PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126/STJ. A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n.º 126, do STJ). In casu, restou assentado no acórdão recorrido que: "A Constituição Federal é bastante clara ao a...
... ao atribuir a todo e qualquer cidadão o direito à saúde, sendo dever do Estado (latu sensu) pres... noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne a...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA - CÓDIGO CIVIL - ART. (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a D...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto (obrigação de fazer), não há falar em reexame necessário, porquanto não há prova de que a condenação tenha superado o montante equivalente a 60 salários mínimos. 2. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União ...
...196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em se... sucumbente, tendo em vista que inexiste confusão entre credor e devedor, pois se tratam de pessoas ... noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne a...
..."APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSO..., outrossim, que "inexiste a alegada confusão entre credor e devedor na medida em que o credor d... noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne a...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO. DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. A ação ordinária foi ajuizada pelo recorrente contra o Município de Caxias do Sul. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. Orientação reafirmada pela Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Recurso Especial provido. (REsp 1250388/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011)
...VAGA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIA.... 1. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne a...
...189-e):. "APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. SOLIDA... Pública, porquanto verificada a confusão entre credor e devedor. Igualmente, descabe conden... noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne a...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. - A Corte Especial do STJ assentou entendimento de que a Defensoria Pública do Estado, quando patrocina a parte vencedora, pode receber honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública municipal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1250199/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)
...'AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO.... não existe, na hipótese dos autos, confusão entre credor e devedor na medida em que o credor d... noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne a...
...274/275-e): "APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS...., outrossim, que inexiste a alegada confusão entre credor e devedor. Sem contrarrazões, sobrev... noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne a...
... dessa unidade federativa, em face da confusão entre credor e devedor, como no caso da representa...INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. (..). 4. Não configura of... noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne a...
... do Poder Executivo - A saúde é direito de todos e obrigação do Estado - Inteligência d... noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
agente da passiva | Condição socioeconómica | Dispositivo de sinalização | tribunal regional federal de goias | Processo na corte interamericana de direitos humanos | furs | adresse | Aeroglide Corporation | Social Security Disability | Marseille Fret
