RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. Ademais, não se pode permitir que os bens da embargante respondam pela dívida trabalhista exequenda preferencialmente aos bens do sócio da empresa efetivamente executada. Assim, verifica-se que a declaração de fraude à execução e a consequente penhora do bem alienado, no caso concreto, implicou ofensa direta e literal ao seu d...
...5.º, XXII, da Constituição Federal). Precedentes desta 8.ª Turma. Recurso de...
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a eficácia jurídica das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada. Para a conceituação de eficácia, foi necessário fazer uma diferenciação entre conceitos de teoria geral do Direito como: validade e vigência. Para isso, partimos da concepção normativista desses conceitos. No que tange o direito de propriedade, traçamos um histórico do instituto no ordenamento jurídico brasileiro para d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. FUNCIONAMENTO DE BAR EM QUIOSQUE AO AR LIVRE, COM UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO E AO VIVO. RUÍDOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, FACE AO INCÔMODO CAUSADO AOS VIZINHOS. A Constituição Federal, em seu artigo 182, assegura a todos o direito ao meio ambiente saudável e seguro, podendo daí se concluir que o exercício do direito de propriedade não é absoluto, encontrando suas limitações no interesse público e também no interesse privado, ex vi do disposto no artigo 1.277 do CC/02. Abusa do direito de propriedade de imóvel quem o utiliza nocivamente, pondo em risco ou afetando a segurança, o sossego e a saúde dos moradores dos prédios vizinhos. Existindo prova satisfatória do uso nocivo da p...
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O IPTU, na sua configuração constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156. Compe...
..., a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norm...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL. BENS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição Federal, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em processo penal destinado a apurar a prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Acórdão que preserva também a eficácia do direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Aresto que afirma a observância do devido processo legal, inserido na Carta Política (art. 5º, LIV), a determinar, em qualquer processo, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa...
A Constituição Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentou o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos como forma de justiça. A concretização deste direito veio com os decretos presidenciais e legislações acessórias que, todavia, suscitaram controvérsias jurídicas. Estas invocam a situação fática em questão e o tratamento da doutrina dado ao instituto da posse que repercute no direito real de propriedade. Da mesma forma, a colisão e ponderação entre princípios constitucionais já se traduzem em decisões judiciais nos grandes tribunais do país. The Federal Constitution in the 68 article the ADCT regulated the right of property ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. SUPOSTA CONTRADIÇÃO COM DEFINIÇÃO DE OUTRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO TEÓRICA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Pretensão da aclaratória de deslocar a competência para a Justiça Federal, ao argumento de omissão no que tange ao pleito de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide, hipótese não configurada, situação devidamente examinada pelo julgado. Nenhuma procedência apresentam os embargos de declaração quando, alegando suposta contradição entre o que decidido na decisão embargada e o que fora definido em anterior recurso, pretendem obter efeito infringente. Ausentes os pretensos vícios decisórios, uma vez que as questões suscitadas foram examina...
... dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal, relativos ao direito de propriedade, invi...
Direito Administrativo. Código de Trânsito Brasileiro. Apreensão de veículo. Transporte irregular de passageiros. Remoção para o depósito público. Decisão deferitória de liminar para que o veículo seja liberado sem o pagamento de multas e despesas de qualquer natureza. Declaração de inconstitucionalidade. Artigo 557 do Código de Processo Civil. Desprovimento de plano. Manifesta improcedência.A exigência do pagamento de tributos, multas e demais encargos incidentes sobre o veículo como condição para sua liberação, deve ser colhida de forma a se amoldar às normas constitucionais, inclusive a que institui a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no art. 5o, LIV, da Lei Maior, motivou a edição da Súmula no 323, da Suprema Corte e a norma do inciso XII ...
..., que assegura o direito de propriedade. âAuto executoriedade. Ilegalidade. Abuso de ...Ato contrário à Constituição Federal por violar o devido processo legal. Somente median...
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. Ademais, não se pode permitir que os bens da embargante respondam pela dívida trabalhista exequenda preferencialmente aos bens do sócio da empresa efetivamente executada. Assim, verifica-se que a declaração de fraude à execução e a consequente penhora do bem alienado, no caso concreto, implicou ofensa direta e literal ao seu d...
...5.º, XXII, da Constituição Federal). Precedentes desta 8.ª Turma. Recurso de...
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. Ademais, não se pode permitir que os bens da embargante respondam pela dívida trabalhista exequenda preferencialmente aos bens do sócio da empresa efetivamente executada. Assim, verifica-se que a declaração de fraude à execução e a consequente penhora do bem alienado, no caso concreto, implicou ofensa direta e literal ao seu d...
...5º, XXII, da Constituição Federal). Precedentes desta 8ª Turma. Recurso de ...
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