TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 170 DO CTN. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n. 5.073/1966. Para que seja possível a realização da compensação há de se atentar para os requisitos expressos no art. 170 do CTN, quais sejam: previsão expressa em lei, créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. É pacífico o entendi...
... de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário. APELAÇÃO CÍVEL 200535000215640/GO ...
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