FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
..., porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, ex vi do art. 5º, LXIII, da... obra Direito Constitucional Esquematizado:. "O efeito erga omnes da decisão foi previsto so...
Representação. Conhecimento. Declaração de Inidoneidade do Licitante para Participar de Licitação Na Administração Pública Federal, Nos Termos do Art. 46 da Lei Nº 8.443/1992. Acórdão 2.928/2010 - Tcu - Plenário. Pedido de Reexame. Conhecimento. Provimento Negado
... o que não o fez, precluindo o respectivo direito, sem que se possa atribuir responsabilidade ao Tri... administrativa, previstos constitucionalmente. Além desses postulados, a empresa destaca, tamb... Pedro Lenza (Direito constitucional esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 138), na ne...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
..., na qual, segundo Délio Maranhão (in Direito do Trabalho. Editora Fundação Getúlio Vargas, 1... ADI 3.934-2/DF, proclamando a constitucionalidade dos preceitos examinados. Concluiu o Relator do fe...- (in Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 12ª edição, 2008, p. 171)...
Representação. Participação em Licitação Reservada a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ausência Dos Requisitos Legais. Fraude à Licitação. Inidoneidade. Pedido de Reexame. Conhecimento. Negado Provimento. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade Na Deliberação Atacada. Conhecimento. Não Provimento. Correção de Erro Material. Nega-se Provimento A Embargos De Declaração, Ante A Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição Na Deliberação Embargada
... diferenciado exige autorização constitucional e deve ser realizado de forma estrita. Nesse caso,...Visa o equilíbrio na restrição de direitos e concessão de benefícios, conforme leciona Inoc... Pedro Lenza (Direito constitucional esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 138), na ne...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO. ATO DE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Com efeito, tem-se que o contrato de locação foi caracterizado pela legislação como título executivo extrajudicial, transmutando-o com força executiva. Contudo, o protesto será devido sempre que a obrigação expressa no título for líquida, certa e exigível. Na hipótese dos autos, o contrato de locação de imóvel aprese...
... professor Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado, pág. 518, citando o mestre Hely Lo...
Pedido De Reexame. Nulidade Processual Insanável. Conhecimento. Provimento. Insubsistência Do Acórdão Recorrido
... eletrônica ou telefonema, impedindo-se o direito amplo de a empresa se defender. 17. Aduz que não ...Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 646), dentre... Pedro Lenza (Direito constitucional esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 138), na ne...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041661448, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04...
... aos princípios da natureza constitucional, a Lei Complementar n.º 82/95 tem limitação em ... sentença, qual seja, a de desconstituir direitos anteriores já consolidados, em clara afronta ao p...Direito Constitucional Esquematizado, Saraiva, 2010, p. 553. 9. BARBOSA MOREIRA, José ...
Pedido de Reexame. Monitoramento. Procuradoria-geral da Fazenda Nacional. Conhecimento. Provimento Parcial. Alteração Dos Subitens Recorridos
...Visa o equilíbrio na restrição de direitos e concessão de benefícios, conforme leciona Inoc...Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 181). Logo, ... Pedro Lenza (Direito constitucional esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 138), na ne...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041661448, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04...
... aos princípios da natureza constitucional, a Lei Complementar n.º 82/95 tem limitação em ... sentença, qual seja, a de desconstituir direitos anteriores já consolidados, em clara afronta ao p...Direito Constitucional Esquematizado, Saraiva, 2010, p. 553. 9. BARBOSA MOREIRA, José ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. Provimento do apelo para conceder o reajuste, observado o marco inicial delimitado na peça portal. 2. A dívida judicialmente afi...
...4. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não são devidas custas judiciais, nos ...Como bem refere o festejado constitucionalista Pedro Lenza, exercendo sua função jurisdicional,...Direito Constitucional Esquematizado, Saraiva, 2010, p. 553. 9. BARBOSA MOREIRA, José ...
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