direito de acrescer entre herdeiros

• Do direito de acrescer entre herdeiros e legatarios

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• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro IV Do direito das sucessões
• Título III Da sucessão testamentaria

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mai...II- os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;. III- o... que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da de...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mai...II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;. III - ... que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da de...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 994051232834 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL - Inventário - Recurso que pretende o reconhecimento de direito dos herdeiros sobre bem deixado a legatário que faleceu antes da testadora - Questão discutida em agravo de instrumento, já transitado em julgado - Recurso não provido.

...Inexistência de direito de acrescer em virtude de anterior falecimento do legatário. ... o que ficou estipulado no testamento, entre outras afirmações que fez, a testadora disse o s...

• Acórdão nº 70015754070 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Agosto de 2006

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO, CUMPRIMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, ACRÉSCIMO AO QUINHÃO DOS LEGATÁRIOS, QUE ERAM TRÊS, NO CASO DE MORTE DE UM DELES. FALECIMENTO DE UM LEGATÁRIO APÓS A MORTE DA TESTADORA. DIREITO DE SUCESSÃO, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. OBJETO DO TESTAMENTO, REPRESENTADO POR CRÉDITOS INCERTOS, SUBMETIDOS À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO NÃO IMPLEMENTADO QUANDO DA MORTE DO LEGATÁRIO, ACRÉSCIMO AO LEGADO DOS DEMAIS, OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015754070, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/08/2006)

... no mês de julho de 2005, sem deixar herdeiros necessários, dispondo de seu patrimônio, atravé..., por meio de precatório, deverá ser entregue para sua irmã LAURA FERNANDA SILVA ACCIOLI, e par... um dos três, o respectivo quinhão acrescerá ao dos demais, na mesma proporção, que é de 50%...

• Acórdão nº REsp 1155739 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Dezembro de 2010

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PAI DE FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Admite-se o direito de acrescer nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Precedentes. Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido formulado na petição inicial das ações de natureza indenizatória, cujo escopo é recompor o estado das coisas existente antes do evento danoso. Assim, o direito de acrescer encontra fundamento no fato de que a renda da vítima sempre se...

..., tem-se que surgiu uma lide secundária entre a denunciante e o denunciado, incidindo sobre a me...�scimo do quinhão, conferido aos demais herdeiros ou legatários, não excluídos da sucessão, em v...

• Acórdão nº 70045815438 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LEGADO. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1703, DO CCB/1916. Considerando que uma das legatárias era pré-morta à época do falecimento da testadora, recaiu sobre a outra legatária a responsabilidade integral acerca do cumprimento do legado a ela especificamente designado. O fato de outros herdeiros haverem se habilitado em razão da legatária pré-morta não altera a responsabilidade sobre o legado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045815438, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/01/2012)

... Durante a instrução, foi realizado acordo entre a autora e a alimentada, reduzindo a verba para 03... decorreu do reconhecimento do direito da alimentada a um legado imposto para a herança ... não foi reconhecido o seu direito de acrescer nos Agravos de Instrumento n.ºs 70004021895 e 700...

• Acórdão nº 70031156979 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...

...Tal erro material, entretanto, em nada altera o entendimento manifestado quando ...Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessã...Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Capacidade para adq...

• Acórdão nº 70032777823 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 12 de Março de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DE Nº 50. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGARAM PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70032777823, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 12/03/2010)

... a depositar ao devedor a diferença entre o valor da dívida e o do bem empenhado. (B) O im�... dispôs acerca dos pontos atinentes ao Direito Civil:. DIREITO CIVIL Parte Geral. Sistema de norm...Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessã...Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Capacidade para adq...

• Acórdão nº 70012345740 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INAFASTADA E REFORÇADA PELA CULPA DO PREPOSTO. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. TERMO FINAL. REDUÇÃO. IMPLEMENTO DOS 24 ANOS. DIREITO DE ACRESCER. INVIABILIDADE. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CASO EM CONCRETO. ART. 4º DA LEI 6.194/74. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE DANOS PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta e indireta é objetiva, fundada na teoria do ris...

... do casamento e, na falta deste, aos herdeiros legais. Há comprovação nos autos de que a víti... aceita por parte da seguradora a qual, entretanto, negou que os danos morais estivessem incluídos n...