ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
...Nos moldes em que foi consagrado como um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma fina...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que a alienação do imóvel se deu quando a execução ainda não havia sido redirecionada contra o sócio da empresa reclamada. É evidente a lesão sofrida pelo autor/adquirente em seu direito de propriedade (artigo 5º, caput, da CF), ainda mais quando sequer intimado da penhora, frustrando o regular exercício do direito à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF). Evidenciado ainda o desrespeito a ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), tendo em vista o disposto no artigo 593, inciso II, do CPC, ao considerar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens apenas quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o deved...
RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E SONORIZAÇÕES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA. I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e sonorizações ambientais em escola, abrindo o Ano Vocacional, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita. II - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do enunciado normativo do art. 46 da Lei n. 9610/98 à luz das limitações estabelecidas pela própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direito...
... efetivo de proteção do direito à propriedade autoral (art. 5º, XXVII, da CF) surge somente ap...
MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTIGOS, 262, § 2º, E 271, § ÚNICO, DO CTB). APREENSÃO DE VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO. ANTIJURIDICIDADE DA MEDIDA. A restrição excessiva sem justificativa constitucional ao conteúdo do direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), provocada pelo § 2º do artigo 262, e § único do artigo 271, ambos do CTB (normas que permitem a apreensão de veículo por mais de 30 dias até que sejam quitados os impostos relativos ao veículo, incluídas as despesas com estadia e remoção), no caso específico de veículo que se encontra em perfeito estado de funcionamento, revela-se antijurídica, na medida em que se escora em valor constitucionalmente não consagrado (garantir a arrecadação de tributos). (Em sentido semelhante, súmulas 70 e 32...
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TEMAS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO ARGUÍDA EM EXCEÇÃO (ART. , DO CPC). OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. Muito embora interpostos embargos de declaração, o art. 64, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.532/97, não foi prequestionado. Incide, na espécie o enunciado n. 211, da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios,...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Responsabilidade de instituição de ensino por não fornecer estacionamento aos alunos - Relação contratual que não tem a finalidade de depósito de bens, mas somente a de prestação de serviços educacionais - Responsabilidade civil do Estado por omissão - Dano causado por terceiro, decorrente de furto de veículo - Não obstante o Estado tenha o dever de zelar pelo direito à propriedade (art. 5o, XXII, da CF), só poderá ser responsabilizado por ato de terceiro quando constatada a culpa lato sensor sob pena de transformá-lo em segurador universal - Ausente a comprovação de culpa, devendo ser mantida a sentença de improcedência - Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Acórdão regional que se manifesta sobre a questão objeto dos embargos de declaração, afastando o vício apontado. Inexistência de ofensa aos arts 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa a texto da Lei Maior, inserido no âmbito infraconstitucional o debate acerca do gravame judicial e, nessa medida, insuscetível de render ensejo a recurso de revista na execução. Ausência de afronta ao art. 5º, II, da Carta Política. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. DIREITO DE PROPRIEDADE. A manutenção do gravame judicial em patrimônio de sócio da agr...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PENHORA. Sentença prolatada por juiz que não instruiu o feito. Possibilidade, considerando que o princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 132 do CPC, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). A transferência da propriedade de bens imóveis se dá mediante o registro da escritura pública no registro de imóveis (inteligência dos arts. 1245 e 108 do CC/2002). Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70026880468, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. Ação rescisória proposta com fundamento na alegação de ser inadmissível o direito à retrocessão de bem desapropriado e incorporado ao patrimônio público, ainda que não tenha sido empregado com a finalidade que ensejou a sua desapropriação. O Recurso Especial em ação rescisória pode atacar tanto os fundamentos do acórdão rescinden...
... em face do direito constitucional de propriedade (CF, artigo 5º, XXII) que só poderá ser contest...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA??O FIDUCI?RIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENS?O DEFERIDA. ANTERIOR PROPOSITURA DE A??O REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ART. 3?, ?1?, DO DECRETO-LEI 911/69. ALTERA??O INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/04. SUSPENS?O DO FEITO.CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. - A altera??o introduzida pela Lei 10.931, de 02/08/04, ao art. 3? do Decreto-Lei 911/69, fere, frontalmente, o devido processo legal (art. 5?, LV, da CF), o direito de propriedade (art. 5?, LVI, da CF), al?m de outras normas constitucionais e infraconstitucionais, pois instituiu a possibilidade da perda do patrim?nio do devedor, sem qualquer manifesta??o judicial. - Desse modo, a concess?o da liminar de busca e apreens?o ? medida temer?ria. - ? cab?vel a suspens?o da ...
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