PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN). 3. Em ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE POR TEMPO ININTERRUPTO, EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. Hipótese em que o órgão jurisdicional vedou a suspensão no fornecimento de energia elétrica, pretendida com base na inadimplência da consumidora, por reconhecer a prevalência do direito à vida (necessidade de manutenção ininterrupta do serviço público). O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, firmou sua orientação em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Entretanto, não se interpôs Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Recurso Especial não conhecido. Cancelamento da submiss...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA DO RAMO DE TELEFONIA. Faz jus ao adicional de periculosidade, com base na Lei 7.369/85, o empregado que faz instalação e reparação de linhas telefônicas, trabalhando próximo às linhas de energia elétrica, em condições de risco. O art. 2º do Decreto 93.412/86 não é inconstitucional, nem são extrapolados os limites da lei regulamentada, porquanto esta não restringe o direito aos empregados de empresas do ramo de energia elétrica. Recurso da quarta reclamada desprovido no aspecto.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTO INDIRETO. DEMANDA CONTRATADA. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A Segunda Turma, ao julgar o REsp 928.875/MT na sessão de 11.5.2010, modificou seu entendimento quanto à legitimidade ativa ad causam do consumidor de energia elétrica em relação ao ICMS. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL (rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. No caso da energia elétrica, embora o consumidor possa ser considerado contribuinte de fato, jamais o será de direito nas operações internas, pois não promove a circulação do bem, e...
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. ARTIGO 4.º, § 2.º, RESOLUÇÃO N.º 456/00. PRECEDENTES. Tem o autor direito à ligação da energia elétrica, com a respectiva transferência da titularidade para o seu nome, notadamente quando a negativa da concessionária decorre da existência de débito em nome de terceiro, cuja responsabilidade é de quem ainda mantém vínculo contratual com a empresa ré, devendo-se observar o disposto no artigo 4.º, § 2.º, Resolução n.º 456/00, entendimento alinhado à jurisprudência deste Tribunal de Justiça. (Apelação Cível Nº 70046048963, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/11/2011)...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTO INDIRETO. DEMANDA CONTRATADA. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A Segunda Turma, ao julgar o REsp. 928.875/MT na sessão de 11.5.2010, modificou seu entendimento quanto à legitimidade ativa ad causam do consumidor de energia elétrica em relação ao ICMS. A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 903.394/AL (Rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. No caso da energia elétrica, embora o consumidor possa ser considerado contribuinte de fato, jamais o será de direito nas operações internas, pois não promove a circulação do bem,...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI N. 10.348/02 SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAPACIDADE EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS USUÁRIOS. Trata-se de ação declaratória ajuizada pela BMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda. em que se pretende a declaração de ilegalidade da cobrança de encargo de capacidade emergencial e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença de mérito, dentre outras coisas, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da instituição do encargo de capacidade emergencial previsto na Lei n. 10.432/2002 e estabeleceu a restituição dos valores recolhidos a este título. O acórdão a quo, em sede de apelação...
... elétrica e que a relação jurídica de direito material controvertida é a que se estabelece entr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI N. 10.348/02 SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAPACIDADE EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS USUÁRIOS. Trata-se de ação declaratória ajuizada pela BMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda. em que se pretende a declaração de ilegalidade da cobrança de encargo de capacidade emergencial e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença de mérito, dentre outras coisas, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da instituição do encargo de capacidade emergencial previsto na Lei n. 10.432/2002 e estabeleceu a restituição dos valores recolhidos a este título. O acórdão a quo, em sede de apelação...
... elétrica e que a relação jurídica de direito material controvertida é a que se estabelece entr...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP Nº 903.394/AL. RECURSO REPETITIVO. A partir do julgamento do REsp nº 903.394/AL, realizado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, restou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. Nas ações que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, não é possível enquadrar o consumidor final na descrição legal de contribuinte de direito, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Agravo regimental imp...
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. ARTIGO 4.º, § 2.º, RESOLUÇÃO N.º 456/00. PRECEDENTES. Tem o autor direito à ligação da energia elétrica, com a respectiva transferência da titularidade para o seu nome, notadamente quando a negativa da concessionária decorre da existência de débito em nome de terceiro, cuja responsabilidade é de quem ainda mantém vínculo contratual com a empresa ré, devendo-se observar o disposto no artigo 4.º, § 2.º, Resolução n.º 456/00, entendimento alinhado à jurisprudência deste Tribunal de Justiça. (Apelação Cível Nº 70046228771, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 07/12/2011)...
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