direito de família alimentos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 4 A impugnao do direito gratuidade no suspende o curso do processo de alimentos e ser feita em ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão dicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão dicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ...
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Direito de família? Alimentos para ex-cônjuge: ora, mas não é ?ex'?
Não se pode fazer do pós-divórcio um negócio lucrativo nem negar a boa-fé objetiva no distrato da sociedade conjugal.
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... com objetivo de constituição de família ... ARTIGO 2 ... São direitos e ... ao que dela necessitar, a Título de alimentos ... Parágrafo único. Dissolvida a união ... um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges ... ARTIGO 11 ... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... de Apoio à Conservação Ambiental, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às ... tem caráter temporário e não gera direito adquirido ... Art. 6º A transferência de ... DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA ... Art. 16. Podem fornecer produtos ao ...
- Alimentos compensatórios como reparação de danos em direito de família
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... ção, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre ... 252 PERAL COLLADO, Daniel A., Derecho de familia , p. 165 ... Alimentos, de regra, constituem-se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro e 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ...
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Acórdão nº 2013/0160303-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser...
... ESPECIAL. ... ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGES. ... TRANSITÓRIO. ... -
Só cabe prisão civil para alimentos oriundos das relações de Direito de Família
Venceslau Tavares: A prisão civil pelo não pagamento de alimentos
É o descumprimento dos deveres jurídicos de sustento, assistência ou amparo que dá ensejo à pretensão e à respectiva obrigação quanto aos alimentos. Ademais, deve-se observar que os alimentos visam a “preservação do que o Código Civil denomina ‘vi... -
Acórdão nº REsp 1098585 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência...
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita ...
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Acórdão nº 2016/0236468-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um
... DIREITO" DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES.\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ção, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos ...