APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE ACUSAÇÕES EM PERIÓDICO LOCAL ACERCA DE "INDÚSTRIA DE CLONAGEM DE PLACAS" E QUE AS EMPRESAS, COM EXCEÇÃO DA DO DENUNCIANTE, SERIAM CLANDESTINAS E ESTARIAM FABRICANDO IRREGULARMENTE PLACAS DE VEÍCULOS. ACUSAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. No caso a presente ação indenizatória está alicerçada em abusos cometidos na livre manifestação do pensamento, corolário do Estado Democrático de Direito, em detrimento da honra e da imagem dos autores, valores igualmente protegidos em nosso ordenamento jurídico. Impende aduzir, nesse contexto, que, nos termos do art. 5º, V da CF/88, se a manifestação violar direito de terceiro, cabe direito de resposta, proporcional ao agravo, além do dano m...
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO E ACESSO. COISA PÚBLICA. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO RELACIONADA A ASSUNTOS PÚBLICOS. COLISÃO COM OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. PONDERAÇAO DE FORMA A SER MANTIDA A UNIDADE CONSTITUCIONAL. HARMONIA DO SISTEMA. DECLARAÇÃO VEICULADA EM VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO. DESIDERATO. RETIRAR A CREDIBILIDADE DO PROFISSIONAL JORNALISTA, OFENSA À SUA HONRA E NOME. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. - O direito à veiculação e de acesso à informação tem na Constituição da República alçada de direito fundamental, razão pela qual eventual colisão deste direito com os atributos da personalidade, que também tem alçada constitucional ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. O apelo vai conhecido parcialmente, somente quanto ao pedido de condenação a obrigação de não fazer, pois, em relação ao pedido de retratação, não houve impugnação da fundamentação expendida na sentença. Aplicação do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil (princípio da dialeticidade). MÉRITO. A solução do conflito entre o direito à livre manifestação do pensamento e o direito à imagem e à honra dá-se por meio do princípio da proporcionalidade, segundo o qual nenhum direito fundamental é absoluto. Para o conflito em questão, a própria Constituição Federal sugere uma solução razoável ao prever que "é assegurado o direito de resposta, proporcion...
... o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral o...
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE. INTERESSE DE RECORRER. CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO DESNECESSÁRIO. FORMATO. ARTIGO 30 DA LEI DE IMPRENSA. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. TARIFAÇÃO INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. REVISÃO DA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ressalva trazida pelo inciso II do artigo 254, sabidamente, alcança os incidentes processuais que são processados em apenso aos autos principais...
...Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/09/2002 p. 255). 4. O magistrado não está..."É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano materia...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notícias. O fato que motivou o vertente processo foi a divulgação do nome do autor na revista Veja - de circulação nacional - em matéria sobre o então presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Ao descrever o parlamentar e fazendo uma breve resenha de seu passado, foi referida uma antiga ligação com o demandante, qualificado como "um conhecido ladrão da região". Tal destaque negativo ...
...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notícias. O fato que motivou o vertente processo foi a divulgação do nome do autor na revista Veja - de circulação nacional - em matéria sobre o então presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Ao descrever o parlamentar e fazendo uma breve resenha de seu passado, foi referida uma antiga ligação com o demandante, qualificado como "um conhecido ladrão da região". Tal destaque negativo ...
...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po...
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - FIXAÇÃO DO TEMPO A SER QUITADO E BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. I - É sabido que o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado. II - Por isso mesmo é que se deve prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, desde que a pactuação não agrida norma de ordem pública ou norma constitucional de proteção mínima ao empregado. III - A norma do ...
Apelação - ação de indenização - Procedência - Inconformismo - cabimento - o uso indevido de fotografias sem autorização configura dano moral indenizável - assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - Havendo finalidade de lucro, inexiste dúvida de que expressa autorização do interessado se faz necessária, para a veiculação de sua imagem - inexiste dúvida de que a Associação de Cabos e Soldados concorreu com a divulgação e uso indevido das fotografias dos dois oficiais fardados com espadim, visando intuito de lucro, prejudicando a corporação militar centenária - cópias que chegaram ao Estado do Rio de Janeiro - Fica expressamente estendida a condenação em danos materiais e morais do curso réu à Associação de Cabos e...
Recurso Cível. Direito de Resposta. Julgamento Pela Improcedência. Direito de Crítica. Garantias Constitucionais. Cf, Art. 5º, Incs. Iv e Ix. Direito de Opinião. Art. 58 da Lei Nº 9.504/97. Cf, Art. 5º, Incisos X e V. Improvimento do Recurso. 1. o Artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal, Declarando-a Inviolável, Além de Que o Inciso V, do Mesmo Dispositivo Constitucional, Estabelece Que "É Assegurado o Direito de Resposta Proporcional Ao Agravo, Além da Indenização por Dano Material, Moral ou À Imagem." 2. Ausência de Divulgação de Fato Inverídico ou Ofensivo Ao Representante. Garantia Constitucional de Direito de Opinião. Art. 5º, Incs. Iv e Ix, da Cf. 3. Recurso Improvido.
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