direito constitucional esquematizado
-
Acórdão Nº 2013.900016-4 do Conselho da Magistratura, 12-08-2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CERTIDÕES NEGATIVAS. DISTRIBUIDORA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO SOCIAL. IGUALDADE E ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. PONDERAÇÃO. COLETIVIDADE. PREFERÊNCIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO."Não haverá declaração de invalidade de qualquer dos princípios em colisão. Diante das condições do caso concreto, um princípio...
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO SOCIAL. IGUALDADE E ACESSO À JUSTIÇA ... Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p ... -
Decisão Monocrática Nº 4000130-03.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-07-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000130-03.2018.8.24.9004Mandado de Segurança n. 4000130-03.2018.8.24.9004, de Laguna Impetrante : Associação de Assistência à Saúde -...
... Impetrado : Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000094-24.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000094-24.2019.8.24.9004Mandado de Segurança n. 4000094-24.2019.8.24.9004, de Braço do Norte Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃO
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Braço ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000095-09.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000095-09.2019.8.24.9004Mandado de Segurança n. 4000095-09.2019.8.24.9004, de Braço do Norte Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃO
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Braço ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000093-39.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000093-39.2019.8.24.9004Mandado de Segurança n. 4000093-39.2019.8.24.9004, de Braço do Norte Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃO
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Braço ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000108-42.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-06-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000108-42.2018.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000108-42.2018.8.24.9004, de Braço do Norte Impetrante : Pedro Patel CoanAdvogado : Pedro...
... Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000109-27.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-06-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000109-27.2018.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000109-27.2018.8.24.9004, de Braço do Norte Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃ
... Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 0000174-56.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 0000174-56.2019.8.24.9004Mandado de Segurança n. 0000174-56.2019.8.24.9004, de Laguna Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃO...
... Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 0000004-64.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-03-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 0000004-64.2017.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 0000004-64.2017.8.24.9001, de Palhoça Impetrante : Banco Pan S/AAdvogado : Sigisfredo...
... Impetrado : Juiz de Direito" do Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça\xC2" ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000040-72.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-11-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000040-72.2016.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000040-72.2016.8.24.9001, da Capital - Norte da Ilha Impetrante : ASSEC - SOCIEDADE...
... Impetrado : Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000155-66.2018.8.24.0904 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-10-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000155-66.2018.8.24.0904Mandado de Segurança n. 4000155-66.2018.8.24.0904, de Içara Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃO...
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo", indicando o artigo 1º da Lei ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 0000050-19.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-09-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 0000050-19.2018.8.24.9001Mandado de Segurança n. 0000050-19.2018.8.24.9001, da Capital Impetrante : Boa Vista Serviços S.A.Advogado :...
... Impetrado : Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da ... ção" (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Acórdão nº 1023607-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –TRÁFICO DE DROGAS - NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE HEDIONDEZ - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E TJMT - PREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO -...
... de hediondez decorre de texto constitucional, por derivação, na categoria de crimes ... Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista ... -
Decisão Monocrática Nº 4000022-08.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000022-08.2017.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000022-08.2017.8.24.9004, de Criciúma Impetrante : Nelson Donato EspíndolaImpetrado : Juiz do
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo", indicando os artigos 1º e ... Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 0000038-39.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-10-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 0000038-39.2017.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 0000038-39.2017.8.24.9001, de São José Impetrante : Rita de Cássia Regis de MeloAdvogado :...
... Impetrado : Juiz de Direito" do Juizado Especial Cível da Comarca de São Jos\xC3" ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Acórdão nº 1018730-93.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE HEDIONDEZ - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - CARÁTER HEDIONDO AFASTADO SOMENTE PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO - ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E TJMT - PREQUESTIONAMENTO -
... de hediondez decorre de texto constitucional, por derivação, na categoria de crimes ... Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista ... -
Decisão Monocrática Nº 4000093-87.2015.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-02-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000093-87.2015.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000093-87.2015.8.24.9001, de São João Batista Impetrante : Banco do Brasil S.A.Advogada :...
... Impetrada : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000064-03.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-11-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000064-03.2016.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000064-03.2016.8.24.9001, da Capital - Eduardo Luz Impetrante : Glaucia Regina...
... Impetrado : Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Direito constitucional e constituição
... 21. Direito constitucional esquematizado. 14. ed. Saraiva, 2010, p. 66. 22. Op. cit., p. 12. 23. Art. 5º, § 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ...
-
Acórdão nº 2014/0110397-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA (SEGUNDO MOMENTO) ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO (PRIMEIRO MOMENTO). APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE...
... acusatória; entretanto, esse direitoal ... esquematizado ... , em observância à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, ... -
Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... Direito Constitucional Esquematizado. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 106. 27 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0427505-34.2016.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0427505-34.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON ANTÔNIO CASTRO MOREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TECNICO EM RADIOLOGIA COM DIREITO A DUAS FÉRIAS DE 20 (VINTE) DIAS POR ANO. PRETENSÃO DE RECEBER 1/3 A MAIS DO QUE O SALÁRIO NBORMAL A CADA...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios ... -
Decisão Monocrática Nº 4000002-26.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-03-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000002-26.2017.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000002-26.2017.8.24.9001, da Capital - Eduardo Luz Relator: Dr. Fernando Vieira Luiz DECISÃO
... direito líquido e certo do impetrante ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Teoria Geral do Direito
... operacional, “pode ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no momento em que o direito ... p. 41-43; LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado ... 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 135-143 ...
-
Acórdão nº 1012544-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA [PRIMEIRA GUIA], DATA-BASE, NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [PRIMEIRA GUIA], AFASTAMENTO DA...
... de hediondez decorre de texto constitucional, por derivação, na categoria de crimes ... Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista ...