direito de representação sucessões
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema
... QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. ... 1. No direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... c) uma Vara de órfãos e Sucessões; ... d) um Tribunal do Júri; ... e) dez Varas ... de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou ...
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Acórdão nº REsp 1064363 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito
... HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. o direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa ... § 3o Podem propor ... ância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; ... III - praticar os atos de jurisdição ...
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Acordao N° 1611292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Processo civil. Civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. Meio excepcional. Desconstituição. Coisa julgada. Violação. Norma jurídica. Erro de fato verificável. Direito das sucessões. Direito de representação. Artigos 1. 851 e 1. 854 do código civil. Herdeiro pré-morto ao segundo inventariado. Filha do herdeiro. Legítima herdeira. Juízo rescindente e rescisório. Procedência. 1.
... ERRO DE FATO VERIFICÁVEL. DIREITO DAS ... SUCESSÕES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000462-87.2011.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... PRELIMINARES ... DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... VÍCIO SANÁVEL ...
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Acórdãos nº 2113593-46.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... -46.2018.8.26.0000 Comarca: Sorocaba (2ª Vara de Família e Sucessões) Agravante: WAGNER VIEIRA DIAS Agravado: NANCY TELLES Número na ... ÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA - NULIDADE - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - ...
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Do direito de representação
... 1. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de direito civil: direito das sucessões, v. 7, p. 53. 2. A mesma solução está contida no art. 2.039 do Código Civil português: “Dá-se o direito de representação, quando a lei ...
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Do Direito de Representação
... 6 GOMES, Orlando. Sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 58 ... 7 HIRONAKA, Giselda. Op. cit., p. 276 ... 8 BARROS, Hermenegildo de. Manual de Código Civil brasileiro ...
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Direito Civil
... Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a ... tio pré-morto será chamado à sucessão por direito de representação ... (D) O sobrinho é o único herdeiro chamado à sucessão e herda ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
“Para o jurista, estudar as sucessões é estudar um meio de garantir que a família ... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... 34 que herdariam por direito de representação 35 , no eventual caso de premoriência de ...
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Testamento em tempos de pandemia
... exercício de representação de direitos após a morte, mediante regime ... Impactos da pandemia no direito de família e sucessões. Brasília, 2020 ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Fórum das ... Brandão Filho Juiz de Direito (assinado digitalmente) ... body { ... habilitação das herdeiras por representação JULIANA VASCONCELOS ROCHA e FERNANDA VASCONCELOS ...
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Acórdão Nº 51440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA ... SUCESSÕES DA COMARCA DA JARAGUÁ ... : SEM REPRESENTAÇÃO ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... Sucessões da Universidade Anhanguera Uniderp- MS ... representação teatral, o direito de arena do esportista) ser ...
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Colação
... ônio do falecido segundo as regras do Direito Romano vigentes à época ... Assim, visando ... 1. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 614 ... 2º grau 50 , já que a própria representação em linha reta não encontra limitação na lei 51 ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... VI - os Juízes de ... b) três Varas de Família, Órfãos e Sucessões"; ... c) três Varas Criminais e dos Delitos de Tr\xC3" ... lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes ...
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Acórdão Nº 61445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO: RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : KATIA NARA ALBERTO DE MORAES ... : JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE FRANCA ... : ... SUCESSÕES DA COMARCA DE FRANCA ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÃREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... CIVIL E PROCESSUAL L. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS ... -
Acórdão Nº 51440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA ... SUCESSÕES DA COMARCA DA JARAGUÁ ... : SEM REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 51440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA ... SUCESSÕES DA COMARCA DA JARAGUÁ ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... -
Bibliografia
... Direito de Família. vol. 18 (arts. 1.591 a 1.710) ... In: direito de família e das sucessões : temas atuais. Coords.: HIRONAKA, Giselda Maria ... necessários e direito de representação. In: direito das Sucessões. Coord.: HIRONAKA, ...
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Direito Civil
... representação ... (Promotor de Justiça/SP – 2019 – MPE/SP) Dessas afirmações, ... 8. SUCESSÕES ... 8.1. Sucessão em geral ... (Procurador da República – PGR – ...