Direito de punir
- O Fundamento Ético do Direito de Punir em Cesare Beccaria por: Initia Via Editora, 2011
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... III - ... âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... ROUBO,\xC2" ... no Estado Democrático de Direito. ... 14. Punir ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
- Origem das Penas. Direito de Punir
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... c) perpetra ou tolerada pelo Estado ou seus agente, onde quer que ocorra ... CAPÍTULO II ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada ... Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício ...
- O fundamento ético do direito de punir
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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A humanização do direito de punir pelas mãos do processamento criminal
Brito: Humanização do direito de punir pelo processamento criminal
Existem vozes que são contra o uso da Filosofia no momento de argumentar sobre a liberdade protegida pelo processo penal. Alguns invocam que se tratam de "teses de defesa" ou "teoria pra defender bandidos". Ora, a primeira ... -
Acórdão nº 2011/0150903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exercício do direito ...
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Os (neo)inquisidores e o direito de punir como religião
Brito: Os (neo)inquisidores e o direito de punir como religião
As agências de persecução criminal devem realizar suas funções com apoio nos princípios informados pelo Estado democrático de Direito e não se comportarem como membros (neo)inquisidores, ou seja, apóstolos a serviço de uma ... -
Clarice lispector e o fundamento do direito de punir
O presente trabalho busca analisar duas obras escritas por Clarice Lispector que versam, em dois momentos de sua vida e por meio de gêneros textuais distintos, sobre o mesmo tema: o fundamento do direito de punir. A primeira foi publicada ainda nos anos em que Clarice era estudante de Direito na Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro. Trata- -se de um artigo acadêmico
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito" Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V - os crimes pol\xC3" ... ços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos; ... IV - dar conhecimento imediato da ...
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Prescrição penal - compatibilidade entre o direito de punir e a dignidade da pessoa humana - Limits to criminal sanction - compatibility between the right to punish and human dignity
O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da...
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Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
... serem ponderados. De um lado, o direito de punir do Estado, que ...
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... respeito ao princípio da subsidiariedade do Direito ...
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Em exame ...
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Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
... norteadores do Direito Penal, que buscam o equilíbrio entre a ... punir do Estado. ( ... ) Não se desconhece o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... ARTIGO 70 ... O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho ...
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Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescreverá o direito ...
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Acórdão nº 2007/0117656-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE PUNIR DO ESTADO ... 1. Restringe-se a controvérsia acerca da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante ... § 6º A Comissão será competente para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores mobiliários sempre que: ...
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A Prescrição do Direito de Punir Deve ser Anotada nos Assentamentos Funcionais do Servidor Público? A Interpretação do Art. 170 da Lei Federal n. 8.112/90
1. Introdução. 2. Distinção entre a prescrição do direito de punir e da pretensão punitiva. 3. A perplexidade de a prescrição do direito de punir render ensejo à anotação nos assentamentos funcionais. 4. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Conclusão.
@1. Introdução Questão interessante concerne à interpretação do capitulado no art. 170 da Lei Federal n. 8.112/90: “Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais d... -
Acórdão nº 2013/0406338-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO EM EXECUÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO....
... tempore, impedindo-o de exercer o direito de punir, conforme ditames legais, ... -
Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA
... resultado e não de mera conduta e que o direito" penal não se destina a ... indesejáveis, ... significativamente\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... resultado e não de mera conduta e que o direito" penal não se destina a ... indesejáveis, ... significativamente\xC2" ...