Direito de Obrigacoes

• O Direito à Vida e as Obrigações do Estado em Matéria de Saúde

A preocupação do homem com a sua saúde sempre foi uma constante como uma maneira de preservar a sua própria sobrevivência, sendo inúmeros ...

• Revista Bonijuris
• Núm. 505, Dezembro 2005

• Acórdão nº 2010/0108505-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...

...8. As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão d... natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS ...

• O direito à educação no brasil e a pessoa portadora de deficiência - as obrigações das instituições de ensino superior

Buscamos focar com este trabalho a importância da educação como fator de desenvolvimento das sociedades em geral, como alicerce até mesmo das demais instituições que constituem os organismos soci ais, observando que, quanto mais elevados os níveis de ensino formal e informal, quanto maior e mais completa a educação de forma integral e a cultura em geral de todos os seus membros, mais desenvolvidos e com maior crescimento econômico e social são os países, com conseqüente melhor nível de vida de seus habitantes e mais amplo conhecimento e exercício efetivo de seus direitos. E, com a finalidade de se garantir também a inserção social de pessoas portadoras de defici&ecir...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 12-1, Janeiro 2007

• Acórdão nº 70041865585 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. TÍTULOS DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACEITE APOSTO POR FIRMA FALSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE SACADOR E SACADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041865585, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 20/10/2011)

... econômico-financeira boa e sem obrigações tributárias pendentes de pagamento, de sorte que ...

• Acórdão nº REsp 866343 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes apontam a existência de omissões, mormente no tocante à possibilidade de exame judicial de supostas ilegalidades substanciais nos contratos celebrados anteriormente à alegada novação com a instituição financeira (fls. 1.052-1.053), o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 1.061-1.066. A novação, conquanto...

... singular decidiu que a novação das obrigações anteriores consubstanciaria óbice à análise dos...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA “CTVA”. A parcela “CTVA” paga pela Caixa Econômica Federal é variável e detém caráter de complementação da remuneração, para adequação aos valores praticados no mercado. Assim, é lícita a sua redução quando majorada a remuneração, porquanto sua finalidade é estritamente manter a remuneração do empregado alinhada com os valores praticados em atividades afins. Provimento negado. “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO”. “AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO”. NATUREZA SALARIAL. Evidenciado o pagamento de ambas as rubricas pelo trabalho, e não para o trabalho, resta evidente a sua natureza salarial. Diante disso, tais parcelas compõem o patrimônio jurídico do empregado e devem integrar as demais parcelas componentes de sua remuneração. Recurso provido...

...Prescrevem as parcelas, mas não o direito de questionar se elas estão sendo pagas adequadam... direito de postular o cumprimento de obrigações nascidas no período anterior e que repercutem na ...

• Acórdão nº 2001/0057455-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2007

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se admite o recurso relativamente à alegada ofensa aos artigos 31 e 34 do Código Civil de 1916, porquanto ausente o necessário prequestionamento da matéria. Quanto aos artigos 88, inciso II, do Código de Processo Civil e 12 da LICC, como registrado no acórdão recorrido, "a visitação a filhos diz apenas com o Direito de Família e não com o das Obrigações"; ...

• Acórdão nº 994/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Abril de 2011

Representação. Ministério Do Esporte. Comitê Organizador Dos Jogos Pan-americanos Rio - 2007. Convênio. Spe Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.a. Instrumento Particular De Concessão De Direito Real De Uso E De Assunção De Obrigações. Pagamento Antecipado. Plano De Trabalho Deficiente. Requisição De Serviços Técnicos Especializados À Caixa Econômica Federal. Laudo Técnico. Ajuste De Valores. Dano Ao Erário. Débito Solidário. Conversão Em Tomada De Contas Especial

• Acórdão nº 70040793796 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE BENS E INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRESSUPOSTOS À DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATENDIDOS. BOX DE ESTACIONAMENTO E IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040793796, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)

... certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidas aos bens dos sócios ou ad...

• Acórdão nº 70040793796 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE BENS E INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRESSUPOSTOS À DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATENDIDOS. BOX DE ESTACIONAMENTO E IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040793796, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)

... certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidas aos bens dos sócios ou ad...