direito de imagem futebol

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Janeiro de 2011

Direito de Imagem. Atleta de futebol de salão. O direito de imagem, direito personalíssimo e indisponível assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos V, X, XXVIII, alínea 'a'), pode ter sua exploração autorizada por meio de licença para uso de imagem, contrato de natureza civil com o detentor do direito. Não se aplica, portanto, ao valor ajustado para a referida licença, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 457, da CLT, por não se tratar de verba remuneratória.

• Acórdão nº REsp 1219197 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL NO USO DE SUA IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano. Impossível a fixação do valor do dano diretamente por esta Corte, à vista da ausência, na petição inicial e na contrariedade, nem, ainda, na sentença e no Acórdão, de valor ou critério precisos, de modo que inviável o uso da faculdade do art. 257 do RISTJ, remetendo-se, pois, a fixação do valor à liquidação por arbitramento. Recurso Especial provido. (REsp 1219197/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011) ...

• Acórdão nº CC 113220 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contr...

• Acórdão nº 70039379417 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO ATLETA NÃO AUTORIZADA. DANOS EXPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. Direito à Imagem O direito à imagem consiste em direito de personalidade autônomo e expressamente consagrado como direito fundamental na Constituição da República. A utilização indevida da imagem sem autorização do seu titular gera, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação da afetação de outros direitos de personalidade como a honra e a privacidade. Caso em que houve a reprodução de imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas sem o consentimento do atleta. Danos Materiais Dano material comprovado nos autos diante do proveito econômico alcançado pela ré com a comercialização...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Enquadra-se a presente demanda no fixado pelo art. 114 da CF/88, restando pacífica a competência desta Justiça Especializada para o deslinde da questão. Recurso desprovido. JOGADOR DE FUTEBOL . DIREITO DE IMAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O direito tutelado pelo art. 5º, X, da CF/88 diz respeito unicamente à imagem do indivíduo. O montante objeto de contrato que a vincula à prestação de serviços do trabalhador ao empregador, pago em quantias mensais fixas independentemente do efetivo uso da imagem, possui nítido caráter salarial, devendo integrar o cálculo das demais parcelas. Recurso do reclamado a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Enquadra-se a presente demanda no fixado pelo art. 114 da CF/88, restando pacífica a competência desta Justiça Especializada para o deslinde da questão. Recurso desprovido. JOGADOR DE FUTEBOL . DIREITO DE IMAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O direito tutelado pelo art. 5º, X, da CF/88 diz respeito unicamente à imagem do indivíduo. O montante objeto de contrato que a vincula à prestação de serviços do trabalhador ao empregador, pago em quantias mensais fixas independentemente do efetivo uso da imagem, possui nítido caráter salarial, devendo integrar o cálculo das demais parcelas. Recurso do reclamado a que se nega provimento.

• Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA CONTRATOS DE LICENÇA PARA USO DE MARCA E DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS. ATIVIDADES EQUIPARADAS PELA AUTORIDADE FISCAL À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, QUANDO DO AUTUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NO LANÇAMENTO PELO JUDICIÁRIO, PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA EM OUTRO ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS. ERRO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 142 E 146 DO CTN. APLIC...

• Acórdão nº 70039201215 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁLBUM DE FIGURINHAS. COPA UNIÃO E CAMPEONATO BRASILEIRO. JOGADOR DE FUTEBOL. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Clube Atlético Mineiro, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1989. 2.Preambularmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso nos autos, a veiculação da imagem e do apelido do autor nos álbuns de figurinha publicados pela editora demandada, a teor do que estabelece o art. 334, III, do CPC. 3.Verifica-se que as fotografias do...

... o argumente de que na época dos fatos o direito de imagem de jogadores de futebol não era negocia...

• Acórdão nº 70039038906 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁLBUM DE FIGURINHAS. COPA UNIÃO E CAMPEONATO BRASILEIRO. JOGADOR DE FUTEBOL. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1989 e 1991. 2.Preambularmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso nos autos, a veiculação da imagem e do apelido do autor nos álbuns de figurinha publicados pelas editoras demandadas, a teor do que estabelece o art. 334, III, do CPC. 3.Verifica-se que as fotografias do postulante fo...

... o argumente de que na época dos fatos o direito de imagem de jogadores de futebol não era negocia...

• Acórdão nº 70028777712 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. REMUNERAÇÃO DO ATLETA ENGLOBA O DIREITO DE IMAGEM PACTUADO EM CONTRATO CIVIL. ACORDO JUDICIAL EM AÇAO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPRESÁRIO. CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028777712, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/03/2009)