DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. Recurso especial provido. (REsp 841.905/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SAL...
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCONTOS POR PONTUALIDADE. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Nas hipóteses em que houve renúncia expressa ao direito de retenção e indenização de benfeitorias, mostra-se despicienda a realização de perícia para apuração de sua existência. Quando há previsão contratual de desconto sobre o valor do aluguel em caso de pagamento dentro de um determinado prazo estipulado pelas partes, é cabível a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior ¿ sem o merecido desconto ¿ pelo locatári...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. DO STF. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DESTA CORTE. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição ...
... dever de respeito às leis e ao suposto direito adquirido da embargante, (iii) a aplicação do ar..., (iv) o direito de propriedade, de retenção e indenização por benfeitorias realizadas pela e...
Apelação - AGRAVO RETIDO - Não conhecido. CONEXÃO - Afastada - Ação apontada como conexa já julgada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência. REIVINDICATÓRIA - Prova do domínio configurada. Posse dos Apelantes sem justo título. Procedência da ação. Direito a indenização pelas acessões (construções) reconhecido. Direito de retenção assegurado. Recursos parcialmente providos, com incidência do artigo 21 do CPC, com observância do art. 12 da Lei 1060/50 àquele que for beneficiário da Assistência Judiciária, respondendo as partes pelas custas, em proporção, sobre o valor atualizado da causa.
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... - Cooperação Internacional - Direito Internacional - Direito Marítimo - Recurso - Dire... não configura transferência e/ou retenção ilícita, ao contrário, faz parte da opção mate...
RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO À RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DAS PARCELAS PAGAS. Direito de retenção de 10% do valor total das parcelas pagas, com o intuito de indenizar pelo uso do imóvel. Cláusula contratual de retenção de 90% dos valores pagos que se traduz em abusividade e enriquecimento sem causa. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70036050292, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/03/2011)
RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO À RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DAS PARCELAS PAGAS. Direito de retenção de 10% do valor total das parcelas pagas, com o intuito de indenizar pelo uso do imóvel. Cláusula contratual de retenção de 90% dos valores pagos que se traduz em abusividade e enriquecimento sem causa. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70036050292, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. OBJETO DELIMITADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA EM OUTRA DEMANDA PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE BENEFEITORIAS. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PROVA DE QUE AS BENFEITORIAS SUPERAM O VALOR DA DÍVIDA. MANTIDO O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043664853, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/08/2011)
..., a qual impede o despejo imediato: a retenção por benfeitorias. Prevê o artigo 95, inciso VIII,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. OBJETO DELIMITADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA EM OUTRA DEMANDA PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE BENEFEITORIAS. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PROVA DE QUE AS BENFEITORIAS SUPERAM O VALOR DA DÍVIDA. MANTIDO O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043660794, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/08/2011)
..., a qual impede o despejo imediato: a retenção por benfeitorias. Prevê o artigo 95, inciso VIII,...
CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO. SÚMULA N. /STJ. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial - valor fixado a título de retenção das parcelas pagas no caso de rescisão de contrato de compra e venda - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1190219/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)
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