direito de representacao sucessoes

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4.059 documents for direito de representacao sucessoes
  • RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. Recurso especial não provido. (REsp 1064363/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgad...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SOBRINHO NETO DA AUTORA DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. Na classe dos colaterais o direito de representação é restrito aos filhos de irmãos, ou seja, sobrinhos do autor da herança, não havendo idêntica previsão legal para netos de irmãos, o que impõe o afastamento destes do rol de herdeiros. Não bastasse o fato de não ocorrer no caso o invocado direito de representação, a pretensão recursal encontra ainda, como óbice intransponível, a decadência do direito. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040093528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/02/2011)

    ...Volume 6. Direito das Sucessões. Editora Revista dos Tribunais, p. 170. ...

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    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ...CAPÍTULO II Da representação. ARTIGO 115. Os poderes de representação ...LIVRO V Do direito das sucessões. TÍTULO I Da sucessão em geral. CAPÍTULO I ...

  • AGRAVO. SUCESSÕES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SOBRINHO NETO DA AUTORA DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Na classe dos colaterais o direito de representação é restrito aos filhos de irmãos, ou seja, sobrinhos do autor da herança, não havendo idêntica previsão legal para netos de irmãos, o que impõe o afastamento destes do rol de herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011777349, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/06/2005)

    ...Volume 6. Direito das Sucessões. Editora Revista dos Tribunais, p. 170. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. HERDEIROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE HERANÇA. O redirecionamento da execução contra os herdeiros dos sócios da empresa executada não encontra óbice no direito de herança, consagrado no art. 5º, XXX, da Constituição da República. Com efeito, o Código Civil, em seu art. 1.997, dispõe que -a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube-. De outro lado, a própria Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), aplicável subsidiariamente à execução trabalhista (art. 889 da CLT), estabelece em seu art. 4º, III e VI, que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio, ...

    ...378). Regular a representação processual (fl. 38). O juízo está garantido. ...DIREITO CIVIL / Sucessões. Alegação(ões):. - violação ao artigo 5º, ...

  • SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDO POR SOBRINHO DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. ESTRITA SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. O direito de representação, salvo nas hipóteses de deserdação ou indignidade, pressupõe justamente o prévio falecimento daquele que se fará representar. Logo, deve ser habilitado como herdeiro o sobrinho do autor da herança, filho de irmã pré-morta, quando em concorrência com irmão deste, em estrito cumprimento ao que dispõem os arts. 1613 e 1622 do Código Civil de 1916, vigente à época da abertura da sucessão. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70010542199, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/03/2005)

    sucessões. habilitação de herdeiro. direito de ...

  • AGRAVO DE INTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. HERDEIROS. COLATERAIS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AOS FILHOS DE IRMÃO. SOBRINHOS-NETOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.840 e 1.853, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... grau, admitindo-se o direito de representação apenas aos sobrinhos do falecido, quando a ...IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o ...

  • PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO INICIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. ART. 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 917.606/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 17/03/2011)

    ...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha. ...

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS CONTÍGUOS. MESMO PROPRIETÁRIO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABORDAGEM APENAS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário prevista no artigo 234 da Lei n. 6.015/73 deve ser realizada de forma extrajudicial p...

    ... imóveis, para proceder com a cessão de direitos de meação, deve ser remetida ao juízo ...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha. CERTIDÃO. Certifico ...

  • RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AFIRMAÇÕES DO HERDEIRO TENHAM DADO INÍCIO A QUALQUER PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU GENITOR - INVIABILIDADE, IN CASU, DE SE APLICAR A PENALIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidaried...

    ... de Direito da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de ... de queixa, seja mediante representação ao Ministério Público" (Pereira, Caio Mário da ...

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