Direito de Representacao

• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1227746 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. a 220 do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225 do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão cor...

... penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação do art. 225 do Códi...

• Acórdão nº REsp 1064363 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Outubro de 2011

RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. Recurso especial não provido. (REsp 1064363/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgad...

• Penal - Lesão corporal leve - Violência doméstica contra a mulher - Representação, necessidade - Retratação, possibilidade direito penal 221

(Reg. Ac. 399.861). Relator: Des. Mario Machado. Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recorrido: Carlos Roberto Teodoro de Barros.Decisão: prover parcialmente. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Penal

• Do direito de representação

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• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro IV Do direito das sucessões
• Título II Da sucessão legítima

• Acordão nº 843667 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Abril de 2011

Representação - Propaganda Irregular - Insuficiência do Auto de Constatação e da Ordem de Remoção da Propaganda - Exercicio do Direito de Defesa Prejudicado - Recurso Provido para Julgar Improcedente a Representação

• LEI ORDINÁRIA Nº 4898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, Nos Casos de Abuso de Autoridade.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4898, 13 de Dezembro de 1965
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70039684592 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2011

INVENTÁRIO. HERDEIRO QUE FALECEU NO CURSO DO INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros. Falecido um dos herdeiros no curso do inventário, inexiste direito de representação dos herdeiros deste. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70039684592, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/02/2011)

• Acórdão nº 2010/0102611-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, interpretando a Lei nº 11.340/06, concluiu que a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.097.042/DF - representativo da controvérsia -, acentuou-se que reconhecer a incondicionalidade da ação quanto aos delitos de lesão corporal simples significaria retirar da vítima o direito de relacionar-se com o parceiro escolhido, ainda que considerado ofensor. Ressalvado meu ponto de vista, acompanho a orientação desta Corte de que a represen...

• Acórdão nº HC 136732 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Na hipótese, o paciente se vê processado pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - portanto, um minus em relação ao delito de lesão corporal leve - mesmo tendo a ofendid...

... consignado o desejo de não exercer seu direito de representação, entendendo o órgão acusatór...