PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DA LEI N. 9.779/99 E 840 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 5º DA MP N. /01. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES DESISTÊNCIA DO FEITO. DESISTÊNCIA APÓS O PRAZO PARA RESPOSTA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. O Tribunal de origem não incorreu em omissão ao rejeitar os aclaratórios ofertados pela ora recorrente, eis que o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente para por fim à lide, sobretudo porque consignou que a parte autora não aceitou renunciar ao direito sobre o...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDIÇÕES. COMPREENSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO. FORNECIMENTO, AUMENTO DE CARGA OU ALTERAÇÃO DA TENSÃO. DISTRIBUIDORA. RESPOSTA. PRAZO. TRINTA (30) DIAS. Segundo resulta do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada, seja de natureza assecuratória ou punitiva, não dispensa prova inequívoca da verossimilhança da alegação. A distribuidora de energia elétrica dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de fornecimento, de aumento de carga ou de alteração da tensão de fornecimento, para informar ao interessado, por escrito, sobre as condições de fornecimento, requisitos técnicos e respectivos prazos. Inteligência do art. 32 da Resolução 414/2010, ANEEL. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instr...
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REPORTAGEM EQUIVOCADA - DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE REPARAR - INDENIZAÇÃO TARIFADA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RESPOSTA - LIMITAÇÃO. O prazo decadencial previsto pelo art. 56 da Lei 5.250/67, que prevê a extinção do direito ao ressarcimento por dano moral, é inaplicável, por afrontar o texto constitucional. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. A indenização por danos morais, ainda que praticados através da imprensa, não está sujeita ao disposto na Lei 5250/67, por se tratar de direito obrigacional. O direito de resposta ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 5.250/67. PEDIDO DE RESPOSTA. SENTENÇA PROCEDENTE. NATUREZA PENAL. PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O suporte fáctico do direito à publicação da resposta, que tem a integrá-lo a ofensa ou acusação em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão; a submissão da ação de publicação de resposta à decadência; a extinção do direito à publicação da resposta pelo exercício da ação penal e o direito à publicação da sentença condenatória (Lei nº 5.250/76, artigos 28, 29, parágrafos 2º e 3º, e 68), asseguram, a nosso ver, como o confirma a letra do parágrafo 8º do artigo 32 do estatuto em causa ("A recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta, quando couber, constitui crime autônomo e su...
...3. Ultrapassado o prazo de 2 anos, após sentença que reconhece o direito...
Recursos Cíveis - Pedido de Resposta - Art. 58 da Lei 9.504/97 - Procedência em Parte - Ausência do Interesse em Recorrer Decorrente de Fato Superveniente - Encerramento da Campanha Eleitoral e Consolidação do Pleito - Aplicação de Multa por Inobsevância do Prazo para Veiculação do Direito de Resposta - Publicação Intempestiva - Prazo Fixado em Horas Deve Ser Contado Minuto a Minuto - Intimações Efetivadas no Dia em Que Foi Prolatada a R. Decisão Que Determinou a Veiculação do Direito de Resposta - Conhecido e Improvido Apenas o Recurso contra a R. Decisão Que Aplicou a Multa.
AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE IMPRENSA. DECISÃO QUE CONFERE O DIREITO DE DIREITO DE RESPOSTA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ADVINDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O entendimento jurisprudencial sempre foi pacificado no sentido de firmar-se o dies a quo do prazo de dois anos, para o fim da prescrição dos crimes da lei de imprensa, a data em que, uma vez reconhecido o direito de resposta, esta decisão não puder mais ser atacada por recurso que possua efeito suspensivo. O instituto da prescrição tem por norte impedir a cominação de efeitos penais, isto é, compõe-se de natureza jurídica de direito material, não sendo possível alterar-se o comando normativo que a ele faz menção estrita sem violar a exigência da anterioridade da lei. Se a norma penal fala ...
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO FUNDAMENTADO DA RÉ. CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3º DA LEI N. 9.469/97. "Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (art. 267, § 4º, do CPC). Estando a União no polo passivo da demanda, sua resistência em anuir ao pedido de desistência teve como fundamento o art. 3º da Lei n. 9.469/97, o qual dispõe que a concordância com pedido de desistência da ação do autor condiciona-se à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Não há falar, pois, em recusa injustificada da ré ao pedido de desistência. Apelação provida para anular a sentença em que se extinguiu o processo sem resolução do mérito, com vista ao seu pros...
AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE IMPRENSA. DECISÃO QUE CONFERE O DIREITO DE DIREITO DE RESPOSTA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ADVINDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O entendimento jurisprudencial sempre foi pacificado no sentido de firmar-se o dies a quo do prazo de dois anos, para o fim da prescrição dos crimes da lei de imprensa, a data em que, uma vez reconhecido o direito de resposta, esta decisão não puder mais ser atacada por recurso que possua efeito suspensivo. O instituto da prescrição tem por norte impedir a cominação de efeitos penais, isto é, compõe-se de natureza jurídica de direito material, não sendo possível alterar-se o comando normativo que a ele faz menção estrita sem violar a exigência da anterioridade da lei. Se a norma penal fala ...
Direito Processual Civil. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. Art. 241, do CPC. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal.Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento.Não obstante o art. 241, I, da Lei Processual dispor que o prazo para citação comece a correr da data da juntada do AR aos autos, importante ressaltar que a redação do referido dispositivo é anterior à informatização dos serviços forenses, não refle...
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PRO ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE RESPOSTA. SANÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Em se cuidando, como se cuida o caso concreto, de acórdão criminal transitado em julgado ao qual se busca rescindir, somente é cabível revisão criminal (artigo 621 do Código de Processo Penal e artigo 238 do RISTJ), à qual não se ajusta, por certo, a demanda proposta. Não se pode falar, na espécie, de utilização do princípio da fungibilidade. Isso porque, embora a revisão criminal equivalha à ação rescisória cível, há...
..."a ação rescisória cível está sujeita a prazo preclusivo e pode ser ajuizada por qualquer das pa...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
agravo instrumento efeito ativo | circular 3371 | acessorios automotivos | transporte de valores belo horizonte | mccain do brasil | Wineshopper.Com | Development Research Institute | Dalton Resources | Julius Hirsch | Kenneth Ingle
