ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... nessa contestação (atas, arquivos de áudio, notícias veiculadas na imprensa, dentre outros) ... fixado liminarmente inviabiliza o direito de greve (e-STJ fls. 342-343);. (h) o Sindjus⁄DF..., na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das 'ações oriundas da rela...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ... a manipulação, pela ABIN, de arquivos de áudio e de e-mail acobertados pelo sigilo;. b.4) a inter...: ÂO habeas corpus, como writ constitucional que é, não rende ensejo à dilação probatória...
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda... Transitórias- ADCT, Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3o, Decret...
...DIREITO PENAL. EXAME DA JUSTA CAUSA PELO TRIBUNAL A QUO. ... alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Especializada ...Ao ouvir o arquivo de áudio do referido diálogo, concluí que situação não...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... há qualquer tipo de prova de abuso de direito de greve ou de interrupção dos serviços essenci..., na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das 'ações oriundas da rela... nessa contestação (atas, arquivos de áudio, notícias veiculadas na imprensa, dentre outros) ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... cópias das cinco reportagens em vídeo e áudio (CD), sendo que três delas transcritas por tabeli...
... de contrato de trabalho como operador de áudio, adicional salarial por acúmulo de funções e ho... de pernoitar fora de sua sede, terão direito a perceber 1 (um) salário-dia a cada dia de perma... categoria de direito social constitucionalmente reconhecido (CF, art. 7º, XXVI), somente podem re...
HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ANÁLISE DA PROVA. A análise da prova não deve ser feita na via estreita do hc, pois implicaria antecipação de julgamento, suprimindo uma instância. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. Prisão cautelar suficientemente fundamentada pelo magistrado `a quo¿, no sentido de evitar a reiteração de fatos criminosos ¿ tráfico de drogas ¿ o que significa preservar a ordem pública. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. O entendimento atual dos Tribunais Superiores é no sentido de impossibilidade de liberdade provisória em caso de crimes equiparados a hediondo como o tráfico de drogas. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de...
...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. N... defesa não ter tido acesso aos DVDs com o áudio das interceptações telefônicas do caso em tela,...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 15/12/2004 16:07:54. Processo O... este Juízo, havia um sincronismo entre o áudio e os dados respectivos, fato que não ocorre hoje ...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... a respeito da natureza jurídica de direito privado do SESC e de seus recursos, bem como quant... que o referido dispositivo constitucional afirma o vínculo do SESC e demais entidades priva... CGU, para contratação de serviços de áudio (Convite CT-S 50/2007), fornecimento de carne bovi...
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