APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Não se caracteriza como extra petita a sentença que, reconhecendo a possibilidade de limitação dos descontos postulados na inicial, limita em percentual diverso do pretendido. Preliminar rejeitada. INÉPCAI DA INICIAL. Não configurada. Preliminar rejeitada. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE VEÍCULOS A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO A CONSUMIDORES INSCRITOS EM DÉBITO AUTOMÁTICA PARA PAGAMENTO DA TARIFA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPAGANDA VEICULADA É ENGANOSA E ABUSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. - A pretensão recursal de reconhecimento do teor abusivo e enganoso da veiculação, argumentando que os consumidores foram estimulados de forma indevida e levados a erro sobre as vantagens do cadastro de conta em débito automático, é inviável em sede de recurso especial, pois demandaria a análise da campanha publicitária efetuada e nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 944.758/RJ, Rel. ...
...484⁄485):. DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREIT... artigo 37, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que é enganosa e abusiva ...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU A SUA DEVOLUÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONDENAÇÃO A PAGAR O MESMO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SEM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. O artigo 128 do Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor. Como expresso no pedido formulado na inicial, o pleito cinge-se à condenação das "requeridas na substituição do veículo em questão por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de ...
... requeridas para que, querendo, apresentem defesa na forma e prazos legais, sob pena de revelia;. b)...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 460 e 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INAPLICABILIDADE. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. Não há julgamento extra petita se a decisão representa mera conseqüência lógica do reconhecimento do pedido de indenização formulado pela parte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provim...
...NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIM...ASSUNTO: Civil - Direito do Consumidor - Aplicação do Código de Defesa d...
Apelação cível. Recurso Adesivo. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da contraprestação em decorrência de alteração da faixa etária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Desnecessidade de produção de perícia atuarial. Parcelas de trato sucessivo. Prescrição que não atinge o fundo de direito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Disposição contratual em desacordo com as disposições do Estatuto do Idoso, Código do Consumidor e Resolução Normativa da ANS. Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do CC/2002. Posição do 3º. Grupo Cív...
Apelação cível. Recurso Adesivo. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da contraprestação em decorrência de alteração da faixa etária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Desnecessidade de produção de perícia atuarial. Parcelas de trato sucessivo. Prescrição que não atinge o fundo de direito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Disposição contratual em desacordo com as disposições do Estatuto do Idoso, Código do Consumidor e Resolução Normativa da ANS. Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do CC/2002. Posição do 3º. Grupo Cív...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356 DO STF. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. Trata-se de ação cautelar de exibição ajuizada pelo ora recorrido preparatória de ação de repetição de indébito em que se prentenderá comprovar os valores pagos mensalmente a título de assinatura básica. Quanto à alegada falta da interesse de agir, não se pode conhecer do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. Ademais, mesmo nos casos de re...
...6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor estatui o direito à inversão do ô...
Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da contraprestação. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade. Matéria unicamente de direito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Disposição contratual em desacordo com as disposições do Estatuto do Idoso, Código do Consumidor e Resolução Normativa da ANS. Reajustes anuais. Previsão contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Afronta ao art. 51, inc. IV e X, do CDC. Agravo retido e apelo não providos. (Apelação Cível Nº 70042899211, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/08/2011)...
... tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. A alteração da taxa de juros ... de ofício, quando nula de pleno direito. Entendimento pacífico nesta Câmara. JUROS REMUN...
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