direito de manifestação pública
- DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... I – tenha sido apresentada manifestação de interesse para a aquisição à vista com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... á submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... ônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... I - manifestação de interesse na conclusão e entrega das unidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... não se aplica na hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... ções, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse ... § 1º-A. As armas de fogo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... , no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam ... ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... terço) de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência de 10 (dez) dias, e ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... de 1964, com as alteraes posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... , será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ... § 1º A manifestação da ANEEL para a autorização exigida no inciso ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... á sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ... comerciais, sem prévia e expressa manifestação" favorável do Ministério da Saúde ... Par\xC3" ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... , para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável ... #Incluído pela Lei ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado: ... I – restringir os efeitos da declaração; ou ... 2º, art. 3º ou art. 4º e será precedida de manifestação das partes obrigadas sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu ...