PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o art. 6º, III, do CDC, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por ...
...É preceito consuetudinário, com respaldo na doutrina e na jurisprudência, qu...
Analisando o conflito de 20 de julho de 1879 envolvendo as autoridades provinciais e os colonos do Núcleo Agrícola Benevides na província do Pará, nos ocuparemos em destacar as diferentes interpretações dadas à revolta e como o posicionamento do judiciário brasileiro frente ao movimento, marcada pela busca em pautar suas decisões no cumprimento da lei, não deixou de considerar os costumes desenvolvidos pelos colonos; uma característica deste momento da história da justiça no Brasil, que oscilava entre o direito legal e consuetudinário. Este posicionamento, que acreditamos era também reflexo dos diferentes interesses construídos em torno da revolta, ao mesmo tempo em que legiti...
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a questão trazida à declaração foi posta no recurso sem prequestionamento na instância originária ou se, por se tratar de fato público, notório e costumeiro, o juízo o fundamenta no direito consuetudinário. Recurso não conhecido.
Pedido de diferenças salariais, auxílio-refeição e cesta-alimentação. No caso em tela, não foram juntadas as normas coletivas que embasam o pedido. Na forma do art. 337, do CPC, cabe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe o teor e a vigência. No caso em tela, a fim de não haver prejuízo à reclamante, em razão da ausência das normas coletivas do período de trabalho anterior a 01/09/2007, em razão de que a procedência parcial do pedido faz coisa julgada, impedindo-a de postular novamente as diferenças pretendidas, é necessário que a ação seja extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INEXISTÊNCIA. Sabe-se que os acordos e convenções coletivos são uma forma de manifestação normativa no direito do trabalho. Do disposto no artigo 337 do CPC, a parte que alegar -direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz-. Se o direito está previsto em norma coletiva, e essa norma foi juntada aos autos, tem-se que restaram comprovados - sem sequer haver determinação de juntada pelo julgador - o teor e a vigência de norma de aplicação de âmbito restrito. Feito isso e a correta exposição dos fatos pela parte da parte, cabe ao juiz dizer qual a norma aplicável. Portanto, não constitui julgamento extra petita a aplicação de norma coletiva diferente da indicada pelo...
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1. Consoante entendimento pacificado recentemente na SDI-I, -As autarquias do Estado de São Paulo são representadas judicialmente por sua Procuradoria Geral, por força do que dispõe o art. 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Não se aplica à hipótese a legislação processual civil, cuja interpretação levou a edição do verbete n.º 318 da SBDI-1, quando vigente norma especial que disciplina o assunto. A hipótese envolve organização de estado membro, para a qual a Constituição Federal garantiu autonomia, nos termos do art. 25 da Constituição Federal. De outro lado, há de ser aplicada a parte final d...
... a parte provar o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinár..., estadual, estrangeiro ou consuetudinário. À míngua de determinação judicial, não há d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE AUTARQUIA FEDERAL À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA A IMPOSTOS - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE: ALEGAÇÃO DE "IMUNIDADE" (ISENÇÃO MUNICIPAL) NÃO COMPROVADA. Por força do disposto no art. 150, VI, "a" e seu § 2º, da CF/88, as autarquias federais gozam de imunidade aos impostos, como o IPTU, não, porém, às taxas, espécie tributária distinta de "imposto". A teor do art. 337 do CPC ("A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim determinar o juiz"), se a UFMG alega "imunidade" às taxas municipais por força de ato municipal (Resolução nº 440/2002), deve provar- lhe o te...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1. Consoante entendimento pacificado recentemente nesta Subseção Especializada, -As autarquias do Estado de São Paulo são representadas judicialmente por sua Procuradoria Geral, por força do que dispõe o art. 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Não se aplica à hipótese a legislação processual civil, cuja interpretação levou a edição do verbete n.º 318 da SBDI-1, quando vigente norma especial que disciplina o assunto. A hipótese envolve organização de estado membro, para a qual a Constituição Federal garantiu...
... a parte provar o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinár..., estadual, estrangeiro ou consuetudinário. À míngua de determinação judicial, não há d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTARQUIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NORMA ESPECÍFICA. Demonstrada a violação do art. 25, § 1.º da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar a Revista. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 318 DA SBDI-1. PROVA DESNECESSÁRIA. As autarquias do Estado de Pernambuco são representadas judicialmente por sua Procuradoria-Geral, por força do que dispõe o art. 72 da Constituição do Estado de Pernambuco. Não se aplica à hipótese a legislação processual civil, cuja interpretação levou à edição do verbete n.º 318 da SBDI-1, quando vigente norma especial que disciplina o assunto. A hipótese envolve organiz...
... a parte provar o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinár..., estadual, estrangeiro ou consuetudinário. À míngua de determinação judicial, não há d...
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente aos Organismos Internacionais, desde que atuem no âmbito das relações privadas, especialmente na área do Direito do Trabalho. II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o princípio consuetudinário da imunidade absoluta do Estado Estrangeiro acha-se em franco desuso, idêntica orientação deve ser imprimida na análise dos Decretos nºs 52.288/63 e 59.298/66, de modo a r...
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