ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
...Nos moldes em que foi consagrado como um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma fina...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII- pagamento ou reembolso do im...
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. PLANO DIRETOR. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. ÁREA DESTINADA À EX-ESTAÇÃO DE ESQUI OU PARQUE TEMÁTICO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA LIMITAÇÕES MAIS AMENAS, TENDO EM CONTA CESSADAS AS JUSTIFICATIVAS PARA AS MAIS SEVERAS. POSSIBILIDADE. Plano Diretor. Lei de efeitos concretos. A Lei Municipal que aprova o Plano Diretor, no que tange à classificação dos imóveis, é lei de efeitos concretos, quer dizer, produz efeitos por si só, independentemente de qualquer outro ato administrativo. Assim, quanto ao uso do solo urbano, nada obsta seja ajuizado pedido impugnando a classificação dada a determinado imóvel, tornando mais severas as limitações ou restrições. Ato administrativo impugnado, em tais circunstânci...
...Assim é porque, no contraponto, há o direito à propriedade privada, também previsto na CF (ar...
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 4.771, DE 16.12.92, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA AO USUÁRIO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTIPULA. Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, vista tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF, artigo 5º, XXII). Presença, também, da conveniência da concessão da medida liminar pelos tumultos que a norma impugnada vem causando ao impedir o exercício de profissão lícita. 3. Precedentes: ADIMC nº 1.472-DF e ADIMC nº 1.623-RJ. 4. Medida...
FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - Temos que a inconformidade merece acolhida. A alegada atipicidade de conduta, sob fundamento da insignificância da lesão ao bem jurídico protegido, não tem passagem. - Da pena brilhante de Orlando Gomes, retiramos: "Dois princípios deveriam nortear o sistema jurídico: o da igualdade formal e o da liberdade civil. Se os homens nascem livres e iguais, como Rousseau proclamara, todos devem ser iguais perante a lei. Por outro lado, o ser humano, dotado pela natureza de direitos absolutos, deve agir livremente, tudo podendo fazer desde que não prejudique igual poder de seu semelhante.¿ (- grifamos). Com efeito, a relação jurídica - que " apresenta-se, sempre, como "a relação da vida social discipli...
... Direito, em relação ao direito de propriedade, a involução. Com efeito, aportaríamos nas soci...
Direito Civil. Direito de vizinhanca. uso nocivo da propriedade. Perturbacao do sossego e da ordem. Loteamento. Casas residenciais. Realizacao de cultos evangelicos por parte dos reus. Grande numeros de frequentadores. Poluicao sonora. Excesso de barulho em horarios de descanso. Grande numero de veiculos que comprometem a seguranca e a passagem dos demais condominos. Pedido de tutela inibitoria. Cabimento. Art. 554 do Codigo Civil. Compatibilizacao do direito dos condominos com a liberdade de culto e direito de propriedade insculpidos na CF art. 5., VI. Provimento parcial do apelo. Possibilidade de realizacao do culto ate' `as 10:00 horas, sob pena de pagamento de multa diaria no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Impedimento da entrada de mais de dois veiculos, sendo que os restan...
FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - Temos que a inconformidade merece acolhida. A alegada atipicidade de conduta, sob fundamento da insignificância da lesão ao bem jurídico protegido, não tem passagem. - Da pena brilhante de Orlando Gomes, retiramos: "Dois princípios deveriam nortear o sistema jurídico: o da igualdade formal e o da liberdade civil. Se os homens nascem livres e iguais, como Rousseau proclamara, todos devem ser iguais perante a lei. Por outro lado, o ser humano, dotado pela natureza de direitos absolutos, deve agir livremente, tudo podendo fazer desde que não prejudique igual poder de seu semelhante.¿ (- grifamos). Com efeito, a relação jurídica - que " apresenta-se, sempre, como "a relação da vida social discipli...
... Direito, em relação ao direito de propriedade, a involução. Com efeito, aportaríamos nas soci...
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O IPTU, na sua configuração constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156. Compe...
..., a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norm...
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. - O réu, conforme reconheceu a combativa Defesa, confessou a prática do delito, sendo que a confissão não restou isolada. - A alegada atipicidade de conduta, sob fundamento da insignificância da lesão ao bem jurídico protegido, não tem passagem. - Da pena brilhante de Orlando Gomes, retiramos: "Dois princípios deveriam nortear o sistema jurídico: o da igualdade formal e o da liberdade civil. Se os homens nascem livres e iguais, como Rousseau proclamara, todos devem ser iguais perante a lei. Por outro lado, o ser humano, dotado pela natureza de direitos absolutos, deve agir livremente, tudo podendo fazer desde que não prejudique igual poder de seu semelhante.¿ (- grifamos). Com efeito, a relação jurídica - que " apresenta-se, sempre, como "a relação...
... Direito, em relação ao direito de propriedade, a involução. Com efeito, aportaríamos nas soci...
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. - O réu, conforme reconheceu a combativa Defesa, confessou a prática do delito, sendo que a confissão não restou isolada. - A alegada atipicidade de conduta, sob fundamento da insignificância da lesão ao bem jurídico protegido, não tem passagem. - Da pena brilhante de Orlando Gomes, retiramos: "Dois princípios deveriam nortear o sistema jurídico: o da igualdade formal e o da liberdade civil. Se os homens nascem livres e iguais, como Rousseau proclamara, todos devem ser iguais perante a lei. Por outro lado, o ser humano, dotado pela natureza de direitos absolutos, deve agir livremente, tudo podendo fazer desde que não prejudique igual poder de seu semelhante.¿ (- grifamos). Com efeito, a relação jurídica - que " apresenta-se, sempre, como "a relação...
... Direito, em relação ao direito de propriedade, a involução. Com efeito, aportaríamos nas soci...
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