria dos agentes comunitários à condição de servidores públicos estatutário..., que o legislador constituinte originário, ao impor a obrigatoriedade de adoção do Regime ...
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