direito da internet

• O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil

Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Estudos / Studies

• Acórdão nº 70041166547 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DOMÍNIO ELETRÔNICO. INTERNET. REGISTRO. NOME. ONTOPSICOLOGIA. LIMITES DE DISCUSSÃO: No caso dos autos, não se está discutindo se as técnicas propagadas pela ontopsicologia funcionam ou não, se se trata de uma ciência propriamente dita ou se está inserida do contexto de "charlatanismo". Então, todo o debate que as partes trouxeram acerca da sua credibilidade e de seus resultados em nada interfere na solução da lide. Isso porque, diante dos pedidos formulados pela autora, a controvérsia ora posta está limitada a determinar a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem detentoras de um registro de domínio na internet para fins de divulgação de críticas a respeito da ontopsicologia, ou estabelecer que apenas a entidade autora, que ale...

... da marca “ontopsicologia” teria direito a registrar domínios na internet com a utilizaç�...

• Acórdão nº 2010/0105407-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE ACESSO A SÍTIO NA INTERNET POR MEIO DA REDE INTERNA DO ÓRGÃO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO OU À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. São legítimas as restrições administrativas que autorizam o órgão público a monitorar o uso da Internet disponibilizada, bloqueando, se necessário, o acesso a arquivos ou sítios que comprometam o uso da rede ou perturbem as atividades profissionais. O bloqueio do ace...

• Decisão Monocrática nº 70044260347 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 08 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. VALORES DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Verificada a responsabilidade da autora pelos valores exigidos nas faturas de telefonia, não há falar em desconstituição do débito, tampouco em obrigação de indenizar. Fato constitutivo do direito da parte autora relativamente à alegação de cobranças excessivas não comprovado, ônus que lhe competia, na forma do art. 333, I do CPC. Presunção de correção da medição dos serviços não abalada, no caso concreto. MULTA. FIDELIZAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. A multa aplicada em razão da resilição do contrato com a operadora de telefonia, antes do período mínimo ajustado, não possui qualquer ilegalidade. Precedentes jurisprudenciais. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMEN...

• Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga

Apresentação - Filosofia da publicação - O setor de telecomunicações no ano de 2010 - STFC e redes de suporte à internet: assimilação, confusão ou substituição? - O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - Mídia eletrônica: medidas anticoncorrenciais e o livre fluxo de informação - Revisão do marco regulatório da mídia - Nova legislatura - Concorrência, fusões e aquisições - TV digital: a expansão do padrão ISDB-T e destino da faixa de TV aberta analógica - Aspectos jurídicos específicos - Sobreposição de outorgas de modalidades de serviços concedidos - Projeto de Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: a mídia por meios confinados - Abertura da competição na TV a Cabo e no MMDS - SMP versus MMDS: a disputa pela faixa de 2,5 GHz - Procedimento decisório do Conselho Diretor ...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Apresentação / Introduction

• Acórdãos nº 007627 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aquisição de produto pela internet - Código de Defesa do Consumidor - Direito de arrependimento - Valor cobrado durante oito meses, após o cancelamento da compra - Artigo 42 do CDC - DANOS MORAIS - Configurado o dano e seu nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - Princípio da razoabilidade ? Apelo parcialmente provido - Recurso adesivo a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2007/0252908-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Maio de 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia, abrindo en...

... a controvertida situação do impacto da internet sobre o direito e as relações jurídico-sociais,...

• Processo nº 0089705 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 11 de Janeiro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO QUE NÃO SE CONFIGURA EM NECESSÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO PRETÉRIO. Terceiros que possuem o vocábulo "sabe" em seus domínios de internet não são litisconsortes necessários, mas facultativos. Limite subjetivo da coisa julgada, fazendo com que a decisão judicial atinja apenas àqueles que figuraram no processo. Art. 468 do C.P.C. Preliminar de carência de ação rejeitada. O registro de uma marca, anterior ao registro de domínio de internet, não gera ao titular da marca o direito de uso do sítio da internet, salvo se for o caso de marca de alto renome ou notoriedade. Sendo marcas comuns, aplica-se, inicialmente, o princípio da especialidade, para verificar se as partes envolvidas no conflito atuam no mesmo ramo, o que po...

• Acórdão nº HC 135665 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES DEDICADOS À PRATICA DA TRAFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, ENTRETANTO, QUANDO APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. São requisitos para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 3.º da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisa...

... disponibilizadas na página de internet do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir...

• Acórdão nº 70040723389 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VELOCIDADE DA INTERNET BANDA LARGA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Falha na prestação do serviço de internet banda larga evidenciada, eis que contratada velocidade de 1 Mega e disponibilizada pela ré velocidade bem inferior. Ademais, embora instada para solucionar os problemas verificados pelo consumidor, quedou-se inerte, não tendo nem mesmo prontamente cumprido a ordem judicial contida na decisão antecipatória, tendo sido exigida a sua intimação sob pena de multa diária. 2. Evidenciada cobrança em excesso, imperativa é a restituição dos valores exigidos indevidamente. Incidência da regra do art. 42, parágrafo único do CDC à espécie. 3. Danos morais evidenciados, tendo em vis...