direito de passagem inocente

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3.266 documents for direito de passagem inocente
  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... audiências públicas, embora, em outra passagem do voto, coloque em dúvida a utilidade de ..., ou ainda o direito de passagem inocente para os navios mercantes em tempo de paz, num ...

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    ... aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - A decisão que novamente decretou a segregação do paciente, ante pedido do Ministério Público, acha-se fundamentada. - Com efeito, das peças trasladadas extrai-se que o paciente, em liberdade, teria voltado a traficar. - A reiteração criminosa caracteriza ameaça à ordem pública e autoriza custódia cautelar (HC 92697/CE, Relator  Min. RICARDO LEWANDOWSKI) - Ademais, o fundamento invocado pelo digno Juiz de Direito - prática de novo delito -, além da ameaça a familiares, para justificar a segregação do paciente não merece censura. Precedentes - A alegação de que o paciente é inocente não merece passagem. Precedentes do Pretório Excelso. - Não há dúvida, no meu sentir, que o fato imputado ao paciente põe em risco a ordem...

  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

    ... quando demonstrado à saciedade que o direito de defesa foi exercido em toda a sua plenitude. .... No entanto, diga-se de passagem, inclusive em resposta ao pedido de declaração ... CF; que não seja exonerada, porque é inocente; que não sendo deste modo, que não possa ser ...

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    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ...ARTIGO 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar ...-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador ...

  • ... a seu litoral é reconhecido pelo Direito Internacional;.     Que tal interêsse só ... de tôdas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. - O paciente Pedro foi preso em flagrante, juntamente com o co-réu Marcelo, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, sendo o respectivo auto homologado. - Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Não podemos olvidar, ainda, que este entendimento encontra amparo em julgado do Superior Tribunal de Justiça: HC 60861/SP, Ministro PAULO MEDINA. - Inviável era a concessão de liberdade provisória. Além da legislação especifica, o Pretório Excelso já deixou assentado: "A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º, XLIII e XLIV).¿ (passagem da ementa do HC 939...

    ... lado, alegação de que o paciente é inocente, visto tratar-se de usuário de drogas, não pode ...Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. -O paciente foi preso em flagrante, sendo o respectivo auto homologado. Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Não podemos olvidar, ainda, que este entendimento encontra amparo em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se: HC 60861/SP, Ministro PAULO MEDINA. - Inviável era a concessão de liberdade provisória. Além da legislação especifica, o Pretório Excelso já deixou assentado: "A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º, XLIII e XLIV).¿ (passagem da ementa do HC 93991/SP, Relator:  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI). Precedentes dos Tribunais Superiores e da Corte. - Não po...

    ...Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós ... lado, a alegação de que o paciente é inocente, visto tratar-se de usuário de drogas, não pode ...

  • ... aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. - O paciente foi preso em flagrante, sendo o respectivo auto homologado. Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Não podemos olvidar, ainda, que este entendimento encontra amparo em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se: HC 60861/SP, Ministro PAULO MEDINA - No caso sub judice a decisão que manteve a segregação e a que denegou o pedido de liberdade provisória, adotando a promoção do Ministério Público , acham-se fundamentadas. - Na espécie, não podemos olvidar que a prisão do ora paciente não se deu por acaso, mas foi fruto de diligência, após denúncia anônima. Não podemos desconsiderar, nesta fase, as declarações do condutor e dos depoimentos pres...

    ...- A alegação de que o paciente é inocente não pode ser conhecida na via estreita do ...5º, XLIII e XLIV)." (passagem da ementa do HC 93991/SP, Relator: Ministro ...Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós ...

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