direito de propriedade cf

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  • ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...

    ...Nos moldes em que foi consagrado como um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma ...

  • RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E SONORIZAÇÕES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA. I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e sonorizações ambientais em escola, abrindo o Ano Vocacional, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita. II - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do enunciado normativo do art. 46 da Lei n. 9610/98 à luz das limitações estabelecidas pela própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direito...

    ... efetivo de proteção do direito à propriedade autoral (art. 5º, XXVII, da CF) surge somente ...

  • DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA...

  • DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEADE. AVERGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COM REFERÊNCIA EXPRESSA À EXISTÊNCIA DE GARAGEM. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VAGA DE GARAGEM PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. ILICITUDE FLAGRANTE. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER SUA PROPRIEDADE DE QUEM INJUSTAMENTE A OCUPE. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESSARCIMENTO PELO USO INDEVIDO. CABIMENTO. A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF, 5º, XXII). "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. O sistema regist...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que a alienação do imóvel se deu quando a execução ainda não havia sido redirecionada contra o sócio da empresa reclamada. É evidente a lesão sofrida pelo autor/adquirente em seu direito de propriedade (artigo 5º, caput, da CF), ainda mais quando sequer intimado da penhora, frustrando o regular exercício do direito à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF). Evidenciado ainda o desrespeito a ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), tendo em vista o disposto no artigo 593, inciso II, do CPC, ao considerar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens apenas quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o deved...

  • PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TEMAS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO ARGUÍDA EM EXCEÇÃO (ART. , DO CPC). OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. Muito embora interpostos embargos de declaração, o art. 64, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.532/97, não foi prequestionado. Incide, na espécie o enunciado n. 211, da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios,...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O inconformismo da executada circunscreve-se à alegação de que o valor da arrematação é infinitamente menor que o valor de mercado do bem, o que caracterizou a prática de preço vil. Nesse contexto, não procede a alegada afronta direta ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que não foi negado acesso ao Judiciário, tanto que a executada vem se utilizando dos recursos previstos na legislação processual e ficaram resguardados o contraditório e a ampla defesa. O devido processo legal foi observado a partir da aplicação adequada das regras processuais que regem a execução. Também não se pode falar em desrespeito ao princípio constitucional que garante o direito ...

    ... que garante o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF), pois a questão ...

  • AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Responsabilidade de instituição de ensino por não fornecer estacionamento aos alunos - Relação contratual que não tem a finalidade de depósito de bens, mas somente a de prestação de serviços educacionais - Responsabilidade civil do Estado por omissão - Dano causado por terceiro, decorrente de furto de veículo - Não obstante o Estado tenha o dever de zelar pelo direito à propriedade (art. 5o, XXII, da CF), só poderá ser responsabilizado por ato de terceiro quando constatada a culpa lato sensor sob pena de transformá-lo em segurador universal - Ausente a comprovação de culpa, devendo ser mantida a sentença de improcedência - Recurso não provido.

  • MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTIGOS, 262, § 2º, E 271, § ÚNICO, DO CTB). APREENSÃO DE VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO. ANTIJURIDICIDADE DA MEDIDA. A restrição excessiva sem justificativa constitucional ao conteúdo do direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), provocada pelo § 2º do artigo 262, e § único do artigo 271, ambos do CTB (normas que permitem a apreensão de veículo por mais de 30 dias até que sejam quitados os impostos relativos ao veículo, incluídas as despesas com estadia e remoção), no caso específico de veículo que se encontra em perfeito estado de funcionamento, revela-se antijurídica, na medida em que se escora em valor constitucionalmente não consagrado (garantir a arrecadação de tributos). (Em sentido semelhante, súmulas 70 e 32...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. "AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS CONSORCIAIS (BEM IMÓVEL) E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE". FEITOS APENSADOS. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI 9.714/97. POSSE. COTEJO DOS INTERESSES EM CONFLITO. IMÓVEL QUE, ALEGADAMENTE, SERVE À MORADIA DO AGRAVANTE E FAMÍLIA. CONCESSÃO DA MANUTENÇÃO NA POSSE, SENDO RECOMENDÁVEL QUE SE AGUARDE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA DOS FEITOS, ANTES DE MEDIDA DE DESAPOSSAMENTO DO BEM. Os princípios e garantias fundamentais são os valores da nossa Constituição, sendo o princípio da dignidade da pessoa humana o "valor-fonte". Nosso sistema legal, igualmente, está fundado no direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), que observará a função social (art. 5º, XXIII, CF) da qual a posse...

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