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Direito de punir
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O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da pessoa humana, determina o exercício da persecução penal em intervalo temporal previamente fixado, com a finalidade de garantir segurança jurídica a todas as pessoas, inclusive aos criminosos.Palavras-chave: Prescrição. Direito fundamental. Limite ao poder punitivo estatal. Dignidade da pessoa humana.In Criminal Law, the right to punish belongs exclusively to the State. This right, howev...
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Introdução. 2. Distinção entre a prescrição do direito de punir e da pretensão punitiva. 3. A perplexidade de a prescrição do direito de punir render ensejo à anotação nos assentamentos funcionais. 4. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Conclusão.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. A análise da admissibilidade do recurso especial, realizada pelo Tribunal de origem, restringe-se ao exame dos requisitos formais, não se podendo adentrar na matéria de fundo. A prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual enseja a...
... tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito estatal de punir. 5. A prescrição restou devidam...
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A presente pesquisa bibliográfica tem como finalidade investigar acerca da possibilidade ou não da incidência dos institutos da prescrição e da renúncia do direito de representação nas hipóteses de ato infracional. O ato infracional consiste em condutas típicas praticadas por adolescente, aos quais aplicam-se medidas socioeducativas, como um mecanismo de ressocialização e de reeducação do adolescente em conflito com a lei. Porém a incidência da prescrição e da representação aplicadas aos imputáveis não tem previsão legal no caso dos adolescentes infratores. A questão é deveras polêmica, mas o adolescente infrator será punido com mais rigor que um adulto, já que não é beneficiado pela extinção da punibilidade através da prescrição e da renúncia do direito de representação. Palavra...
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APELAÇÕES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Ausente pedido inicial de repetição de valores pagos a título de multa, descabe a pretensão posterior de comando judicial contemplando tal providência, nos termos do art. 460 do CPC. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. Não sendo o DETRAN/RS responsável pela validade das autuações das infrações praticadas pelo autor, e tampouco respectivas imposições de penalidade, não detém legitimidade para figurar no polo passivo, ainda que instaurado PSDD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o disposto no art. 20, § 4° do CPC, mediante juízo equitativo. Verba majorada. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCI...
...IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. . Transcorridos mais de trinta dias da lavratura ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"...
... da infração, implica na decadência do direito de punir do Estado, consoante entendimento consoli...
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APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ERRÔNEA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Caso concreto em que a prova demonstra cabalmente que foi realizada a dupla notificação, em conformidade com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Capitulação no art. 210 do CTB, quando a prova dos autos revela apenas a prática contida no art. 209, do CTB. Tratando-se de capitulação equivocada da infração, conforme reconhecido pelo próprio réu, deveria ter ocorrido a renovação do procedimento em tempo hábil, com oportunização de ampla defesa ao infrator e, não tendo esta ocorrido, manifesta a decadência do direito de punir. Verba honorária mantida. Descabida a redução,...
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. Trata-se de demanda julgada parcialmente procedente na origem, através da qual a parte autora postula pela declaração da ilegalidade das notificações das penalidades imputadas a ela. Conforme a inteligência do art. 281, parágrafo único, inc. II, do CTB, não seria plausível autorizar a reabertura do procedimento administrativo, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que anula o procedimento administrativo, pois fere o princípio da segurança jurídica assegurada ao condutor pelo CTB. Uma vez desrespeitado o prazo dado ao órgão autuador para proceder à dupla notificação, incabí...
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. AUSÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE OITO ANOS. ART. 109, INCISO IV, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme disciplina o art. 255 do RISTJ. Conforme o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois ano...
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMIDADE PREJUDICADA. 1. Transcorridos mais de trinta dias da lavratura do auto de infração sem que tenha havido a regular notificação do infrator, verifica-se a decadência do direito de punir da Administração, nos termos do disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. 2. O pagamento voluntário da multa não acarreta a convalidação do procedimento eivado de eventual nulidade. Inteligência do art. 286, § 2º, do CTB. 3. Possibilidade de devolução dos valores pagos. 4. Manutenção do valor da verba honorária devida aos procuradores da parte autora. 5...
