direito de greve no setor público
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação ... à espera de solução que compete ao setor" em que exerça suas funções, permitindo a forma\xC3" ... j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida ...
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Acórdão nº 889802 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE NO SETOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012994-55.2017.8.19.0068 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE SERVIDOR PÚBLICO. "CORTE NA FOLHA DE PONTO". DEMANDA QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DAS FALTAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PARTICIPANTES DO MOVIMENTO PAREDISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SINDICATO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR: A PRESENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE" ... SERVIDOR PÚBLICO. “CORTE NA FOLHA DE PONTO\xE2" ... INGRESSO NO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO" DE AÇÃO ... (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF). N\xC3" ... GREVE NO SETOR PÚBLICO E, POR MAIORIA, APLICAR ... AO SETOR, NO ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Processo Civil. Competência da justiça comum para julgar demanda que envolva ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito do setor público
Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Hipótese de ação possessória decorrente do exercício do direito de greve no setor público. Competência da justiça comum. Súmula Vinculante 23/STF. 1. A Justiça Comum é o foro c...
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Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. 9o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA (ART. 37, VII). AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708/DF E MI 712/PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER...
... GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA ... INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783⁄89). OBSERVÂNCIA DE SEUS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da ... VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o ...
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Acórdão nº 2010/0213557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. GREVE. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA...
... MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. ... ÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). ... -
Outros meios de pressão e a greve
... , quando violentos, proibidos pelo direito" sindical” ... 1 Enquanto ratting , do termo ingl\xC3" ... enfrentará para regulamentar a greve no setor público; não é especialmente por se tratar de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... , o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... ao órgão gestor de mão de obra, tal como greve, movimento de paralisação e operação-padrão ... de serviço de transporte aéreo público, nacionais, a título precário, durante o ...
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Decisões Monocráticas nº 1219984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2019
... POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO" DE GREVE NO SETOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ...
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Ação sindical direta
Confundida, às vezes, com a greve, que é seu instrumento mais importante, a ação ... encontrados, em variadas formas, fora do Direito Sindical; no Direito Civil, por exemplo 15 ... Os ... Enquanto o trabalho, quer no setor privado quer no setor público, encerrar um ...
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Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
... , deriva de mecanismos semelhantes do direito anglo-saxão, apresentando significativas nuances ... Poder público e deva cumprir um preceito constitucionalmente ... , vide, a título de exemplo, o direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, ... o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao setor, no que ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... Vedação às convenções coletivas no setor público ... @@1ª ETAPA: Salário das férias do ... Etapa 7. Adesão a greve. Etapa 8. Cálculo da indenização por despedida ...
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Acórdão Nº 1341716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Reintegração de posse. Direito de greve. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... 2 ... Reintegração de posse. Direito" de greve. 3. Reexame de fatos e provas ... Incid\xC3" ... jurídica de direito público, o que afasta a possibilidade de ... aplicação ... SETOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... -
Bibliografia
... ALMEIDA, Amador Paes de. A nova lei de greve. São Paulo: Tribuna da Justiça, 1964 ... Curso de direito sindical: teoria e prática. São Paulo: LTr, ... A sindicalização no serviço público. Curitiba: Genesis, 1996 ... ______. A ... coletiva de trabalho no direito brasileiro: setor privado. São Paulo: LTr, 1996 ... OZAKY, Muneto ...
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Acórdão Nº 1341716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Reintegração de posse. Direito de greve. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.
... 2. Reintegração de posse. Direito" de greve. 3 ... Reexame de fatos e provas. Incid\xC3" ... Reintegração de posse. Bem público ... Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade ... SETOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... -
Processo civil
... Direito" Civil. Agravo no Agravo em Recurso Especial. A\xC3" ... decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito do setor público ... Processual ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
@SEÇÃO I. Do lockout e da greve ... Art. 722 ... Os empregadores que, ... , pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação ... for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, ... cessação coletiva do trabalho em qualquer setor de atividade econômica. No tocante às ...
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Das penalidades
@Seção I. Do Lockout e da greve ... @@Art. 722 ... Os empregadores que, ... , pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação ... for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, ... ção coletiva do trabalho em qualquer setor de atividade econômica. No tocante às ...
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A Reforma Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 400 12/11/2018 11:42:28 ... e empresa de estado ou instituto público a ela assemelhado pelo exercício deȱ ... Trabalho; Capítulo III — Dos efeitos da greve no contrato individual do trabalho (seção I) e ... de negociação coletiva e de greve no setor ...
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Bibliografia
... 39, 2004 ... ABRÃO, Nelson. Direito bancário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ... ________. O sindicalismo no serviço público. In: Constituição e trabalho ... Coord. Manoel ... ________. O direito de greve ... São Paulo: LTr, traduzido por Maria Stella ... Dissídio coletivo de trabalho no setor público. In: BDA — Boletim de Direito ...
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A Greve no Direito Brasileiro
... 15). O Ministério Público pode requisitar a abertura de inquérito e processar criminalmente aqueles ... situação privilegiada para o servidor público, comparada com a do setor privado, submetido a limitações para evitar o abuso do direito. Outra ...
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A Greve no Direito Brasileiro
... 15). O Ministério Público pode requisitar a abertura de inquérito e processar criminalmente aqueles ... situação privilegiada para o servidor público, comparada com a do setor privado, submetido a limitações para evitar o abuso do direito. Outra ...
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A Greve no Direito Brasileiro
... 15). O Ministério Público pode requisitar a abertura de inquérito e processar criminalmente aqueles ... situação privilegiada para o servidor público, comparada com a do setor privado, submetido a limitações para evitar o abuso do direito. Outra ...