direito de propriedade cf

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  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE...

    ...ória proposta com fundamento na alegação de ser inadmissível o direito à retrocessão de bem desapropriado e incorporado ao patrimônio ...ão um direito real em face do direito constitucional de propriedade (CF, artigo 5º, XXII) que só poderá ser contestado para fins de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)

    I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de

    ... do direito de propriedade aliado à sua função social (CF, art. 5º, XXII e XXIII) ...
  • Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente

    A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2

    ...6 o ), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5 o , caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1 o , . I, II, ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...#Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984. b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. #Redação dada pela Lei nº ...§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim. § 4º ...
  • Acórdão nº REsp 1272414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TEMAS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL....

  • Acórdão nº REsp 964404 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E SONORIZAÇÕES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA. I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e...

    ...III - O âmbito efetivo de proteção do direito à propriedade autoral (art. 5º, XXVII, da CF) surge somente após a ...
  • Acórdão nº AR 4248 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM AMPARO NO ART. 485, INCISO V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DOS QUAIS NÃO SE EXTRAI A TESE PRETENDIDA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta por Agropecuária Juruena Ltda, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em que se pretende a rescisão de acórdão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14900-91.2008.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O inconformismo da executada circunscreve-se à alegação de que o valor da arrematação é infinitamente menor que o valor de mercado do bem, o que caracterizou a prática de preço vil. Nesse contexto, não procede a alegada afronta direta ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, na...

    ... falar em desrespeito ao princípio constitucional que garante o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF), pois a questão subsume-se à ...
  • Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...

    ...BRASIL. EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA. FINANCEIRO ...AFRONTA À SEPARAÇÃO. DOS. PODERES. E. AO. DIREITO. DE. PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. DE. EMPRÉSTIMO. COMPULSÓRIO. Documento assinado ...
  • Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...

    ...BRASIL. EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA. FINANCEIRO ...AFRONTA À SEPARAÇÃO. DOS. PODERES. E. AO. DIREITO. DE. PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. DE. EMPRÉSTIMO. COMPULSÓRIO. INCREMENTO. DE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...

    ...ça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou ... no ano de 1991, bem como a intenção de transferir a propriedade, seguida do exercício regular, manso e pacífico, da posse direta do ...
  • Acórdão Nº 1165848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO AGRAVO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947-RG/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), concluiu que o art. 1°-F da...

    ..., revelase inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de. propriedade (art. 5°, XXII, da CF). Não houve modulação dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1098/1995-101-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Acórdão regional que se manifesta sobre a questão objeto dos embargos de declaração, afastando o vício apontado. Inexistência de ofensa aos arts 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de...

    ...DIREITO DE PROPRIEDADE. A manutenção do gravame judicial em patrimônio de ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM. OUTROS BENS ...PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À. GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 12.305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ALTERADA PELA LEI Nº 12.337/2003, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL OU DA SECRETARIA DA FAZENDA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO...

    ...EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA. FINANCEIRO ...AFRONTA À SEPARAÇÃO. DOS. PODERES. E. AO. DIREITO. DE. PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. DE. EMPRÉSTIMO. COMPULSÓRIO. INCREMENTO. DE. ...
  • A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?

    A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço para o preenchimento de seu significado no caso concreto" "Verifica-se o comportamento...

    ...8 | NOVEMBRO 2014 . 263 . . EXCERTOS . “A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade ... dois ou mais direitos fundamentais dos partícipes do processo: o direito fundamental à propriedade do ofensor (art. 5º, XXII, CF/1988) versus o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-65.2015.5.06.0015), 18-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITE TEMPORAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Considerando a recente decisão da Segunda Turma do STF, no sentido de julgar improcedente a Reclamação Constitucional 22012, prevalece o entendimento de que indubitável a viabilidade de adoção do IPCA-E como índice aplicável para a...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR. ... dos débitos trabalhistas vulnera, quando menos, o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), além de representar estímulo à protelação no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69800-38.1999.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 651 E 694 DO CPC. De acordo com o Tribunal Regional, a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos...

    ...Por conseguinte, não há falar em ofensa à garantia do direito de propriedade insculpida no artigo 5º, XXII, da CF. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1788-43.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a aparente violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....

    ... de família inscrita na Lei nº 8.009/90 não é precipuamente o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CF, mas, sim, a dignidade da ...
  • Acórdão nº 2006/0092213-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA (LEI 4.771/65, ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL, ART. 16, § 8º; LEI 12.651/2

    ...que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-30.2017.5.06.0007), 23-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITE TEMPORAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Considerando a recente decisão da Segunda Turma do STF, no sentido de julgar improcedente a Reclamação Constitucional 22012, prevalece o entendimento de que indubitável a viabilidade de adoção do IPCA-E como índice aplicável para a correç

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR. ... dos débitos trabalhistas vulnera, quando menos, o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), além de representar estímulo à protelação no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001454-28.2016.5.06.0142), 18-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITE TEMPORAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Considerando a recente decisão da Segunda Turma do STF, no sentido de julgar improcedente a Reclamação Constitucional 22012, prevalece o entendimento de que indubitável a viabilidade de adoção do IPCA-E como índice aplicável para a...

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR. ... dos débitos trabalhistas vulnera, quando menos, o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), além de representar estímulo à protelação no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000796-96.2017.5.06.0003), 09-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITE TEMPORAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Considerando a recente decisão da Segunda Turma do STF, no sentido de julgar improcedente a Reclamação Constitucional 22012, prevalece o entendimento de que indubitável a viabilidade de adoção do IPCA-E como índice aplicável para a...

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR. ... dos débitos trabalhistas vulnera, quando menos, o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), além de representar estímulo à protelação no ...
  • DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
    ...I - até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse;. II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. § 2º A desapropriação promovida por pessoa ...

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