RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA EMENA CONSTITUCIONAL 45/2004 - DIREITO INTERTEMPORAL. Versando a controvérsia sobre dano moral decorrente de ato lesivo do empregador (despedida sem justa causa), o prazo prescricional para postular a respectiva indenização na Justiça do Trabalho é de dois anos, eis que se trata de questão afeta à relação contratual trabalhista, cuja competência sempre coube a esta Justiça Especializada. Re...
Após expor noções inovadoras sobre o poder constituinte, inclusive negando a existência de poder constituinte constituído, pois seria uma simples competência de reforma, o autor tece considerações fundamentais, coligando o Direito Constitucional com o Direito Intertemporal, para retirar princípios e regras aplicáveis à sucessão das leis no tempo e, também, à superveniência de emenda constitucional, a fim de preservar a segurança jurídica, arrimada no direito adquirido em decorrência de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.Palavras-chave: Poder constituinte. Reforma constitucional. Direito Intertemporal. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada.After presenting innovative views on the Constitutional Power, including with the denial as to an existing constituti...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco an...
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretati... é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen... regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de dano moral decorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Contrário sensu, verificada a lesão anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia quanto à...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. EC 20/ REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Aplicação retroativa do texto constitucional do art. 14 da EC 20/1998 aos benefícios previdenciários limitados ao teto estabelecido para o RGPS. Reconhecida repercussão geral da matéria no RE 564.354-RG/SE, DJe 06.6.2008. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como ...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, a indicação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República se mostra inábil a elevar ao conhecimento o recurso de embargos. Inviável, noutro turno, a aferição da especificidade dos paradigmas transcritos no aspecto, porquanto o juízo ali contido acerca da existência ou não da mencionada nulidade prende-se à materialidade daqueles casos concretos. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Embargos não conhecidos, no tema. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA PELA TURMA. Os paradigmas transcritos n...
... do único dispositivo constitucional indicado naquele apelo, não há tese de mérito a...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. Na esteira dos precedentes desta SD...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - REPARAÇÃO PLEITEADA POR SUCESSORES EM NOME PRÓPRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUSTIÇA ESTADUAL - DIREITO INTERTEMPORAL - MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005 - INAPLICABILIDADE. Compete à Justiça comum processar e julgar a ação de indenização por acidente do trabalho movida, em nome próprio, pelos sucessores do trabalhador falecido, pois não existe relação de trabalho entre as partes, mas sim relação jurídica de natureza civil. Inexistindo prova de que a citação do devedor ocorreu anteriormente à entrada em vigor da nova lei de cumprimento de sentença, suas disposições devem ser aplicadas à execução. A multa de 10% sobre o valor do débito não incide sob...
... Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004. Não se aplica à hipótese a Lei 11.232/...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cen...
... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípioo constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770/R...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... prescricional trienal, bem como, norma de direito intertemporal, conforme preceituado no artigo 2.02...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, não possibilita a aplicação imediata da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a regra de transição, com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica. Tendo a ciência inequívoca do dano sofrido pela a autora ocorrido em 1997, e proposta a ação em 2004, na Justiça do Trabalho em relação à indenização por d...
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