direito de peticao constituicao federal

• Acórdão nº 2010/0130375-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.784/99. APLICAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS. ART. 5º, XXXIV, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausente lei local específica, é possível a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei Federal 9.784/99 no âmbito dos demais Estados-Membros. Precedente do STJ. O simples exercício do direito de petição aos Poderes Públicos previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, por se tratar de um direito fundamental geral e incondicionado, não car...

• Acórdão nº 70040912156 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ANUAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PEDIDO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do sobrestamento do feito devido ao trâmite de ação coletiva 1.O sobrestamento do feito individual apenas é possível quando requerido pelo autor no prazo de trinta (30) dias, cujo termo inicial é a partir da ciência deste acerca do ajuizamento da demanda coletiva. Inteligência do artigo 104 do CDC. 2.Ademais, este é o entendimento que mais se coaduna com a forma como é regulada a defesa do consumidor em Juízo, de acordo com o direito consumerista, bem como melhor efetiva...

... efetiva o exercício do direito de petição, garantido no artigo 5º, XXXV da Constituição FFederal. 3. Com relação ao pedido de restituição dos v...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo prevista no § 1º do art. 636 da CLT, uma vez que este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por violar o direito de petição, do contraditório e da ampla defesa, consagrados em seu art. 5º, XXIV, a, e LV.

• Decisão Monocrática nº 70037684503 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PEDIDO DO AUTOR. 1.O sobrestamento do feito individual apenas é possível quando requerido pelo autor no prazo de trinta (30) dias, cujo termo inicial é a partir da ciência deste acerca do ajuizamento da demanda coletiva. Inteligência do artigo 104 do CDC. 2.Ademais, este é o entendimento que mais se coaduna com a forma como é regulada a defesa do consumidor em Juízo, de acordo com o direito consumerista, bem como melhor efetiva o exercício do direito de petição, garantido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Decisão reconsiderada. (Agravo Regimental Nº 70037684503, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justi...

• Acórdãos nº 071222 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

DANOS MORAIS - Instauração de investigação para apurar irregularidade em loteamento - Procedimento administrativo levado à imprensa - Improcedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Dano e culpa não comprovados - Exercício regular do direito de petição previsto na Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Caracteriza cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado do processo, sem oportunizar a produção da prova oral requerida na petição inicial, com a decisão de improcedência dos embargos de terceiro, embasada na ausência de prova do fato constitutivo do direito do embargante. Demonstrado o prejuízo, reconhece-se a nulidade do processado por cerceamento do direito de defesa, restando configurada a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de petição provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para produção da prova oral, com o regular processamento do feito.

• nº 2006.40.00.000327-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Janeiro de 2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADORES PROFISSIONAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO NECESSÁRIO AO SEU REQUERIMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXIV, "A"). A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a). É ilegal, assim, o ato da autoridade administrativa que se nega a fornecer o formulário necessário para que os impetrantes possam postular o recebimento de benefício a que têm direito. Sentença confirmada. Remessa oficial desprovida.

• Decisão Monocrática nº 70042934505 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR. 1.O sobrestamento do feito individual apenas é possível quando requerido pelo autor no prazo de trinta (30) dias, cujo termo inicial é a partir da ciência deste acerca do ajuizamento da demanda coletiva. Inteligência do artigo 104 do CDC. 2.Dessa forma, somente ao consumidor, autor da demanda individual, cabe optar pela manutenção desta ou pela adesão ao processo coletivo, hipótese em que poderá beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada, caso seja prolatada sentença de procedência. De igual forma, não poderá o juiz singular afastar a suspensão de ofício, ficando este sujeito à vontade da p...

... do consumidor em Juízo, de acordo com o direito consumerista, bem como melhor efetiva o exercícioo do direito de petição, garantido no artigo 5º, XXXV da Constituição FFederal. 4. Portanto, manifestando a parte autora o intere...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-32300-91.2007.5.20.0000 de 8ª Turma, 11 de Maio de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional se pronuncia sobre os aspectos debatidos pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. 2. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1. Pretensão de corte rescisório, formulada pelos substituídos no processo matriz, que se dirige a sentença homologatória de acordo entabulado entre o autor da reclamação trabalhista, o sindicato da categoria dos autores, na qualidade de substituto processual, e o banco réu. 2.2. Alegação de violação, na sentença rescindenda, dos arts. 1º, III, 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, 8º, III, e 93, IX, da Carta Magna, sob os ar...

... e LV, pela ótica do malferimento ao direito de defesa e ao direito de petição, e 93, IX, da Constituição Federal, pelo prisma da ausência de prestação j...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Caracteriza cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado do processo, sem oportunizar a produção da prova oral requerida na petição inicial, com a decisão de improcedência dos embargos de terceiro, embasada na ausência de prova do fato constitutivo do direito do embargante. Demonstrado o prejuízo, reconhece-se a nulidade do processado por cerceamento do direito de defesa, restando configurada a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de petição do embargante provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para produção da prova oral, com o regular processamento do feito.