direito de resposta proporcional ao agravo
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto ... á ao princípio da representação proporcional na forma desta lei ... ARTIGO 85 ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91400-06.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO). A questão controversa nos autos se refere à possibilidade ou não de cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal. Dessarte, se afigura inviável constatar a violação dos arts. 950 do C;, 5.º, V, e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, pois os referidos...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... para o contrato de trabalho, ao direito à resposta proporcional ao agravo e à ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE ... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/09/2002 p. 255) ... 4. O magistrado ... "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-98.1997.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não viabiliza o conhecimento do...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/ad/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM ... ção da República, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ... O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-19.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma DCVF/csl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS ... que não comprovou o fato obstativo do direito pleiteado na exordial". Desse modo, para que esta ... ção Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-36.2010.5.15.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ão Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-59.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ão Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-31.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ão Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577785-03.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 5º, V, da CF, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40100-23.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA ... ão Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167500-48.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ão Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1322-10.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ão Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da ... ou retificação, gratuito e proporcional ao ... § 1º Para os efeitos desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3803700-82.2009.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 5º, V, da CF, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
Processo nº 0223573-27.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Direito de Resposta. Pretensão Dos Autores de que Lhes Seja Garantido Comezinho Direito de Resposta Em Relação À Matéria Jornalística Veiculada Pelos Réus, No Mesmo Espaço e Com Os Mesmos Caracteres, Na Próxima Edição Da Revista "carta Capital". Diante Da Crítica de Caráter Ainda que Somente Aparentemente Difamatório, Tecendo Considerações que Depreciem O...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE ... comezinho direito de resposta" em ... relação à matéria jornal\xC3" ... -lhe, o direito de resposta, proporcional ao ... agravo ... -
Acórdão Nº 0020019-13.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso. V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" ; e inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral...
... 5º, inciso. V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ... -
Acórdão Nº 0020331-52.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2017
EMENTA DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. A indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso. V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" ; e inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral...
... 5º, inciso. V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...