APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. PROGRAMAS DE COMPUTADORES. SOFTWARES. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU DOCUMENTO FISCAL EQUIVALENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - Segundo a prova colhida na ação cautelar de produção antecipada de provas, restou verificada a ocorrência de contrafação de software, do que decorre, logicamente, o interesse das autoras na propositura da presente demanda para reparação dos danos a coibir a prática de nova conduta ilícita da ré. AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - Atendendo a petição inicial aos requisitos do art. 282, do Código de Processo Civil, não ostenta qualquer dos vícios previstos no art. 295. Indeferida a distribuição por depen...
... o titular do respectivo direito de propriedade pela violação deste. Prejuízo jurídico que dev... da proteção da propriedade intelectual. . A distribuição dos ônus sucumbenciais com a ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sendo a parte autora legítima detentora do uso da marca indevidamente utilizada pela parte ré no mesmo ramo de atividade, qual seja, ramo hoteleiro, procede o pedido de abstenção de uso da marca. Precedentes do STJ e do TJRGS. Danos materiais comprovados. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em consonância com as peculiaridades da lide. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037928215, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. O uso de programa de computador exige contrato de licença e, no caso de inexistência do referido contrato, o "documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do uso". Na hipótese, o requerido não logrou comprovar a existência das respectivas licenças de uso, devendo ser condenado ao pagamento de indenização. O quantum indenizatório não pode ser limitado ao mero pagamento do preço de uso das licenças, sob pena de incentivo à prática de atos ilícitos. AFASTARAM AS PRELIMINARES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO DOS AUTORES E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033116...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que seria indispensável. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042823161, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 08/06/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. REDISCUSSÃO. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que seria indispensável. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042431304, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.609/98, para que seja protegido o direito autoral do estrangeiro domiciliado no exterior, a legislação pátria exige a respectiva reciprocidade com a outra nação. No caso, tal requisito de reciprocidade foi preenchido, pois, tanto o Brasil, quanto os Estados Unidos da América, país de origem das autoras, são signatários da Convenção de Berna, tratado que regula o direito autoral no âmbito internacional. Consoante o acervo probatório formado na cautelar de produção antecipada de provas em apenso, a perícia apurou a utilização, pelo réu, de softwares de autoria das demandantes. Entretanto, o requerido não logrou comprovar a exi...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. MÚSICA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM. I - É ônus da ré a prova da autorização dos autores para reprodução de música em obra por ela comercializada e divulgada. Ausente a referida permissão, violou-se o direito autoral dos demandantes, impondo-se o dever de indenizar. II - Dano material consistente no montante obtido pela gravadora com a comercialização da obra, proporcional às faixas de autoria dos demandantes. III - Dano moral que se dá in re ipsa. As adversidades sofridas pelos autores, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. IV - Manutenção do montante indenizatório, considerando o grave equívoco da demandada, o aborrecimento e o transtorno so...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.609/98, para que seja protegido o direito autoral do estrangeiro domiciliado no exterior, a legislação pátria exige a respectiva reciprocidade com a outra nação. No caso, tal requisito de reciprocidade foi preenchido, pois, tanto o Brasil, quanto os Estados Unidos da América, país de origem das autoras, são signatários da Convenção de Berna, tratado que regula o direito autoral no âmbito internacional. Consoante o acervo probatório formado na cautelar de produção antecipada de provas em apenso, a perícia apurou a utilização, pelo réu, de softwares de autoria das demandantes. Entretanto, o requerido não logrou comprovar a exi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITOS. ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A regra geral, disposta no art. 520 do Código de Processo Civil, determina que o recurso de apelação seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Todavia, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa do mérito da lide, somente se agrega o efeito simples no ponto da tutela antecipada, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum hostilizado. Este o caso. Ademais, não se vislumbra, na espécie, a possibilidade de dano grave e de difícil reparação alegada pela parte agravante. Mantida a decisão agravada. NEGADO SEGU...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. BUSCA E APREENSÃO DE PRODUTO QUE SE ENCONTRA NA EMPRESA AGRAVADA. Impossibilidade de concessão da tutela antecipatória, por ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Não obstante, o caso dos autos necessita de maior dilação probatória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046386967, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 29/11/2011)
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