CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1139030/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/...
..., distinguindo as ações fundadas em direitos reais e pessoais. Assim – na vigência do Códig...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio. CERTIDÃO. Certifico ...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. MATÉRIA FÁTICA. Coisa julgada não se confunde com julgamento citra petita. Este vício pressupõe que uma ou mais pretensões formuladas pelas partes litigantes deixem de ser decididas, enquanto que o afastamento de preliminar de coisa indicada significa exatamente o oposto, pois requer decisão a respeito da assunto. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as razões de recurso devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado dispositivos de lei federal, que devem ser claramente indicados, o que não foi observado no caso. Súmula n. 284/STF. Recurso ...
...ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Propriedade - Reivindicatória. CERTI...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1324913/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011)
... aos autos, as partes adquiriram os direitos aquisitivos do imóvel conforme escritura datada d... DO IMÓVEL, CONFERINDO SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA A UM DOS CONDÔMINOS. REQUERIMENTO DE SU...EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PELA VENDA DE COISAS COMUNS. NÃO-OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO M...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA PERÍCIA - IMPEDIMENTO DO EXPERT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1239725/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)
...Amaral Santos, in 'Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verb...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Direito de Vizinhança. AGRAVO REG...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DE MINISTRO QUE PARTICIPOU DE JULGAMENTO ANTERIOR NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EREsp 1082959/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 22/06/2011)
...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio. EMBARG...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182/STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PERITO JUDICIAL - AUXÍLIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1371976/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
... beneficiária da justiça gratuita, tem direito ao auxílio do contador judicial. Opostos, os acla...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio. AGRAVO REGIMENTALAGRA...
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PUBLICO (RISTJ ART. 187). NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - "Constitui pressuposto de cabimento inafastável da reclamação a existência de decisão, tomada no caso concreto, que possa ser afrontada por outra decisão que, direta ou indiretamente, afaste o comando do dispositivo emanado do Superior Tribunal de Justiça."(Rcl. 647/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO).- - Agravo Regimental improvido. (RCDESP na Rcl 4.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 28/04/2011)
... foi proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio. RECONSIDERAÇÃO DE D...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1291541/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)
...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio. EMBARG...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DÍVIDA NÃO MENCIONADA NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RESERVA DE VALORES. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial - não havendo ressalvas no edital de praça - serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. Recurso especial provido. (REsp 1092605/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
... de cessão e transferência de direitos e obrigações. O imóvel do recorrido foi penhora...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio. CERTIDÃO. Certifico ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAIS. AGRAVO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula nº 182/STJ. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de instrumento procuratório do advogado peticionário do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ. Ainda que se pudesse ultrapassar o não conhecimento do agravo regimental, acolher o argumento...
...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio. AGRAVO...
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