A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. Nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. Contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único meio para o crescimento econômico, social e cultural de uma sociedade. Governos e sociedade devem envidar todo esforço e habilidade para tal fim. Defendese a concorrência como garantia para os operadores do comércio, pelas vantagens de concorrer em igualdade de condições, em mercados em que os consumidores elegem produtos de melhor qualidade a preços mais acessíveis. Todo processo de integraçã...
Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar algumas das reformas por que passou o direito comunitário da concorrência e as novas formas de acesso à justiça que foram criadas com ela. As reformas, como será visto, foram baseadas em processos de descentralização da aplicação das regras do ramo do direito em pauta, o que tornou envolvidas as cortes nacionais dos Estadosmembros. Com isso, os cidadãos passaram a poder invocar o direito comunitário nas suas cortes nacionais, o que aumentou em muito as possibilidades de acesso à justiça dos mesmos. Para a demonstração dessas modificações e dos avanços no exercício da cidadania, o artigo apresentase dividido em três partes. A primeira demonstra a fundamental importância do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias na interpretaçã...
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACUSAÇÃO DE CONCORRENCIA DESLEAL EM FACE DA REFERÊNCIA DA MARCA DA AUTORA NA EMBALAGEM DO PRODUTO DA RÉ. ROUPAGEM DIVERSA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A prática de concorrência desleal enseja indenização ao ofendido quando comprovada conduta incompatível com a chamada Lex mercatoria. Caso em que o demandante afirma a referência da marca do autor no verso das embalagens dos produtos da ré, o qual induziria o consumidor em erro. Todavia, as provas colacionadas aos autos não se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 195, da Lei Nº 9.279/1996. Ausentes indícios de concorrência desleal durante colocação de produto similar no mercado consumidor, o qual induziria o consumidor em erro, não há se falar em indenização por dano ...
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACUSAÇÃO DE CONCORRENCIA DESLEAL EM FACE DA REFERÊNCIA DA MARCA DA AUTORA NA EMBALAGEM DO PRODUTO DA RÉ. ROUPAGEM DIVERSA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A prática de concorrência desleal enseja indenização ao ofendido quando comprovada conduta incompatível com a chamada Lex mercatoria. Caso em que o demandante afirma a referência da marca do autor no verso das embalagens dos produtos da ré, o qual induziria o consumidor em erro. Todavia, as provas colacionadas aos autos não se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 195, da Lei Nº 9.279/1996. Ausentes indícios de concorrência desleal durante colocação de produto similar no mercado consumidor, o qual induziria o consumidor em erro, não há se falar em indenização por dano ...
DIREITO DA CONCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED- CAMPINAS. EXCLUSIVIDADE DOS COOPERADOS. DOMINIO DE MERCADO REVELANTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO. COMPETÊNCIA DO CADE. A impetrante reincide na prática abusiva e invoca a tese da infração continuada, mas tal não ocorre porque houve mais de uma autuação. A impetrante não se adequou seus estatutos à lei da concorrência. A exclusividade na prestação de serviços, pretendida por cooperativa médica, sem embargo de apoio e do estímulo devidos ao cooperativismo e a outras formas de associativismo, além de atentar contra as garantias fundamentais de uma ordem econômica, financeira e social, baseada nos princípios da livre concorrência e da proteção à saúde, e voltadas para bem estar e justiça sociais (C...
DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
... ordem econômica, lesão à livre concorrência, direito do consumidor ou abuso de poder econômic...
RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...
Ação ordinária. Confirmada ilegitimidade ativa da Apelante Verlag porque não comprovada sua titularidade sobre os direitos autorais. Não configurada a concorrência desleal fruto de violação de direito autoral. A divulgação de informações técnicas e de fonte comum em evento exclusivamente didático não caracteriza afronta ao direito de autor. A participação inicial da Apelante Konus no evento afasta a hipótese de concorrência desleal. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença confirmada. Recurso improvido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmad...
..., que, para além da repressão à concorrência desleal, objetiva, por meio das cláusulas de irre...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito expressamente que o paciente sobrevive da economia informal e "ganhava sua vida HONESTAMENTE vendendo Cd's e DVD's, copiados através de computador". II - A conduta se enquadra na hipótese prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, não podendo ser afastada a aplicação da norma penal incriminadora, tampouco alegar-se que a conduta é socialmente adequada ou que o costume se sobrepõe à lei neste caso. III - O com...
..., e de órgãos de defesa da concorrência e defesa dos direitos autorais, da INTERPOL, entre...
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