RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC/16. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ...
... da abertura da sucessão" (Direito das Sucessões, 4ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1958, II...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo esta...LIVRO V Do Direito das Sucessões. TÍTULO I Da Sucessão em Geral. CAPÍTULO I Disp...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do vínculo afetivo ou ao direito das sucessões. Recentes decisões do mesmo BVerfG assinalaram qu... nesta esteira, faz-se oportuna a colação, à guisa de exemplo, dos seguintes precedentes or...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. COLAÇÃO. A doação de ascendente a descendente configura, em regra, adiantamento de legítima. Se o descendente não fez expressa dispensa de colação, bem como verificado que ultrapassada a parte disponível, impõe-se que o bem seja colacionado. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023660574, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 28/04/2008)
... NATURAL A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO QUE SE ENCONTRA REGIME DE EXCEÇÃO, VEZ QUE COM S...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES AÇÃO DE COLAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A circunstância de, em ação anteriormente julgada, já ter sido parcialmente anulada a doação, com relação a metade do bem, com fundamento no art. 1.176 c/c 1.576 do CCB/16, em nada torna prejudicada a pretensão posta aqui, pois o fundamento lá adotado foi outro, qual seja, a nulidade da doação por exceder a parte disponível, dispositivo que se aplica independentemente de quem tenha sido o donatário (herdeiro ou não). Aqui, ao revés, se busca trazer para o inventário o bem doado, para igualar as legítimas. Não há, pois, que falar em coisa julgada. Merece acolher o recurso para que tenha seguimento o feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042225888, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
... que, exarada nos autos da ação de colação manejada contra ORLANDO T. e o ESPÓLIO DE FLORENT...Assinalando que vige no direito sucessório moderno o princípio da igualdade dos ...in. “Direito das Sucessões”, vol. II, 1ª ed., pp. 629/630), assinalei: . Não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar pontos obscuros e corrigir decisões que padeçam de vícios, seja por omissão, seja por erro, seja por contradição de forma a causar dúvida ou perplexidade às partes. 2. Se a decisão lançada não padece de vício algum e se estão claras as razões pelas quais os embargos infringentes foram desacolhidos, descabem os embargos de declaração. Embargos desacolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70036106771, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/05/2010)
... da redução em substituição ao da colação, referido no acórdão da apelação, o qual foi r... SÍLVIO VENOSA (in “Direito das Sucessões”, vol. VII, 3ª Ed., pág. 362/363) que o instituto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOAÇÃO COM DISPENSA DE COLAÇÃO E COM INDICAÇÃO DE QUE O BEM SAIRIA DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferirem o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação, sendo que para o cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível, consoante art. 2.002 do CC, estando os donatários, contudo, dispensados de fazê-lo se o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da liberalidade, nos termos do art. 2.005 do CC. 2. ...
... por escritura pública, com dispensa de colação e expressa indicação de que o imóvel sairia da ... que não a excedam, respeitando, assim, o direito dos herdeiros necessários. Sustentam que o cálcu...324. 2. Direito das Sucessões, Sucessão Testamentária, vol. II, ob. cit., p. 3...
INVENTÁRIO. DOAÇÕES SEM DISPENSA DE COLAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINHÕES. 1. Os bens doados pelo pai aos filhos, sem expressa dispensa de colação, constituem antecipação da legítima, sendo descabida qualquer discussão a respeito da parte disponível. 2. Somente interessa examinar a parte disponível quando se cuida de doação com dispensa de colação, isto é, quando o doador estabelece que o bem doado saia de sua metade. 3. O quinhão legitimário deve ser calculado sobre a metade do total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se a esse valor a importância das doações por ele feitas aos seus descendentes, que constituem adiantamento da legítima. Inteligência do art. 1.722 e parágrafo único do Código Civil de 1916. 4. Flagrada a insistent...
... a draconiana penalidade de perda do direito sobre o bem, prevista no art. 1.780 do Código Civ.... Direito Civil: direito das sucessões, volume 7 – 26 ed. Revista e atualizada por Zeno...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF/282 E 356. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. BENS DOADOS. COLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. - Os bens doados em vida pelo autor da herança sujeitam-se a colação, o que justifica a remoção do inventariante que omite tal informação. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1150354/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
...Veja-se:. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Partilha em vida. Negócio formal. D...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha. AGRAV...
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