DIREITOS AUTORAIS. TV CULTURA. EXIBIÇÃO POR RADIODIFUSÃO E INSERÇÃO EM AUDIOVISUAL. DIREITOS PATRIMONIAIS. MODALIDADES INDEPENDENTES. ART. 35 DA LEI N. 5.988/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 73 DO ANTIGA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. Independentes as diversas formas de utilização da obra intelectual, não pode a emissora de televisão responsabilizar-se pela inserção não autorizada de obra musical da autora feita pela produtora do filme audiovisual exibido. O art. 73 da Lei n. 5.988/73 não pode servir de fundamento para condenar a TV Cultura à indenização pretendida, uma vez que é um canal de televisão educativa que não obtém receitas advindas...
...85). Para Carlos Alberto Bittar ("Direito de Autor", Forense Universitária, 3ª e...
No presente artigo buscar-se-á fazer uma análise da de modo a responder dúvidas sobre a existência ou não de honra das coletividades. Abordar-seá também a legitimação dos grupos que sofrem danos a sua moral, sua proteção e os mecanismos civis de reação. Palavras-chaves: Honra. Coletividade. Direito Fundamental. Interesses Transindividuais. Direitos da Personalidade. Direitos Humanos. The present article attempt to analyze the collective honor as a fundamental right to answer questions about the existence or not of honor of collectivity. This will also bolster the legitimacy of groups that suffer damage to its moral, its protection and the civil mech...
... a origem da honra, buscando subsídios em autores renomados, tendo em vista a difi culdade de acesso.... . Doutrinadores, como Carla Bianca Bittar 8 , distinguem a honra em interna ou subjetiva e e...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não pre...
...a atitude negligente do réu em relação autor, proporcionou a este último enorme dano, tanto de...(BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 7ª...
. INDEVIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES. I. Afastado o nexo causal entre o estado de saúde do autor e a atividade laboral desempenhada, não há que se cogitar em estabilidade provisória. II. O fundamento do dever de indenizar é a prática de ato ilícito, quer doloso, quer culposo, haja vista não se estar tratando de responsabilidade objetiva. Na lição de Carlos Alberto Bittar, "A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil". III. Inaplica-se o disposto no art. 467 da CLT, instaurada controvérsia sobre o pleito laboratício. IV. O fato de haver possíveis diferen...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELO DOS AUTORES INTERPOSTO SEM REITERAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL. PRÉVIA CEDÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DIVULGAÇÃO DE MÚSICA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DA AUTORIA E DE FORMA SECCIONADA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES PARA TANTO. Evidenciada a carência dos autores em pleitear indenização por danos materiais a ré, pois que não mais os titulares do direito perseguido, haja vista demonstrado nos autos que os demandantes cederam à terceiro todos os direitos e privilégios sobre a obra music...
..., pouco importando a sua qualidade, BITTAR [2]. Cuida-se de aferição meramente objetiva, ev...
Propriedade intelectual - Indenização por violação de Direito Autoral - Ausência dos requisitos configuradores para caracterização como "OBRA" (Originalidade) - Esquema que não recebe a proteção legal - Inteligência do art. 8o da Lei 9.610/98. Uso de idéia que não caracteriza violação legal - Contrafação não configurada - Indenização indevida. Reconvenção - Prejuízo decorrente de pedido liminar - Responsabilidade pelos efeitos do pedido - Dano material configurado - Indenização devida. Honorários advocatícios bem arbitrados - Recurso desprovido.
...-criador que, na lição de CARLOS ALBERTO BITTAR (Os Direito da Personalidade, 2a . Ed., Revista e ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... MAURICIO GODINHO DELGADO, em Curso de Direito do Trabalho - 4ª edição. São Paulo: LTr, 2005,... conceituado autor, citando CARLOS ALBERTO BITTAR:. "(..) Qualificam-se como morais os danos em raz...
(Reg. Ac. 420.357). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelantes: TAM Linhas Aéreas S/A (Advs. Dra. Danielle Zulato Bittar e outros) e Hider Alencar (Adv. Dr. Wilkerson Freitas Rodrigues). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecido. Negou-se provimento ao recurso do Autor. Deu-se parcial provimento ao recurso da Ré. Unânime.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. USO DE PROJETO DE FACHADA DE RESTAURANTE SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. LEI Nº 9.710/98. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - DANOS MATERIAIS - Os danos materiais decorrentes da violação a direitos autorais são aqueles que dizem respeito aos resultados econômicos da obra, assegurados ao autor. Advêm eles da reprodução e da comunicação do trabalho intelectual ao público. Possibilita-se ao criador auferir proventos econômicos compensatórios de seu esforço. Comprovad...
...Carlos Alberto Bittar ressalta a decorrência da comunicação ao públi...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
...APELANTE: MAURO MIGUEL BITTAR. ADVOGADO: EUCLIDES JÚNIOR CASTELO BRANCO DE SOUZ... e Cunha, determinava, após receber autorização verbal dos, à época, Secretário da Fazenda do E... Estadual, ao invés de retornar, como de direito, aos cofres públicos, era desviada pelo acusado e...
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