direito constitucional inconstitucionalidade

• Constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade - Lei distrital nº 3.977/2007 - Registro de bens culturais de natureza imaterial direito constitucional

(Reg. Ac. 397.217). Relator: Des. Edson Alfredo Smaniotto. Requerente: Governador do Distrito Federal (Advs. Dra. Maria Dolores Serra de Mello Martins, Dr. Luiz Lucas da Conceição e Dr. Leonardo Antônio de Sanches). Requerido: Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Adv. Dr. Stefano Borges Pedroso - Procurador). Decisão: conceder a liminar, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Constitucional

• Acórdão nº 70044745206 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 17 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. DIREITOS-FUNÇÕES. CAUSA PETENDI E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 92, VII, 94 E 125, TODOS DA CF/88. ART. 232, § 2º, LEI ESTADUAL Nº 7.356/80. O Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da Justiça, exercendo direito-função, detém legitimação ativa para propor mandado de segurança quanto a ato do Governador do Estado que signifique diminuir atribuições e prerrogativas da instituição. Perfeitamente possível, em sede de mandado de segurança, consignar, na causa petendi, questão constitucional, sem que isso desvirtue o processo subjetivo e seu alca...

• Acórdão nº 939 de Tribunal Pleno, 18 de Março de 1994

- Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisorio sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4., incisos I e IV, 150, incisos III, 'b', e VI, 'a', 'b', 'c' e 'd', da Constituição Federal. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precipua e de guarda da Constituição (art. 102, I, 'a', da C.F.). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucional...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 29 de Julho de 2010

Considerando que o STF ao analisar a questão constitucional sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e editar a Súmula Vinculante nº 4, adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional como ¿declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade¿ e também diante da diversidade de núcleos produtores de normas trabalhistas, é imperiosa a conclusão de que até que haja disposição heterônoma ou negociação coletiva dispondo sobre qual será o indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, deverá o salário mínimo continuar a ser utilizado como parâmetro. Negado provimento nesse particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, extinguir, sem resolução d...

• Acórdão nº 568947 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/ INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE – LCM 434/2003. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743-QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o en...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-242400-27.2005.5.15.0099 de 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ARTIGO 192). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade-, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucion...

• Acórdão nº 1.0000.04.405990-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2004

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

• Acórdão nº 1.0000.04.406100-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Novembro de 2004

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Subteto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

• Acórdão nº 1.0000.04.405987-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2004

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

• Acórdão nº 2010/0220420-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. Inobstante essas boas razões, a suspensão não é decorrência de imposição legal, mas providência reservada ao prudente arbítrio judicial, que levará em consideração as circunstâncias do cas...

... prestação jurisdicional, que também é direito constitucional dos cidadãos (CF, art. 5º, LXXVII...