direito de greve do servidor publico
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O direito de greve do servidor público parametrizado pelo Supremo
Camila Cotovicz: O Direito de greve do servidor segundo o Supremo
O direito de greve do servidor público, conforme contemplado no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República, exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. No entanto, até o momento, não se verifica atuação legislativa que dê co... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, ... j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; ... V - conceder ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... ão do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os habeas-corpus em matéria ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-79800-02.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, REGIDOS PELA CLT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/1989. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO E DESCONTO DOS DIAS PARADOS. Seguindo a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em face da ausência de lei específica a regular o direito de greve do servidor público, assegurado pelo art. 37 da Constituiç
... DISSDIO COLETIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA FUNDAO MUNICIPAL DE SADE, ... da ausncia de lei especfica a regular o direito de greve do servidor pblico, assegurado pelo art ... -
Acórdão Nº 0056067-28.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, INCISO VII, CF. LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES REFERENTES AOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DO MOVIMENTO GREVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, INCISO VII, CF ... LEGALIDADE DOS ... -
Acórdão Nº 0624090-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. AUTORIA DO MUNICÍPIO. SINDICATO DA CATEGORIA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. CF. ART. 37. INCISO VII. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE MANDADO DE
... EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE ... AUTORIA DO MUNICÍPIO ... AUSÊNCIA DE NORMA ... REGULAMENTADORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DO ... SERVIDOR PÚBLICO. CF. ART. 37. INCISO VII. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0624090-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-03-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE MOVIMENTO PAREDISTA. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIA DO MUNICÍPIO. SINDICATO DA CATEGORIA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37. INCISO VII, DA CF. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE
... ILEGALIDADE DE MOVIMENTO PAREDISTA. GREVE DE SERVIDOR ... PÚBLICO. AUTORIA DO MUNICÍPIO. SINDICATO DA CATEGORIA NO ... -
Acórdão nº 1019313-78.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 17-11-2022
EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE — SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE – MUNICIPIO DE CONFRESA - DIREITO DE GREVE - POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA LEI Nº 7.783/89 – SERVIÇOS ESSENCIAIS – AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO FRUSTRADA – VIOLAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 7.783/
... -78.2022.8.11.0000Classe: PETIÇÃO (241)Assunto: [Direito de Greve]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Turma Julgadora: ... lei específica para regular o exercício do direito de greve do servidor público, aplicável, por analogia, a Lei nº 7.783/89 ... 2 – Não ... -
Acordao Nº 83891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público municipal, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento. 2) Ação ordinária julgada procedente.
... de Macap\'e1 - SIGMMA, em face de greve deflagrada por essa categoria em 15/10/2014, por ... \'eancia p\'e1tria tem reconhecido o direito do servidor de se utilizar desse meio como ... -
Acordao Nº 83891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público municipal, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento. 2) Ação ordinária julgada procedente.
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Acordao Nº 83891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público municipal, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento. 2) Ação ordinária julgada procedente.
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Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. 9o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA (ART. 37, VII). AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708/DF E MI 712/PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER...
... GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA ... , por não ser punível a conduta do Servidor Público que exerce regularmente direito de ... -
Acórdão nº 485 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 2002
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. Servidor público. Exercício do direito público subjetivo de greve. Necessidade de integralização da norma prevista no artigo 37, VII, da Constituição Federal, mediante edição de lei complementar, para definir os termos e os...
... NACIONAL, OUTORGA, DIREITO, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL // ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1302179 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS ... que é assegurado ao servidor público o direito de greve, mas não há impedimento, nem constitui ... -
Acórdão nº 20 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 1996
. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO...
... : Congresso Nacional ... AD2751 , SERVIDOR PÚBLICO, GREVE, DIREITO, RECONHECIMENTO ... -
Acordao Nº 36528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2013
CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 0969/2011. DECLAROU A ILEGALIDADE DA GREVE E DETERMINOU DESCONTO DE DIAS PARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. art. 37, VI, da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a qual ainda não foi editada. 2) O...
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Acordao Nº 36528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2013
CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 0969/2011. DECLAROU A ILEGALIDADE DA GREVE E DETERMINOU DESCONTO DE DIAS PARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. art. 37, VI, da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a qual ainda não foi editada. 2) O...
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Acordao Nº 36528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2013
CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 0969/2011. DECLAROU A ILEGALIDADE DA GREVE E DETERMINOU DESCONTO DE DIAS PARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. art. 37, VI, da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a qual ainda não foi editada. 2) O...
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nº 93.01.26977-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 1998
I. Mesmo não disciplinadas as ressalvas ao direito de greve do servidor público, o seu exercício encontra limite nos demais direitos e garantias constitucionais.II. O direito de greve não é um sobredireito, não podendo o seu exercício obstar o livre exercício das atividades econômicas.III. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ... VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ções que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação ... @@3.4. Servidor" público. Relação estatutária ... Sob a \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0241221-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAR O DESCONTO. DESNECESSIDADE. PARCELAMENTO DA REPOSIÇÃO. ART. 46, § 1º, LEI N. 8.112/90. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ...
... direito" de ... greve, em parcela única sobre a\xC2" remuneração do servidor público ... -
Outros meios de pressão e a greve
... , quando violentos, proibidos pelo direito" sindical” ... 1 Enquanto ratting , do termo ingl\xC3" ... á para regulamentar a greve no setor público; não é especialmente por se tratar de serviço ... a CF, originariamente, garantiu-se ao servidor público civil o exercício ao direito de greve ...
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nº 94.01.26581-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Mayo de 1999
I. Mesmo não disciplinadas as ressalvas ao direito de greve do servidor público, o seu exercício encontra limite nos demais direitos e garantias constitucionais.II. O direito de greve não é um sobredireito, não podendo o seu exercício obstar o livre exercício das atividades econômicas, obstando o despacho aduaneiro de mercadorias.III. Os honorários advocatícios não são devidos no mandado de...
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nº 96.01.43723-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
I. Mesmo não disciplinadas as ressalvas ao direito de greve do servidor público, o seu exercício encontra limite nos demais direitos e garantias constitucionais.II. O direito de greve não é um sobredireito, não podendo o seu exercício impedir o livre exercício das atividades econômicas.III. Devendo ser exercido com temperamentos, não pode redundar em obstrução ao livre desembaraço