CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 10.779/2003. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AO PESCADOR. INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE PARA DELIBERAR SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO PEDIDO. I - Nos termos da Resolução nº. 468, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº. .779/2003, "o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, ou no Sistema Nacional de Emprego - SINE, ...
... ao exercício do direito fundamental de petição (CF, art. 5º, XXXIV) e do devido processo legal (...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. NATUREZA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SÓ UMA RECLAMAÇÃO IMPUGNAR ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM DIFERENTES AÇÕES. Consoante se depreende das razões recursais, as embargantes, a pretexto de existência de omissão na decisão recorrida, pretendem, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim sendo, em face do nítido caráter infringente, recebe-se os embargos de declaração como agravo regimental, fundamentado nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. A reclamação que busca evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Poder Judiciário, teve sua viabilidade declara...
... se depreende do exposto, do exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), mas da utiliza...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. A exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo ao exercício do direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF), bem como ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF), não tendo o artigo 636, § 1º, da CLT, sido recepcionado pela Carta Magna. Aplicação da Súmula Vinculante nº 21 do STF. Sentença mantida.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO REGISTRAL. ATO DE JUÍZA-CORREGEDORA. REITERAÇÃO. ANTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECADÊNCIA. VERBETE Nº 430 DA SÚMULA DO STF. COBRANÇA DE DÉBITOS DE OPERAÇÕES CARTORÁRIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PARQUET. DETERMINAÇÃO DE Nº 01 DA ORDEM DE SERVIÇO. Decai a parte do direito de discutir ato de autoridade através de mandado de segurança em cento em vinte dias a partir de sua ciência, conforme previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. No caso, houve apenas reiteração de determinação anterior, em relação a qual opusera o impetrante pedido de reconsideração. Incidência do verbete nº 430 da Súmula do STF. Decadência reconhecida. E mesmo da ciência do resultado final transcorreram mais de 120 dias. Prece...
... proteção do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, da CF) a cobrança de operaçõe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º, XXXIV, DA CF. DIREITO DE PETIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A parte embargante apenas repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Não há de se interpretar como intempestivos os embargos à execução apresentados no prazo, em virtude dos autos não terem sidos devolvidos quando da apresentação do remédio jurídico pela parte embargante. Seria, no caso, tolher o direito da parte, violando o inciso LV do art. 5º da CF. Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, reformar a decisão agravada para, afastando a intempestividade declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga na análise dos embargos à execução, como entender de direito. Recife, 04 de maio de 2011. MARIA CLARA SABOYA DE A. BERNARDINO Desembargadora Relatora
MULTA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - ART. 636, § 1º, DA CLT - NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. 1. O art. 636, § 1º, da CLT determina que o recurso administrativo só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. 2. O entendimento atual e predominante, tanto do Supremo Tribunal Federal como desta Corte, é o de que a exigência de depósito da multa administrativa como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório. 3. Assim, não há de se falar em violação legal ou constitucional, pois, como bem salientado pelo Regional, o art. 636, § 1º, da CLT não foi ...
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Apreciação de requerimento solicitando o envio de informações aos órgãos do Poder Executivo Federal Ilegalidade Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I) Prevalência do princípio da predominância do interesse A Câmara Municipal de Barretos estabeleceu a sua competência para a fiscalização dos poderes executivo e legislativo municipais, observando, regularmente, o interesse local A apreciação de requerimento que versa sobre o envio, a um órgão federal, de solicitação para acompanhar meticulosamente as atividades desenvolvidas por um coordenador regional foge à competência da Câmara Municipal de Barretos Ausência de violação ao direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV) Honorários advocatícios mantidos. Recurso improvid...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FACE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE SERVIRAM DE BASE PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA DADA A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELA PRETÓRIO EXCELSO NO ÂMBITO DO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA AUGUSTA CORTE QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO DO PACIENTE, POIS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE CONDICIONA À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DO ENTENDIMENTO AD...
... ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso admi...) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofens...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/ DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A reque...
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