PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO DE PESSOA A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. DELITOS CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 122 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A imputação de fatos que atentam contra a liberdade no exercício do patronato implica ofensa à organização do trabalho, nos termos constitucionais. A frustração de direito trabalhista em circunstâncias que degradam o homem ofende princípios democráticos e atentam contra a própria ordem constitucional de proteção ao trabalho, suas instituições e órgãos, pois revelam a existência e imposição de um regime totalitário em âmbito region...
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágr...VI- o Patronato;. VII- o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensor...
Habeas Corpus - Paciente Preso em Flagrante Pela Suposta Prática do Delito Tipificado no Art. 33 da Lei 11.343/06. Preso em 27.08.2008. Detido Há Quase Dois Anos sem que a Instrução Criminal se Finde. Excesso Prazal Configurado. Constrangimento Ilegal Caracterizado. Habeas Corpus Conhecido e Concedido.
...IMPETRANTE : PATRONATO DE PRESOS E EGRESSOS DO. ESTADO DA BAHIA. PACIENTE...IMPETRADA : JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIME JÚRI. EXEC.PENAIS INFÂNCIA E JUVEN...
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESAPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. Obrigação do Município de indenizar o réu em razão de sentença prolatada em ação de desapropriação, com trânsito em julgado. Pretensão do autor de se desonerar do pagamento pelas acessões, já indenizadas a terceiro, litisdenunciado. Possibilidade. Sub-rogação do Município nos direitos do litisdenunciado. Compensação. Verba honorária. Majoração. Art. 20, CPC. Deram provimento à apelação do autor e ao recurso adesivo, prejudicado o apelo do réu. (Apelação Cível Nº 70037487501, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)
...PATRONATO AGRÍCOLA SANTA ROSA, e pelo autor, . MUNICÍPIO D...
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora de maneira ideal devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível por esta Corte, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, verifica-se que o Sindicato suscitado, em sua defesa, apontou expressamente a ausência de comum acordo como causa extintiva do feito, não ca...
... Martins Filho (in Manual esquemático de direito e processo do trabalho, 13ª edição, São Paulo,..., tíbio, sem poder de barganha contra o patronato e sem meios de exercer com sucesso o direito de gr...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA CONJUGADA DO ART. 87 DO CP E DO ART. 145 DA LEP. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. A revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado - decorrência lógica da judicialização da execução penal, agasalhada, ontologicamente, pelo devido processo legal. A suspensão do livramento condicional, por meio de uma interpretação conjugada do art. 87 do Código Penal com o art. 145 da Lei de Execução Penal, iluminada pelo poder geral de cautela do juiz das execuções penais, pode ser autorizada quando o liberado deixa de cumprir as obrigações que lhe são impostas. In casu, o paciente, há mais de três anos, deixou de co...
... comparecer, como lhe fora imposto, ao patronato - situação que não foi corrigida nem mesmo com ... ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais - Tendo o paciente n...
Hábeas Corpus postulado em prol de cidadão, condenado a penas privativas de liberdade, ao qual foi concedido o livramento condicional; este, declarado suspenso pelo Juízo da VEP, por conta de comunicação do não comparecimento do réu ao patronato. Liminar indeferida. Informações prestadas. Parecer do parquet no abono do pedido. Divergência respeitosa. Decreto atacado que não revogou o benefício, mas apenas obrou suspensão do mesmo, pelo motivo referido acima. Normas da Lei Substantiva, nos artigos 84, 86 e 87, conjugados aos artigos 143 e 145 da Lei de Execuções Penais, que permitem que o benefício seja revogado, por prática de outros crimes em sua vigência, ou por descumprimento de condições estatuídas, mas sendo ouvido o apenado. Suspensão mencionada, que não se confunde com revogaçã...
... tão danoso para o Estado Democrático de Direito do que o autoritarismo passado. Conjugação neces...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA CONJUGADA DO ART. 87 DO CP E DO ART. 145 DA LEP. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. A revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado - decorrência lógica da judicialização da execução penal, agasalhada, ontologicamente, pelo devido processo legal. A suspensão do livramento condicional, por meio de uma interpretação conjugada do art. 87 do Código Penal com o art. 145 da Lei de Execução Penal, iluminada pelo poder geral de cautela do juiz das execuções penais, pode ser autorizada quando o liberado deixa de cumprir as obrigações que lhe são impostas. In casu, o paciente, há mais de três anos, deixou de co...
... comparecer, como lhe fora imposto, ao patronato - situação que não foi corrigida nem mesmo com ... ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais - Tendo o paciente n...
..., que foi convertida em restritivas de direito; estas, por seu turno, revogadas por falta grave; ...Evasão do Patronato, já há mais de dois anos. Decisório do Juízo d...
MANDADO DE SEGURANÇA. ° O pedido para que ''...o processo de execução penal do Impetrante não seja julgado na Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, em nenhuma hipótese, pelo coator, devido a evidente parcialidade apresentada.'', deveria ter sido deduzido através de procedimento adequado [art. 2º da nº 7.210/84 (LEP) c/c art. 95, inc. I do CPP- Exceção de Suspeição]. - A pretensão, como quer que seja, restou prejudicada ante o julgamento do Habeas Corpus nº 70018773002, quando foi deliberado que Juiz da Comarca de Novo Hamburgo era o competente para o exame das questões suscitadas na fase da execução. ° Inviável é o exame das demais questões, ou seja, da possibilidade do exercício de trabalho externo na cidade de Porto Alegre e do alegado ''direito de cumprir sua pena, em regime s...
..., seja por meio de permuta, no Patronato Lima Drummond". Com efeito, o mandamus impetrado a...
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