Direito de Asilo
14687 resultados para Direito de Asilo
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ... TÍTULO IV Do Registro ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... refugiado ou de apátrida reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida humanitária poderão ser realizados ...
- Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... Favorecimento a convocado ... ARTIGO 186 ... Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO À INTIMIDADE. ... INVIOLÁVEL. ... CONSTITUCIONAIS. ... casa é asilo" inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO ... INVIOLÁVEL. ... CONSTITUCIONAIS. ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... ARTIGO 243 ... Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou ...
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Suécia terá de analisar se iraniano que virou cristão tem direito a asilo
Suécia analisará se iraniano que virou cristão tem direito a asilo
A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou que a Suécia analise a situação religiosa de um iraniano antes de decidir expulsá-lo do país. O iraniano alega que se conversou ao cristianismo em 2009, ao chegar à Europa, e será perseguido se... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Corte europeia vai decidir se gay perseguido no seu país tem direito a asilo
Europa vai decidir se gay perseguido no seu país tem direito a asilo
Vai ser julgado em breve um processo que pode obrigar a Europa a se tornar mais generosa com os pedidos de asilo. A Corte Europeia de Direitos Humanos deve decidir se um estrangeiro homossexual, que corre o risco de ser perseguido no seu país de o... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... 7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos ...
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Direito de asilo diplomático é fundamental
Australiano de nascimento, o fundador do hoje famoso site perdeu uma batalha na Justiça britânica para evitar sua extradição à Suécia e, desde junho, está abrigado na Embaixada do Equador, após fugir da prisão domiciliar. Quito classificou de ameaça...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MINORANTE INDEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
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DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... pessoas que merecem proteção especial de acordo com as normas do direito internacional e que tais atos revestem transcendência internacional ... aplicação das referidas normas deve manter-se a instituição do asilo e que deve também ficar a salvo o princípio da não intervenção, ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ONARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO ÀINTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DASPROVAS OBTIDAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO.MERA IRREGULARIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA....
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicÃlio, ao dispor...
... TRÁFICO DE ... DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À ... INTIMIDADE ... CONSTITUCIONAIS ... INVIOLÁVEL ... à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do ... indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DASPROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA.ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicÃlio, ao dispor...