direito de representação sucessão
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ... de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... de janeiro de 1997, assegurada a representação: ... da competência delegada, mediante sucessão ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... no imóvel por ocasião da abertura da sucessão ... ARTIGO 10 ... Os núcleos urbanos ... compartilhado com representação da sociedade civil ... VIII - natureza dos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... representação e da proporção partidária, na respectiva Casa ... , a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... respectivos Diretores-Gerais a representação das Agências, o comando hierárquico sobre ... REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados ... § ... de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer ... ARTIGO 448-A ... Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts ...
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Acórdão nº REsp 1064363 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito
... HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. o direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo ... 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § ... transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... ídica liquidada de fato ou sem representação regular ... Parágrafo único. É facultado ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com ... pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ... , sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos ... TÍTULO IV-A ... DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS ... Art. 510-A. Nas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... , por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... Parágrafo único ... 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais; ... III - o capital ... ós um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que o direito de representação, na sucessão colateral, porexpressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos.Precedentes.2. Agravo interno...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que o direito de representação, na sucessão colateral, porexpressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos.Precedentes.2. Agravo interno
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil ... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema
... QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. ... 1. No direito ... legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe. ...