PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO: OFENSA AO DIREITO EM TESE. CASO COROA-BRASTEL. PREJUÍZO DOS INVESTIDORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE EVITAR O PREJUÍZO. DANOS AOS INVESTIDORES: POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOMENTE NO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL NECESSÁRIO ENTRE A CONDUTA DO BACEN, A QUEBRA DO GRUPO E SUPOSTOS PREJUÍZOS DOS INVESTIDORES. Na lição, por todos, de Pontes de Miranda, "violação a literal disposição de lei" significa violação ao direito. Para o cabimento da ação rescisória - diz - "o que importa é que tenha havido infração da regra jurídica, ofensa ao direito em tese" (Tratado da Ação Rescisória. 29 ed. Campinas: Bookseller, 2003, p. 302). É pressup...
..., lei, norma infralegal ou direito costumeiro); b) na submissão particular do agente a essa esp...
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a questão trazida à declaração foi posta no recurso sem prequestionamento na instância originária ou se, por se tratar de fato público, notório e costumeiro, o juízo o fundamenta no direito consuetudinário. Recurso não conhecido.
FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL, SEM A EXPLICITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.
HABEAS-CORPUS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM NOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. O habeas-corpus merece denegação. O paciente foi denunciado por homicídio doloso cometido na direção de veículo automotor, sendo-lhe concedida a liberdade provisória. Depois, envolveu-se em novo acidente de trânsito, o que motivou o Ministério Público a pedir a sua prisão preventiva. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base na garantia da ordem pública. De fato, o envolvimento do paciente em novo acidente de trânsito após a concessão da liberdade provisória poderia lhe ocasionar a revogação do benefício ou, como ocorreu aqui, a decretação da prisão preventiva. O paciente, ao que tudo indica,...
...mica; e (b) a violação da suspensão do direito de dirigir. Ademais, parece que a combinação "álcool + direção" é fato costumeiro em sua vida, conforme se pode extrair das ocorrên...
FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL, SEM A EXPLICITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.
Apelação Cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres. Contrato de transporte que prevê período delimitado de tempo para a devolução dos contêineres com isenção de pagamento de qualquer valor pela utilização dos mesmos ("free time"). Ultrapassado tal prazo, há incidência de valor referente à sobreestadia. Alegação de prescrição que não procede. Aplicável ao caso, em virtude do princípio "tempus regit actum", o prazo prescricional de 1 (um) ano estipulado no artigo 449, 3. do Código Comercial, tendo em vista que o aperfeiçoamento do negócio jurídico se deu na vigência da referida norma. No que se refere ao termo inicial da contagem do mesmo passa a correr da data da efetiva devolução dos contêineres. Interrupção do prazo prescricional devido à interposiçã...
Adota-se, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 146/152, Destacando que Gismalia da Silva Souza e Outras, Servidoras Públicas Estaduais Inativas, Ajuizaram Ação Ordinária contra o Estado da Bahia, Requerendo a Condenação Deste último na Devolução dos Valores Descontados a Título de Contribuição Previdenciária no Período de Fevereiro de 1996 a Dezembro de 2002. o Juízo a Quo Julgou Procedente em Parte o Pedido Formulado Pelas Autoras, ³para Determinar que o Estado da Bahia Proceda à Devolução dos Valores Deduzidos de Seus Proventos a Título de Descontos Previdenciários, Devendo Ser Observada a Prescrição Qüinqüenal das Dívidas contra a Fazenda Pública, Conforme o Art. 1º do Decreto Nº 20.910/32, ou Seja, a Serem Pagos a Partir de 23 de Dezembro de 1998, Já que a Ação ...
... não havendo falar em violação ao direito adquirido ou ao primado da irredutibilidade dos ve... sentenciante não se houve com o costumeiro acerto ao consignar, como fundamento para a proced...
Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
.... ACORDAM, em 4a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, pr... científica para adotar outro de uso costumeiro"(TJSP, 1'C, Ap. n." 134.451-1, j. 16.8.90). . A ...
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
... sólida regra de direito internacional costumeiro, a partir do momento em que desertam dessa regra o...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... entre os Estados, na maioria, de fundo costumeiro e reconhecido pela jurisprudência nacional, sobre...
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