HABEAS CORPUS PECULATO DESVIO PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POSSIBILIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL PEDIDO INDEFERIDO. - Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito, ao magistrado sentenciante, proceder a uma especial exacerbação da pena base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e excl...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;. III- se, feita a p... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
..., sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defes... do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de aditar a con...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a implementação, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que se trataria de matéria referente ao mérito da causa, e que demandaria ampla dilação probatória. Consoante o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades d...
..., ou mesmo apreciado pelo Juiz de Direito quando da fase de colheita de provas. 4. Também n... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja i...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...própria do modelo liberal-individualista de Direito'”. Na mesmíss...como fito, elidir a resposta estatal, mais branda, conferida pela Lei 9.099/95,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e determina o estado da técnica. Assim sendo, ambas as empresas já possuem registro do INPI, tendo a requerente efetuado o pedido no ano de 2003, e a requerida no ano de 2005. Laudo pericial que aponta diferenças na estrutura de fixação dos degraus. Pressuposto consagrado por lei que em nosso país rege o princípio da `novidade absoluta, chegar-se-á à conclusão que somente será objeto de patente o que f...
.... O perito, em resposta ao quesito nº 4, formulado pelo requerente, infor...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. (1) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. REFERÊNCIA. NECESSIDADE. (A) ELEMENTARES. REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (B) GRAVIDADE DO CRIME. IDONEIDADE. AUSÊNCIA. (C) PERSONALIDADE/ANTECEDENTES. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. IMPROPRIEDADE. (2) PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231. (3) REGIME INICIAL. PENA DE MAIS DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A primeira etapa da dosimetria da pena revela-se verdadeira sintonia fina da resposta estatal. Somente à luz de dados concretos pode-se promover a exasperação da sanção. É inadmissível, como já consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, incrementar a pena base com fulcro na grav...
...Diante deste modelo, é incompossível exacerbar a reprimenda criminal...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...Em resposta, foi encaminhado o documento de fls. 133/134 do an...3. DESCRIÇÃO DO SISTEMA. 3.1. Modelo de dados e documentação do Siasg - Ambiente de G...o da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e...
...ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desen...§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) ...
A Presente Apelação Cível (Fls. 47/65) Foi Interposta Pela Oi Bahia Comércio de Materiais de Construção Ltda-Me contra a Sentença (Fls. 40/44) Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Revisão de Contrato de Leasing Nº 0086067-38.2009.805.0001, por Si Ajuizada contra o Banco Itauleasing S/a - Ora Apelado - Julgou Improcedente Prima Facie o Pedido, Com Supedâneo no Art. 285-a do Cpc, ao Fundamento de que Inexiste Abusividade nas Cláusulas Contratuais. Inicialmente, Requereu a Apelante a Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita sob a Alegação de que Não Poderia Arcar Com as Despesas do Processo sem Prejuízo de Sua Subsistência, que Ora Defiro, nos Termos d...
... regra bem realiza, na ordem prática, o modelo constitucional do direito processual civil na medi...resposta é evidentemente negativa, razão pela qual a ...
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