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Direito das Gentes
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1.666 documentos para Direito das Gentes
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O artigo trata do acesso do indivíduo aos tribunais internacionais, como conseqüência dos avanços na concepção de personalidade jurídica internacional e na orientação humanística da agenda internacional. Trata, ainda, do indivíduo enquanto titular de direitos independente do Estado ao qual se vincula, e das relações entre as jurisdições nacionais e internacionais. A conclusão é no sentido de que o acesso ainda é restrito. Palavras-chave Tribunais internacionais. Direito das gentes. Direito internacional. In this article it is contended that international practice has become more human oriented in the last few years, revealing a consensus of opinion ac...
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IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. DIREITO DAS GENTES. CONVENÇÃO DE VIENA. RECUSA EXPRESSA A JURISDIÇÃO LOCAL. TRANCAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
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- EXTRADIÇÃO - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - EXTENSAO DOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO JUÍZO DE REVISÃO - LIMITAÇÃO MATERIAL DA DEFESA DO EXTRADITANDO - 'BILL OF INDICTMENT' E SUA NATUREZA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO ESTADO REQUERENTE A ADOÇÃO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - A ação de extradição passiva, instaurada, no âmbito do Estado brasileiro, perante o Supremo Tribunal Federal, não confere a esta Corte qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia. - O controle de legalidade do pedido extradicional não permite ao Supremo Tribunal Federal sequer reexaminar a existência de eventu...
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UNESCO. ESTADO ESTRANGEIRO E ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Desde o célebre precedente relatado pelo Ministro SYDNEY SANCHES, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de conferir caráter relativo à imunidade de jurisdição em caso de litígio entre trabalhador brasileiro e Estado estrangeiro. Mas a jurisprudência da Corte distingue com clareza a imunidade de jurisdição da imunidade de execução. A execução implica o uso da força pública para consumar atos de agressão patrimonial destinados ao cumprimento da obrigação. Dirigidos ao Estado estrangeiro ou organismo internacional, esses atos de império avizinham-se de atos de beligerância que renegam o direito das gentes e, portanto, não podem ser encorajados. Afastar a imunida...
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Este artigo trata da literatura sobre o problema da paternidade do direito internacional. Ele busca revelar as mais diversas fases pelas quais a doutrina internacionalista percebeu a questão. Na primeira, mitificou-se a figura de Hugo Grócio: ele foi considerado sozinho o pai criador de todo este ramo do direito, bem como da moderna Filosofia do Direito e da idéia de "direito subjetivo". Depois, redescobriu se a escolástica espanhola, a qual, antes do jurista holandês, já empregava o termo "direito das gentes" numa acepção que lembra o direito internacional. O pioneirismo foi atribuído a Vitória. Esta concepção foi desacreditada quando se percebeu que estes escritores se fi liavam a uma tradição muito mais antiga e que guarda relações um tanto tênues com o direito internacional, a doutr...
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EXTRADIÇÃO PASSIVA - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - LIMITAÇÃO JURÍDICA DOS PODERES DO S.T.F. - INEXTRADITABILIDADE POR DELITOS POLITICOS - COMPROMISSO CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO - ASILO POLÍTICO - EXTRADIÇÃO POLITICA DISFARCADA - INOCORRENCIA - DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL/PARAGUAI - INCERTEZA QUANTO A ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS - ONUS PROCESSUAL A CARGO DO ESTADO REQUERENTE - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O PROCESSO EXTRADICIONAL, QUE E MEIO EFETIVO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSAO A CRIMINALIDADE COMUM, NÃO PODE CONSTITUIR,SOB O PALIO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE PRETENSÕES, QUESTIONAVEIS OU CENSURAVEIS, QUE...
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I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... cuja regência se insere no âmbito do direito privado. Afinal, não há nenhum sentido em se con... regra consuetudinária do Direito das Gentes, qual seja 'par in parem non habet imperium ou iud...
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DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
...Contudo, a evolução do direito das gentes, no sentido de se limitar a imunidade gozada pelos...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que tuteladoras do direito das gentes. Nesta linha de raciocínio, a doutrina da Profess...
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... Coube a Bartolo de Sassoferrato, pai do direito das gentes, o aforisma de que: par in parem non ...
