APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE BONECOS. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. PRELIMINAR. EXAME DOS AGRAVOS RETIDOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROMISSO DA TESTEMUNHA. MÉRITO. LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. Agravos Retidos O indeferimento da expedição de ofício não caracteriza violação do devido processo legal, artigo 5º LV, CF, pois o juiz possui a prerrogativa de deferir ou indeferir a realização das provas necessárias para a formação de sua convicção. Aplicação do artigo 130 do CPC. Precedentes sobre o tema. A inquirição da testemunha referida pela parte agravante, prestando o devido compromisso, não enseja qualquer ilegalidade, pois a decisão judicial está amparada pe...
...A liberdade de manifestação pública, como direito fundamental expressamente p...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE BONECOS. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. PRELIMINAR. EXAME DOS AGRAVOS RETIDOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROMISSO DA TESTEMUNHA. MÉRITO. LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. Agravos Retidos O indeferimento da expedição de ofício não caracteriza violação do devido processo legal, artigo 5º LV, CF, pois o juiz possui a prerrogativa de deferir ou indeferir a realização das provas necessárias para a formação de sua convicção. Aplicação do artigo 130 do CPC. Precedentes sobre o tema. A inquirição da testemunha referida pela parte agravante, prestando o devido compromisso, não enseja qualquer ilegalidade, pois a decisão judicial está amparada pe...
...A liberdade de manifestação pública, como direito fundamental expressamente p...
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. CARGO EM COMISSÃO. DIFERENÇAS. DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Ainda que a matéria sob exame tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nada obsta o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial deste Tribunal Superior. Acerca da prescrição, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo e havendo manifestação expressa da Administração Pública concedendo o direito pleiteado, não oc...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Hipótese em que se debate o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial já determinado, o que caracteriza relação de trato sucessivo nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1424396/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 24/10/2011)...
DANOS MORAIS Indenização Cerceamento de defesa Inocorrência Parte que, embora devidamente intimada, manifestou-se intempestivamente em relação às provas que pretendia produzir Preliminar afastada. DANOS MORAIS Indenização - Não verificado nexo de causalidade entre os prejuízos supostamente sofridos pelos autores e os atos praticados pelos réus Ausência de comprovação de que a divulgação de ofensas à honra e à imagem dos autores tivesse ocorrido de forma ampla - Comunicações sobre supostas irregularidades aos órgãos públicos que constituem exercício regular de direito Única manifestação pública e expressa comprovada nos autos que não se mostra abusiva Publicação que não extrapola os limites do razoável e não apresenta adjetivos ofensivos Ruptura de contrato que teria relação tão-somente ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225/2001 E ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se nos autos a ocorrência ou prescrição do direito de servidor à incorporação, na forma de quintos, de retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança, por força da edição da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo e havendo manifestação expressa da Admini...
... expressa da Administração Pública concedendo o direito pleiteado, não ocorre a pres...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 260 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da administração pública negando o próprio direito pleiteado, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Inteligência do enunciado n. 85 da Súmula do STJ. - O reexame do aresto hostilizado implica em usurpação de competência da Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF, uma vez que decidida a controvérsia com base em fundamento esse...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) INSTITUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. O Tribunal a quo concluiu que o litígio versa sobre pagamento, decorrente de reenquadramento salarial já realizado, nos termos do Plano de Cargos e Salários (Leis Municipais n.º 162/95 e n.º 214/96), e não sobre pleito de reenquadramento. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ: "Na...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO REGIMENTAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 5º C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO POR LEI POSTERIOR. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida...
... trato sucessivo, em que não há manifestação expressa da Administração Pública negando o dir...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. - A revisão do julgado hostilizado implica interpretação de direito local, inviável em sede de recurso especial a teor do disposto no enunciado n. 280 da Súmula do STF. - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da administração pública negando o próprio direito pleiteado, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Inteligência do enunciado n. 85 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 22.266/BA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, ...
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