DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Recurso especial não provido. (REsp 1213256/RS, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo retido e ao apelo, em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO TABELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo direito de regresso entre as partes, revela-se descabida a denunciação da lide em análise, em face da inocorrência das hipóteses do art. 70 do CPC. Decisão mantida. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a ré responsável pelo envio das duplicatas para cobrança e tendo as mesmas sido protestadas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Decisão mantida. SUCUMBÊNCI...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. NULIDADE. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. ENDOSSO. SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título." (REsp 469051/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 12/05/2003 p. 308, LEXSTJ vol. 167 p. 85, RSTJ vol. 184 p. 376) 2. "Nada obstante os títulos vendidos serem endossados à compradora, não há por que falar em direito de regresso contra o cedente em razão do seguinte: (a) a transferência do título é definitiva, uma vez que feita sob o lastro da compra e venda de bem imobiliário, exonerando-se o endossante/cedente de responder pela satisfação do crédito; e (b) o risco assumido pelo faturizador é inerente à ativ...
AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PROTESTO REGISTRADO. DANOS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE. - Revela-se abusivo o protesto por falta de aceite e de pagamento de duplicata emitida sem lastro jurídico. - Responde por perdas e danos o sacador e o banco que, através de endosso, recebeu duplicata não aceita e destituída de lastro em negócio mercantil subjacente para cobrança, posto que desacompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria, enviando-a, após seu vencimento, indevidamente a protesto. - Face ao princípio da autonomia do endosso, é de se resguardar o direito de regresso ao endossatário em face do endossante, subsistindo o vínculo no título anulado para os precisos limites desta r...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo retido e ao apelo, em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO TABELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo direito de regresso entre as partes, revela-se descabida a denunciação da lide em análise, em face da inocorrência das hipóteses do art. 70 do CPC. Decisão mantida. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a ré responsável pelo envio das duplicatas para cobrança e tendo as mesmas sido protestadas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Decisão mantida. SUCUMBÊNCI...
CAMBIAL Duplicata mercantil Inexigibilidade Configuração - Título sem causa Falta de aceite e de comprovante de efetiva compra e venda de mercadoria - Ré admitiu ter recebido o título por endosso Se ela recebeu duplicata incompleta, deve sujeitar-se às consequências decorrentes de sua incúria - Ressalva quanto ao seu direito de regresso em relação à sacadora Procedência da ação declaratória de inexigibilidade de duplicata Improcedência da reconvenção - Sentença reformada Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I ¿ O réu que recebeu o título de crédito através de endosso-mandato possui legitimidade para responder por indenização a título de dano moral decorrente de protesto indevido. Hipótese na qual a atividade de cobrança exercida enseja a sua responsabilização solidária por eventual equívoco, ressalvado o direito de regresso. Precedentes jurisprudenciais. II ¿ O protesto de duplicata quitada enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031853666, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/01/2010)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I – É inviável o recurso especial em relação à afirmada ausência de prestação jurisdicional, quando as questões apontadas pelo recorrente não foram objeto dos embargos de declaração por ele opostos perante o tribunal estadual. II – Embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante, tendo ele conhecimento prévio e inequívoco de que a duplicata não tem causa ou que o negócio jurídico foi desfeito, deverá responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse pro...
TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. Para a configuração do endosso-mandato é indispensável que no endosso seja consignada a expressão que explicitamente refira aquela espécie de endosso. Pode, portanto, ser responsabilizada pelos danos causados pelo protesto indevido a instituição financeira que deu causa ao aponte do título. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Em se considerando que a sentença, embora tenha declarado a ineficácia da duplicata protestada, assegurou o direito de regresso do endossatário perante a endossante, não se verifica a necessidade e a utilidade do recurso nesse aspecto, já que a determinação ocorreu no sentido pretendido pela parte. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70011592...
?CAMBIAL Endosso Duplicata mercantil repassada à instituição bancária por endosso translativo Existência de causa subjacente a justificar a emissão do título Ausência de notificação à sacada sobre a cessão de crédito Pagamento feito ao credor originário válido - Preservação do direito de regresso do banco contra o endossante Determinação de anulação da duplicata somente em relação ao sacado, permanecendo válida com relação ao banco-endossatário e a empresa-endossante Recurso provido em parte.?
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