RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. De acordo com a legislação de regência, o direito real de propriedade imobiliária se perfaz com o respectivo registro no fólio real, medida esta não tomada pelos recorridos que, a despeito de ter...
... no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 524...
Constitucional e Administrativo - Reexame Necessário em Mandado de Segurança - Transporte Clandestino de Passageiros - Retenção do Veículo - Condições Objetivas de Trânsito - Regularidade - Tempo Necessário à Interrupção da Conduta Infracional e Autuação Respectiva - Apreensão Desbcabida - Direito de Propriedade - Remessa Desprovida. I - Cumpre ao Poder Público Exercer a Fiscalização sobre o Transporte Remunerado de Passageiros, no Caso, Transporte Intermunicipal, Disciplinado em Regulamento e Resoluções Expedidas Com Base Legal, Dentro do que Inserido no Arco de Competências do Estado, Sendo-Lhe Possível, Ademais, a Aplicação de Gravame Pecuniário (Multa) e de Medida Administrativa (Retenção do Veículo), Conforme Previsão do Art.231, Viii, do Código de Trânsito Brasileiro. Ii - Tendo S...
...Constituição da República, e, num segundo plano, vai constitui...
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Não se admite condicionar a liberação de veículo ao pagamento da penalidade (multa), sob pena de violação ao direito de propriedade, previsto na Constituição Federal. ¿ Reconhecimento da prescrição da multa em pedido administrativo, com a expedição de licenciamento. ¿ Em face da sucumbência recíproca, redistribuídos os ônus sucumbenciais, possível a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025788928, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/08/2008)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÕES E INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DO DANO - POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. - Atualmente, tem-se a função ambiental da propriedade, além da função social, podendo se estabelecer, então, a função socioambiental da propriedade que encontra respaldo anterior na Constituição da República, ao garantir o direito à propriedade, dispondo que tal deve atender e observar a conjugação indissociável dos princípios da propriedade privada, da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente (art. 5º, XXII e XXIII, art. 170, II, III e VI, e art. 225, "caput", e § 3º, da Constituição da República). - É no âmbito deste regramento jurídico que deve se dar o exercício do direito d...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PENHORA. BEM PÚBLICO. SUCESSÃO. Não se vislumbra violação do artigo 100 da Constituição Federal, na hipótese em que a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado foi realizada anteriormente à sucessão pela União. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDBI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provim...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. O Estado, ainda que se trate de processo para implementação do programa de reforma agrária, está obrigado a respeitar os princípios constitucionais que protege o proprietário contra a arbitrariedade do poder estatal. O sistema consagrado na Constituição tem por objetivo evitar o injusto sacrifício do direito de propriedade. Logo, para impedir a desapropriação injusta é pertinente a propositura pelo proprietário do imóvel de ação para declarar sua classificação como produtivo, inviabilizando, por conseqüência, a desapropriação. Tenha-se que é direito fundamental, segundo nosso ordenamento jurídico capitalista, o direito de pro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao -dano moral - revista de bolsas-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e freqüência e out...
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constitui..., à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será subme... se vislumbra violação direta da Constituição Federal e legislação federal apontada pela recor...
Reintegração de Posse - Bem indiretamente expropriado - Impossibilidade Jurídica do Pedido. É carente de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, a parte que ajuíza ação de reintegração de posse de bem que foi indiretamente desapropriado, sendo cabível, na espécie, ação de indenização por perda do direito de propriedade, como assegurado na Constituição.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Se os argumentos expendidos pela Reclamada ao alegar a falta de fundamentação do acórdão são no sentido de que a decisão incorreu em contradição na avaliação das provas, caberia à Empresa opor os competentes Embargos de Declaração no sentido de ver sanado o vício. Não o fazendo, inviável o conhecimento da Revista por violação do artigo 93, IX, da CF, na medida em que a Reclamada sequer provocou o Regional acerca dos motivos pelos quais entendeu despido de fundamentação o acórdão recorrido. Revista não conhecida. PENHORA DIREITO DE PROPRIEDADE ENUNCIADO 297/TST. Não emitindo, o Regional, tese explícita acerca do direito de propriedade previsto na Constituição e, não sendo provocado a se manifestar a respeito da matéria, ...
AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ajuizada a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC, é necessário que se constate, em juízo perfunctório, ser verossímil a alegação de violação literal aos dispositivos legais invocados, a fim de viabilizar o regular trânsito a demanda. Hipótese em que a exordial não aponta quais teriam sido os dispositivos legais violados, restringindo-se a referir, modo genérico, à Lei dos Registros Públicos, ¿Direito de Vizinhança e Propriedade¿ e Constituição Federal, resultando na inépcia do pedido. De qualquer sorte, constatada ...
..., à Lei dos Registros Públicos, "Direito de Vizinhança e Propriedade" e Constituição Fed...
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